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PEC da reforma da previdência do Estado deverá ir para ALMT apenas em dezembro

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Da Redação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a reforma da previdência para os servidores do Estado deverá ser encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apenas em dezembro. A expectativa por parte do Governo Estadual era enviar a proposta para o legislativo ainda neste mês para ser aprovada o mais rápido possível.

A decisão de adiar por alguns dias o envio para a ALMT aconteceu na reunião com o Fórum Sindical na manhã desta segunda-feira (25), a medida foi tomada para ouvir e atender as demandas do funcionalismo público que solicitou o prazo de 15 dias para os servidores analisarem a proposta apresentada pelo Governo.

O encontro aconteceu pela manhã no Palácio Paiaguás, sede do Governo Estadual, a informação do adiamento foi confirmada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.

De acordo com Mauro Carvalho, em função do prazo concedido pelo governador Mauro Mendes (DEM) não será possível enviar a proposta para a ALMT ainda neste mês, porém o secretário afirmou que acredita que a proposta poderá ser encaminhada a Casa de Leis ainda na primeira quinzena de dezembro. Carvalho afirmou ainda, que antes de encaminhar o projeto para a ALMT serão realizadas outras reuniões com o Fórum Sindical, o Conselho do MTPrev e também com todos os deputados, isso antes da proposta ser encaminhada de fato.

Segundo o Governo do Estado, a reforma está nos mesmos moldes da reforma aprovada no Congresso Nacional, o governo argumenta ainda que a reforma é fundamental para evitar um déficit de R$ 30 bilhões em 10 anos.

No último dia 13 de novembro, o governador juntamente com sua equipe apresentou a minuta do projeto ao conselho do MT Prev, no qual é composto por representantes dos poderes constituídos e órgãos autônomos de Mato Grosso. Após a primeira reunião, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira formou uma comissão que deverá elaborar uma nova minuta com sugestões de alterações que será apresentada ao MTPrev.

De acordo com José Antônio, a proposta apresentada pelo governo contem pontos preocupantes, uma delas seria a progressão de alíquota patronal, que saíra de 11% para 28% além da extinção do abono permanência.

Foto:  Mayke Toscano/Secom-MT

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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