MUTIRÃO DO CONSUMIDOR

Juca do Guaraná salienta importância do Mutirão do Consumidor

Evento teve início dia 12 em frente à Câmara Municipal. Ação realizada por meio da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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SECOM VG

Faltando dois dias (16) para o encerramento dos trabalhos, o Mutirão do Consumidor, realizado desde o dia 12 na Praça Moreira Cabral pela Câmara Municipal de Cuiabá, tem sido muito procurado pela população, informou o presidente do Parlamento, Juca do Guaraná Filho (MDB). O evento conta com parcerias da Águas Cuiabá, Energisa, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Procon, Ouvidoria Municipal, Procuradoria Municipal, Sine da Gente e Titânia Telecom. Oferece ainda wifi grátis aos participantes e apoiadores.

“No geral, este mutirão tem recebido um bom público”, avaliou o dirigente Legislativo. “Além de negociar dívidas, a população pode consultar eventuais vagas de empregos e participar de outras atividades. Trata-se de uma iniciativa que veio ao encontro da expectativa dos munícipes, principalmente daqueles que necessitam de emprego e, para isto, precisam estar com o nome limpo junto às instituições de consulta, a exemplo do SERASA”.

Segundo Juca, essa força-tarefa, que qualifica de trabalho social da Câmara, objetiva principalmente estabelecer alternativas para quem vive o fantasma do desemprego por causa da pandemia. O mutirão, conclui, oportunizou a regularização acessível de eventuais pendências financeiras, além de abrir concreto panorama de trabalho. “Muitos enfrentam hoje sérias dificuldades para sustentar suas famílias, sem nenhuma fonte de renda. E para se inserirem novamente no mercado de trabalho, exigência de praxe, precisam realmente estar com o nome limpo, com dívidas renegociadas. O mutirão possibilita isto”. 

Veja os serviços oferecidos no Mutirão:

 
Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL): consulta ao SPC e Serasa e orientações sobre educação financeira. 
 
Águas Cuiabá: serviço de negociação de débitos com parcelamento e valor de entrada diferenciados para o mutirão. Além disso, estarão com ponto de distribuição de água potável para a população atendida.
 
Energisa: serviço de negociação de débitos.
 
Ouvidoria Geral do Município: serviço de acolhimento, recebimento de reclamações trazidas pelos munícipes para os diferentes órgãos e serviços da administração.
 
Procon Municipal: serviço de negociação e renegociação de débitos. Com o objetivo de ajudar o consumidor a restabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e que necessitam manter o nome limpo, sem inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
 
Procuradoria Municipal: serviço de negociação de dívidas de impostos municipais como ISSQN, IPTU, taxas e multas no âmbito municipal. 
 
Sine da Gente: serviços como balcão de empregos, cadastro e formalização de Microempreendedores (MEI), captação de vagas do comércio local, carteira de trabalho digital e outros.
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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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