Mato Grosso

Lei que proíbe instalação de tomadas em celas é sancionada por Mendes

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Mato Grosso

Da Redação

A lei que prevê mudanças no sistema penitenciário do Estado foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado na manhã desta quinta-feira (05).

A lei de número 11.042 é de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) e prevê dentre outras medidas, a proibição da instalação de tomadas em presídios de todo o Estado de Mato Grosso, a medida segue o exemplo do que foi feito na Penitenciária Central do Estado (PCE) após uma reforma em agosto deste ano.

Além disso, a lei prevê ainda, a criação de uma Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe) no entorno das unidades prisionais de Mato Grosso, com isso, fugas seriam evitadas, assim como o arremesso de objetos e produtos ilícitos para o interior das unidades, impedindo também o contato dos presos com o exterior, na qual será definida a partir do muro, com o limite de até cem metros.

As medidas previstas na lei, não serão aplicadas em unidades prisionais construídas no perímetro urbano onde o entorno já esteja ocupado, nestas áreas, deverão haver o patrulhamento de agentes de segurança pública do Estado, caso haja a necessidade e urgência, estes poderão bloquear as vias nas proximidades da unidade e realizar abordagens. Em casos de atitudes suspeitas ou na localização de produtos ilícitos deverão conduzir o infrator até uma autoridade policial competente.

Foto: Ilustração/Internet

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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