Política
Governo vai dividido para a eleição no Congresso
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Área econômica e Casa Civil divergem nas disputas no Legislativo; no Senado, interlocutores de Paulo Guedes defendem o retorno de Renan, que sofre oposição de Onyx
Da Redação
As eleições que vão definir nesta sexta-feira, 1.º, os novos presidentes da Câmara e do Senado revelam mais um capítulo das divergências entre a equipe econômica e a Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro. A equipe econômica vê no desfecho do confronto no Senado a oportunidade de isolar o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e abrir um canal direto de negociação com líderes do Congresso, contornando problemas que ainda existem em torno de pontos polêmicos da proposta de reforma da Previdência.
Embora o discurso oficial do Palácio do Planalto seja de distância em relação à disputa no Congresso, interlocutores do ministro da Economia, Paulo Guedes, não escondem, nos bastidores, a preferência pela candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL) ao comando do Senado, contrariando boa parte do núcleo político do governo e o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Renan conseguiu a indicação para ser candidato do MDB após vencer uma queda de braço na bancada com a colega Simone Tebet.
Logo depois disso, o senador recebeu um telefonema de Bolsonaro, que o cumprimentou e o convidou para uma conversa nesta quarta-feira, 30. No Twitter, o presidente disse que ligou para todos os oito concorrentes no Senado. “(…) Procuramos diplomaticamente fazer contato com os candidatos desejando-lhes boa sorte. O eleito será importantíssimo para a democracia e o futuro do Brasil”, escreveu Bolsonaro, que está internado no hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde foi submetido a uma cirurgia para reconstrução do trânsito intestinal.
Anteriormente, a informação que circulava era de que a ligação tinha sido apenas para Renan. Contrariado, Onyx deixou transparecer mais um desentendimento com o senador e, também pelo Twitter, avisou que Bolsonaro telefonara para todos os concorrentes. Na mensagem, grafou o nome de Renan com “m”.
Na prática, a maior preocupação do Planalto é com a eleição no Senado porque, na Câmara, a frente de apoio ao atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se consolidou de tal forma que, mesmo sem a simpatia de Onyx, o governo acabou avalizando a tentativa de reeleição do deputado do DEM. A equipe econômica também quer novo mandato para Maia, visto como um político confiável. Ele é o favorito na eleição desta sexta-feira, que tem outros seis candidatos.
Em troca de cargos na Mesa Diretora da Câmara e da presidência de comissões importantes, como a de Constituição e Justiça, até mesmo o PSL, partido de Bolsonaro, anunciou a adesão ao projeto de Maia.
Na disputa pelo comando do Senado, porém, Onyx trabalha por Davi Alcolumbre (DEM-AP), que é considerado um político governista, mas, no diagnóstico de auxiliares de Guedes, pode enfrentar mais obstáculos para compor uma ampla coalizão pró-reforma da Previdência. Para a Casa Civil, no entanto, Alcolumbre ganhou força e tem chances de vencer Renan se a eleição for com voto aberto.
Moro, por sua vez, avalia que Renan – investigado pela Lava Jato – poderá ser um empecilho para a aprovação do pacote de medidas de combate à corrupção que ele apresentará ao Congresso neste mês.
O Estado apurou que, na visão do ministro da Justiça, qualquer outro nome seria melhor para presidir o Senado. Esta não é, no entanto, a avaliação do Ministério da Economia. Renan e Guedes jantaram recentemente, conforme mostrou a Coluna do Estadão, e conversaram sobre um novo modelo de governabilidade que Bolsonaro deseja impor, sem barganhas políticas e com a necessidade de desvinculação do Orçamento.
“O novo Renan é menos estatizante, mais liberal e defende todas as reformas, além de um princípio: o fim de todos os privilégios”, disse o senador ao Estado.
Caso Coaf. Disposto a presidir o Senado pela quinta vez, Renan também fez acenos ao governo ao defender o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que assume o mandato nesta sexta-feira em meio a intenso desgaste político após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) descobrir movimentação considerada “atípica” de recursos na conta dele e de seu ex-assessor Fabrício Queiroz. “Conselho de Ética é coisa excepcionalíssima”, destacou Renan. “Legislativo não é lugar para botar juiz.”
Auxiliar de Onyx no Planalto, o ex-deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) disse que o governo não colocará a “digital” na disputa do Congresso. “Eu trabalho para que Davi Alcolumbre seja presidente do Senado porque não estou nomeado, mas a determinação é para evitar qualquer atrito, já que temos quatro anos pela frente.”
Apesar de enxergar Renan como um aliado do PT, o Planalto não quer tê-lo como inimigo, uma vez que o resultado da disputa é imprevisível. O governo começará a testar sua base de apoio no Congresso nos próximos dias, com o envio de medidas na área econômica antes mesmo da proposta de reforma da Previdência.
Fonte: O Estado de S.Paulo / https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,governo-vai-dividido-para-a-eleicao-no-congresso,70002702975
Foto: Fotos Romério Cunha/VPR e Wilton Júnior/Estadão
Política
Comissão aprova atualização das regras do ECA sobre educação básica
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que amplia, no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), as referências à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. A medida adequa as regras do estatuto ao que já estabelece a Constituição.
O PL 2.234/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para votação no Plenário do Senado. O parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) foi lido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Antes de chegar à CE, o projeto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Educação básica
A principal mudança é substituir, em dispositivos do ECA, referências restritas ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”. A alteração alinha o estatuto, aprovado em 1990, ao que estabelece atualmente a Constituição, que assegura educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, inclusive para quem não teve acesso à escola na idade adequada.
O projeto amplia para toda a educação básica a referência aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O texto determina ainda que o poder público recenseie os estudantes na faixa etária da educação obrigatória, faça a chamada e acompanhe, em conjunto com pais ou responsáveis, a frequência escolar.
Outra alteração substitui a expressão “estabelecimentos de ensino fundamental” por “estabelecimentos de educação básica” no trecho do ECA que trata das obrigações dos dirigentes escolares. A proposta prevê o estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas destinadas à inclusão de crianças e adolescentes que estejam fora da educação básica obrigatória.
No relatório, Arns afirma que a proposta atualiza o ECA para adequá-lo ao alcance da educação obrigatória já estabelecido pela Constituição.
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