Política
Cidades pelo País têm atos de apoio a Moro
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Protestos têm palavras de ordem contra o STF, o Congresso e o PT; no Rio, parte dos manifestantes critica a presença do MBL
Da Redação
Manifestantes favoráveis ao governo Jair Bolsonaro saíram às ruas neste domingo, 30, em diversas cidades pelo País para demonstrar apoio ao ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Os atos foram marcados por críticas ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, e também pelo apoio ao pacote anticrime e à Reforma da Previdência.
Tanto em São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde ocorreram as maiores aglomerações, movimentos que participaram do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foram hostilizados por grupos bolsonaristas por não por em pauta o apoio ao presidente da República.
Em brasília, o ato contou com a presença do filho do presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL), e com a manifestação do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno – é a primeira vez que alguém do alto escalão do governo participa diretamente de atos pró-governo.
O ministro Sérgio Moro, apoiado pelos manifestantes, também chegou a comentar a manifestação nas redes sociais. “Eu vejo, eu ouço”.
São Paulo
Os grupos responsáveis pela mobilização da manifestação em defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que ocorre neste domingo na Avenida Paulista, ficaram divididos quanto ao apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Estacionado na esquina da Rua Peixoto Gomide com a Avenida Paulista, o carro de som do “Nas Ruas” foi o ponto de encontro mais “governista” do ato. Entre os oradores, estão o empresário Luciano Hang, dono da Havan, o senador Major Olímpio (PSL) e o cantor Latino, que chegou a cantar uma de suas músicas.
“Nós apoiamos o ministro Sérgio Moro, o pacote anticrime, e o governo Bolsonaro”, disse ao Estado Tomé Abduch, porta-voz do Nas Ruas. Ele também fez críticas à divulgação de suposto diálogos comprometedores entre o ex-juiz Sérgio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato. “O Glenn [Greenwald] deveria estar preso, assim como o hacker. Há nesses vazamentos um direcionamento ideológico claro, já que o marido dele é deputado pelo PSOL, que é um partido comunista”.
Já os dois principais grupos responsáveis pelo movimento em defesa do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) – MBL e Vem Pra Rua – não incluíram a defesa de Bolsonaro entre as demandas levadas para a Av. Paulista neste domingo.
As duas organizações optaram por manter distância do Palácio do Planalto e adotaram uma agenda própria. Os manifestantes carregavam muitas faixas em defesa de Moro.
Houve um princípio de tumulto quando cerca de 20 integrantes do grupo Direita SP foi até o caminhão do MBL.
Eles puxaram palavras de ordem atacando o Movimento Brasil Livre por não defender Jair Bolsonaro. O MBL foi chamado de “traidor” e “pelego”.
Houve um princípio de tumulto e a Polícia Militar teve que agir para evitar uma briga generalizada. Horas depois, o MBL publicou em suas redes sociais um “agradecimento” a PM por ter agido na ocasião.
“A gente não puxa o saco do Bolsonaro e somos críticos ao Governo”, disse Renato Battista, coordenador nacional do MBL.
O ato também foi marcado por críticas ao Supremo. “O STF deveria agir como guardião da Constituição, mas age como seu algoz”, afirmou Battista, do MBL.
Um boneco inflável do ministro foi erguido ao lado do carro do “Nas Ruas”, grupo que foi fundado pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).
A manifestação chegou a ocupar quatro quarteirões da Paulista.
O público é menor do que nas manifestações anteriores.
Interior
Bolsonaristas retiraram uma bandeira da monarquia afixada por membros do movimento monarquista, durante manifestação em defesa da Lava Jato e do juiz Sergio Moro, na tarde deste domingo, 30, em Sorocaba, interior de São Paulo. Integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) alegaram que o tema estava fora da pauta e pediram que a bandeira, de grande porte, fosse retirada do local do evento, no Parque Campolim.
Como houve relutância, o deputado estadual Danilo Balas (PSL), ex-delegado federal e bolsonarista, ajudou a retirar o pavilhão. “Há uma briga dos movimentos e nossa bandeira foi tirada sob protesto, pois estamos lutando pela mesma causa deles”, disse Michael Souza, do Movimento Monarquista Sorocaba.
Rio
No Rio, o ato chegou a ocupar cerca de seis quadras da Avenida Atlântica, em Copacabana, desde um pouco antes das 10h. O protesto tem oito carros de som, dois guindastes com grandes bandeiras do Brasil e palavras de ordem contra o STF, o Congresso e o PT.
Patrocinado pelos mesmos movimentos que estavam ao lado de Bolsonaro na campanha eleitoral – MBL, Vem pra rua e Endireita Brasil -, o manifesto nascido pra apoiar o ministro da Justiça, Sergio Moro, acusado pelo site The Intercept Brasil de abuso de poder na Operação Lava Jato, tem, no Rio de Janeiro como uma das trilhas sonoras o MC Reaça, que se suicidou após espancar a amante, revezando espaço com o Hino Nacional e as palavras de ordem como “O STF é uma vergonha” , “Rodrigo Maia se acha 1º ministro”, “Fora PT e a velha política”.
A presença de carros de som e de integrantes do movimento MBL na manifestação, no entanto, está sendo criticada por boa parte dos apoiadores do ex-juiz e chegou a causar um pequeno tumulto que precisou da intervenção da polícia.
Apesar de rapidamente solucionado, o clima contra o MBL é tenso e eleitores do Bolsonaro que não fazem parte do movimento fazem questão de gritar “traidores” e “vendidos” ao passar pelos carros de som patrocinados pelo movimento antes liderado pelo hoje deputado federal Kim Kataguiri.
De acordo com um dos coordenadores do MBL, Carlos Eduardo Moraes, o evento ficará parado e tem por objetivo chamar também a atenção para a necessidade da aprovação da Reforma da Previdência, além de apoio ao decreto das armas e a redução da maioridade penal. A previsão é de que o evento dure pelo menos toda a manhã, segundo Moraes.
Brasília
Em Brasília, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, e o deputado Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL-SP), participaram dos atos.
É a primeira vez que um membro do primeiro escalão do governo participa diretamente de atos pró-governo desde que Bolsonaro assumiu a Presidência.
A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) comemorou a presença do ministro Augusto Heleno no ato. Ela classificou a adesão popular ao ato como significativa e disse que as manifestações ajudam a pressionar o Congresso.
“É um bom recado do povo ao Congresso. Um sinal que a população quer a aprovação da reforma da Previdência”, disse.
Os atos em Brasília terminaram por volta das 13h. A Polícia Militar não divulgou a estimativa de público.
Pará
Em Belém do Pará, os manistantes Pró-Moro se concentraram na avenida Nazaré, área central da capital paraense, desde as 8 horas. O protesto foi organizado pelos movimentos Direita Jovem Pará, Endireita Pará e Vem pra Rua.
Manifestantes tiveram um percurso até a avenida Doca de Souza Franco, área nobre da cidade.
Minas
A defesa do ministro da Justiça, Sérgio Moro, e críticas ao Congresso Nacional predominaram neste domingo, 30, na manifestação a favor do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Praça da Liberdade, Região Centro-Sul da capital mineira. Aparentemente, o número de participantes no ato foi inferior ao do anterior, realizado em 26 de maio. A Polícia Militar do Estado não divulga estimativa de participantes em manifestações públicas na cidade.
A advogada Kátia Borba disse ter ido à praça para defender a Operação Lava-Jato, o pacote anti-crime e, sobretudo, o juiz Moro. “O ministro é patrimônio nacional. O Bolsonaro já falou. O que fez pelo Brasil não tem preço”.
Goiás
Mais uma vez, a sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Goiás, no Setor Pedro Ludovico, foi o ponto de encontro de manifestantes em Goiânia, que neste domingo, 30, foram às ruas em defesa ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de outras pautas, como a Reforma da Previdência, Pacote Anticrime e Operação Lava Jato.
Segundo os organizadores, o ato tem presença de representantes de mais de 10 grupos, entre eles o Vem Pra Rua, Movimento Brasil Conservador e Brasil 200.
Homens da Polícia Militar e a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) acompanharam a manifestação.
Paramentada com as tradicionais camisas verde e amarelas, incluindo a da Seleção Brasileira, uma aglomeração está concentrada no local, acompanhada por dois trios elétricos; ainda não foram divulgados números. Os manifestantes portam bandeiras do Brasil e imagens do presidente Jair Bolsonaro (PSL), além de cartazes com as inscrições “Fora STF”, “Não mexam com a Lava Jato” e “Moro Nosso Herói”. Um caixão de papel trazia a frase “Cortando as cabeças da corrupção”.
Pernambuco
No Recife, o ato em defesa do ministro Sérgio Moro e da operação Lava Jato foi realizado na Avenida Boa Viagem, no bairro de mesmo nome, na Zona Sul do Recife. A mobilização reuniu homens, mulheres e até um boneco gigante do ministro da Justiça.
Vestidos de verde e amarelo, manifestantes carregavam bandeiras do Brasil e cartazes, cantaram o Hino Nacional e gritavam palavras de ordem em defesa da Lava Jato e da aprovação da reforma da Previdência e de outras pautas defendidas pelo Governo Bolsonaro (PSL). Dois trios elétricos acompanharam as atividades durante o percurso, de aproximadamente 1,5 km.
Rio Grande do Sul
Mesmo sob uma chuva intensa e temperatura de 16 graus, centenas de manifestantes ocuparam a Avenida Goethe, em frente ao Parcão, em Porto Alegre.
Os protestos organizados em defesa da Lava Jato e ao ministro Sergio Moro começaram por volta das 15h deste domingo, 30. Os atos ocorrem também em outras capitais brasileiras e cidades do interior.
Paraná
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, recebeu o apoio de manifestantes em Curitiba, que ocuparam três quadras da Boca Maldita, área central da capital. A Polícia Militar não deu estimativa do público, que gritou palavras de ordem em defesa do ministro.
O deputado estadual Fernando Francusquini (Solidariedade) disse em seu discurso que “enquanto Moro for ministro, ele terá o apoio de todos paranaenses”. Também sobraram críticas ao advogado e jornalista Gleen Greenwald, editor do site The Intercept, que tem revelado conversas de Moro com procuradores da Lava Jato enquanto era o juiz da operação. “Deveria ser jogado no mar “, disse o deputado estadual Tenente Everton (PSL).
Para Everton Vinícius, de 31 anos, o ministro precisava desse apoio. “Além disso, vim porque precisamos apoiar as reformas e ajudar o presidente a governar”, defendeu.
Estados Unidos
Em Boston, nos Estados Unidos, um grupo de 20 pessoas realizou um ato a favor do ex-juiz Sérgio Moro. Um dos adeptos se vestiu de ‘super-homem’, e usou a máscara do ministro. A frase ‘In Moro We Trust’ também estampou os cartazes.
Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/rio-tem-manifestacoes-pro-moro-em-copacabana/
Foto: Pedro Venceslau
Política
Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto que visa modernizar os procedimentos de solução de conflitos entre o Fisco e os contribuintes. A aprovação foi unânime, com 69 votos. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.
A proposta moderniza o Código Tributário Nacional, criando novos caminhos para resolver disputas entre Fisco e contribuinte, por transação, mediação ou arbitragem, sem judicialização. O texto institui descontos progressivos na multa para quem regulariza a dívida por conta própria, e busca evitar que o contribuinte precise ir à Justiça para ter reconhecido um direito que os tribunais superiores já garantiram a outros.
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), o PLP 124/2022 teve origem no trabalho de uma comissão de juristas instituída em 2022, por ato conjunto dos presidentes do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), para apresentar sugestões de modernização do processo administrativo tributário. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o relator, senador Efraim Filho (PL-PB), o projeto tem o mérito de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência na relação do contribuinte com o Fisco. Nas palavras dele, é bom para “o seu João e para a dona Maria”.
— Este projeto parece técnico, mas dialoga com a vida real das pessoas. O Estado tem que cobrar de quem deve, combater o fraudador e o sonegador, mas também precisa respeitar o bom contribuinte, aquele que está no mercado formal, gera emprego, paga seus impostos e ajuda o país a crescer — afirmou.
Aprovado no Senado no final de 2024, o texto foi enviado à Câmara, onde foi aprovado em novembro de 2025. Como o projeto foi modificado pelos deputados, teve de passar mais uma vez pela análise do Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elogiou o relator e os demais envolvidos na busca do entendimento sobre o texto final.
Pedidos de revisão
O texto obriga a Fazenda Pública a agir rapidamente e com transparência quando uma decisão judicial beneficiar os contribuintes. Ela terá 90 dias após o trânsito em julgado para emitir parecer esclarecendo o que vai fazer com aquela decisão — em quais temas vai parar de negar pedidos dos contribuintes, e em quais processos (administrativos ou judiciais) vai desistir de recorrer.
O projeto prevê reduções na multa para quem regularizar a dívida tributária, com percentual maior quanto mais cedo o contribuinte agir. Se pagar o valor integral do tributo dentro do prazo da primeira defesa (impugnação), o desconto é de 50%. Se, no mesmo prazo, optar por parcelar a dívida em vez de pagar à vista, o desconto cai para 40%. Passado esse prazo — mas ainda antes de o débito ser inscrito em dívida ativa —, quem pagar integralmente tem desconto de 30%, e quem parcelar tem desconto de 20%.
Esses percentuais de redução serão ainda maiores – 60%, 50%, 40% e 30%, respectivamente – se o contribuinte aderir a um “programa de conformidade”, que prevê uma série de procedimentos de cooperação com o Fisco.
Para o devedor contumaz, não haverá graduação, redução ou eliminação de penalidade tributária. As penalidades poderão ser aumentadas em situações consideradas agravantes pelo texto, como prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio, ou na reincidência.
Alterações na Câmara
Ao analisar a matéria, a Câmara dos Deputados promoveu várias alterações no texto: reformulou o regime de multas, encurtou prazos de defesa e recursos e limitou o alcance das consultas tributárias.
O relator acatou alteração da Câmara que ampliou as hipóteses em que o prazo de prescrição de cinco anos não se aplica. O texto aprovado pelo Senado já previa uma exceção: a compensação administrativa de indébito (cobrança indevida do Fisco ao contribuinte) reconhecido por decisão judicial. A Câmara acrescentou uma segunda hipótese: os processos de restituição decorrentes de acordos internacionais contra a dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário.
Em outro ponto, o parecer trata da arbitragem tributária. O relator acolheu a alteração da Câmara que deu a esse mecanismo o nome específico de “arbitragem especial tributária e aduaneira”, usado em diversos pontos do Código Tributário Nacional. Segundo Efraim Filho, essa denominação evita que alguém confunda o novo mecanismo com a arbitragem privada comum, regida pela Lei 9.307, de 1996, que não se aplica a créditos tributários.
Os prazos para apresentação de impugnação e interposição de recursos, que no texto original do Senado haviam sido fixados respectivamente em 60 e 30 dias úteis, foram reduzidos na Câmara para 20 dias úteis. O relator acatou essa alteração.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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