SEGURANÇA PÚBLICA
Região Noroeste: secretário conhece principais demandas das forças de segurança
Alexandre Bustamante esteve em Aripuanã e em Juína nesta quinta e sexta-feira, onde realizou entrega de motocicletas e implementação do GGI-M
Política
Em agenda pela Região Noroeste, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, visitou nesta sexta-feira (09.07) as principais instituições de Segurança Pública do município de Juína (735 km). Na ocasião, o chefe da Pasta realizou a entrega de duas motocicletas que vão reforçar o policiamento ostensivo na cidade.
O comandante do 8º Comando Regional da Polícia Militar, tenente-coronel PM Siziéboro Elvis de Oliveira Barbosa, apresentou os tipos de policiamento que atuam na região, entre eles a Patrulha Maria da Penha, o Grupo de Apoio (GAP), a Força Tática e a Patrulha Rural. Além disso, o comandante apresentou o terreno doado pela prefeitura onde futuramente será instalada a Força Tática do 8º Comando Regional.
Bustamante ainda esteve na Delegacia de Juína, onde conversou com servidores, delegados para saber quais são as principais demandas que o órgão necessita. O secretário ainda visitou a Politec e a 12º Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar.
“Para nós é importante fazer essa avaliação, ver como está a receptividade dos órgãos que compõem a segurança pública. Essa avaliação é no sentido de perceber do que as instituições estão mais carentes. Sabemos que ainda há a falta de efetivo, mas estamos bem com relação aos equipamentos, além de perceber que o trabalho está sendo muito bem desenvolvido com a redução dos índices criminais. E o melhor de tudo, com o apoio da sociedade”, avaliou o secretário de Segurança Pública.
Bustamante iniciou a agenda na região com a implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), em Aripuanã (1.050 km de Cuiabá). A sugestão da implementação foi fomentada pelo tenente-coronel Elvis, que levou a ideia até a prefeita da cidade e propiciou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) fizesse a apresentação do modelo já desenvolvido em outros municípios.
“É perceptível a preocupação do secretário com a nossa região, tanto que ele fez questão de estar presente nestes dois dias, na implementação do Gabinete de Gestão Integrada de Aripuanã e nas vistorias das unidades das forças de segurança em Juína. A Sesp não mede esforços para auxiliar nosso comando regional e com isso conseguimos fortalecer a segurança pública na região Noroeste”, pontuou tenente-coronel Elvis.
Também acompanharam a agenda o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Victor Fortes e a coordenadora do GGI da Sesp, major PM Monalisa Furlan Toledo.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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