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ALMT aprova três projetos de Lei do Governo do Estado

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Da Redação

Foi aprovado nesta manha (23) parte do pacote de projetos encaminhado pelo Governador Mauro Mendes para a Assembléia Legislativa do Estado que visa o equilíbrio fiscal do Estado.

No pacote de medidas aprovadas, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, alterações nas regras do MT Prev e a reforma administrativa, que, entre outros pontos, reduz de 24 para 15 o número de secretarias de Estado.

Por conta da ocupação por parte dos funcionários públicos que ocorre no plenário desde a manhã da última terça (22), a sessão que resultou na aprovação das medidas foi realizada na sala da presidência  deputado Eduardo Botelho (DEM).

Segundo o Regimento Interno da Assembleia permite a realização de sessões fora do plenário em caráter excepcional.

O deputado Wilson Santos, ao sair da sessão, lamentou a mudança de endereço da sessão. Segundo ele, no plenário os servidores e a imprensa poderiam acompanhar as discussões e a votação.  Não haverá sessão no período da tarde. As mensagens da RGA e Fethab serão apreciadas em outra sessão, na quinta (24). Ainda de acordo com o deputado, 21 deputados participaram da sessão. 

Protestos:

Desde que os projetos chegaram a casa de leis e começaram a ser tramitados é marcada por muita polêmica, já que os servidores públicos são contrários a parte do pacote elaborado pelo governo Estadual especialmente o que trata da RGA.

Segundo ele, as medidas trazem “prejuízos sem precedentes” às categorias.

Para tentar impedir a votação, inicialmente marcada para ontem, centenas de servidores ocuparam o plenário, galerias e demais espaços físicos do prédio da Assembleia.

Ao final da tarde, a Procuradoria do Legislativo conseguiu uma liminar determinando a reintegração de posse do plenário, mas o presidente Botelho optou por deixar os servidores desocuparem o espaço quando entenderem por bem.

Alguns servidores, por sua vez, decidiram passar a noite no plenário.

Na manhã desta quarta, o batalhão de choque da PM foi acionado e fechou a porta de entrada do Legislativo, assim como as entradas que são acesso a sala da presidência.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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