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100 mil famílias prejudicadas: deputado Ludio Cabral atrasa prorrogação do SER Família Emergencial

O projeto foi colocado em votação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (06.07), mas foi adiado por conta do pedido de vistas do parlamentar petista

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Para espanto dos seus pares e da sociedade mato-grossense, o deputado petista Ludio Cabral pediu vistas do projeto de prorrogação do programa social SER Família Emergencial, culminando em atraso da votação da matéria na ALMT. O projeto foi colocado em votação ontem (6), sendo adiado por conta do pedido de vistas de Ludio. Essa ação do petista prejudica mais de 100 mil famílias em Mato Grosso em situação de vulnerabilidade social, em decorrência dos reflexos de desemprego e outros não menos graves, causados pela pandemia.  O SER Família Emergencial – programa do Governo do Estado – fornece auxílio financeiro mensal de R$ 150 a 100 mil famílias carentes de Mato Grosso.

Em decorrência disso, do emperramento causado pelo pedido de vistas de Ludio, há agora total insegurança parte das famílias que têm no SER Família Emergencial uma única fonte de renda para adquirir alimentos básicos, pois não sabem, a partir do emperramento da votação, se sequer vão receber essa ajuda. A maior estranheza, verificada no próprio recinto parlamentar, foi porque o parlamentar petista apregoa ser defensor dos mais necessitados.

A proposta de prorrogação do SER Família Emergencial objetiva estender o auxílio até dezembro de 2022. O programa começou a ser operacionalizado em maio último, parceria entre Governo e ALMT, prevista inicialmente para três meses. Pelo texto do projeto  em tramitação no Parlamento Estadual, enviado pelo governo estadual, o auxílio teria prorrogação de mais dois meses, agosto e setembro, em função de nova parceria com o senador Jayme Campos, no qual o Executivo de MT aportou mais R$ 15 milhões e o senador outros R$ 15 milhões. 

Com base no texto do projeto, a partir de outubro essa ajuda seria bimestral, no valor de R$ 200 reais, patamar que vigoraria até dezembro. Prevê-se também, pelo mesmo projeto, que esse valor possa sofrer reajuste de 50%, caso ocorra maior disponibilidade financeira. 

COMO O SER FAMÍLIA EMERGENCIAL SURGIU

Ser Família Emergencial
Créditos: Josi Dias

Segundo a área de coordenação social desse programa, constatou-se que há dezenas de milhares de famílias em MT sem nada em casa para comer em casa, o que significa fome para adultos e crianças. A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, ao percorrer vários lugares interioranos, ficou estarrecida ao conhecer a realidade de vários lares carentes, onde o maior clamor é por comida, disse. “Difícil aguentar a emoção quando crianças nos olham ansiosas pedindo leite ou pão.  O SER Família Emergencial é um alento mínimo, mas ajuda. O que para muitos é poucos, quase nada, para eles, que nada têm, é o máximo. Como se diz: “Quem tem fome tem pressa”, frisou Virginia.

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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