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Bolsonaro aprova idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres na reforma da Previdência

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Idade seria atingida depois de um período de transição entre 10 e 12 anos; informação foi dada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, depois de reunião com o presidente e o ministro Paulo Guedes

 

Da Redação

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou nesta quinta-feira, 14, que o presidente Jair Bolsonaro“bateu o martelo” de que as idades mínimas de aposentadoria na proposta de reforma da Previdência serão de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após um período de 12 e 10 anos de transição, respectivamente. Marinho destacou que esse foi um meio termo encontrado após uma discussão de quase duas horas entre a equipe econômica e o presidente, no Palácio da Alvorada.

O trabalhador vai poder escolher qual regra de transição quer seguir e optar pela mais vantajosa: a das idades mínimas ou o sistema de pontos (que leva em conta a idade mais o tempo de contribuição).

Bolsonaro queria uma idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens e uma transição mais longa. Já a equipe do ministro Paulo Guedes defendia idades mínimas iguais em 65 anos para ambos os gêneros e uma transição mais curta, de 10 anos, conforme antecipou o Estadão/Broadcast. Segundo Marinho, os detalhes da proposta só serão divulgados na próxima quarta-feira, dia 20, quando o texto será finalmente enviado ao Congresso Nacional. No mesmo dia, o presidente Bolsonaro fará um pronunciamento à Nação para explicar a proposta.

Antes disso, a proposta precisa passar por diferentes instâncias dentro do governo para verificar sua adequação jurídica e constitucionalidade. É por isso que o secretário especial informou que ainda pode haver alguma outra mudança na semana que vem, caso os órgãos jurídicos do governo apontem essa necessidade.

Marinho evitou cravar qual será o impacto obtido com a reforma que foi decidida por Bolsonaro. Quando questionado sobre a fala de Guedes de que a proposta precisaria garantir uma economia de R$ 1 trilhão, ele respondeu: “Se o ministro disse…”.

O secretário especial fez questão de ressaltar que Bolsonaro vinha sendo atualizado constantemente das discussões em torno da proposta, a não ser o tempo em que ficou internado. A reunião de hoje ocorre um dia após o presidente receber alta médica e retornar a Brasília. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: O Estado de S.Paulo / https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-aprova-idade-minima-de-65-anos-para-homens-e-62-para-mulheres-na-reforma-da-previdencia,70002721592

Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

 

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Comissão aprova atualização das regras do ECA sobre educação básica

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A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que amplia, no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), as referências à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A medida adequa as regras do estatuto ao que já estabelece a Constituição.

O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para votação no Plenário do Senado. O parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Antes de chegar à CE, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Educação básica

A principal mudança é substituir, em dispositivos do ECA, referências restritas ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. A alteração alinha o estatuto, aprovado em 1990, ao que estabelece atualmente a Constituição, que assegura educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso à escola na idade adequada.

O projeto amplia para toda a educação básica a referência aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O texto determina ainda que o poder público recenseie os estudantes na faixa etária da educação obrigatória, faça a chamada e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.

Outra alteração substitui a expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” no trecho do ECA que trata das obrigações dos dirigentes escolares. A proposta prevê o estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas destinadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.

No relatório, Arns afirma que a proposta atualiza o ECA para adequá-lo ao alcance da educação obrigatória já estabelecido pela Constituição.



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