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ALMT aprova três projetos de Lei do Governo do Estado

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Da Redação

Foi aprovado nesta manha (23) parte do pacote de projetos encaminhado pelo Governador Mauro Mendes para a Assembléia Legislativa do Estado que visa o equilíbrio fiscal do Estado.

No pacote de medidas aprovadas, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual, alterações nas regras do MT Prev e a reforma administrativa, que, entre outros pontos, reduz de 24 para 15 o número de secretarias de Estado.

Por conta da ocupação por parte dos funcionários públicos que ocorre no plenário desde a manhã da última terça (22), a sessão que resultou na aprovação das medidas foi realizada na sala da presidência  deputado Eduardo Botelho (DEM).

Segundo o Regimento Interno da Assembleia permite a realização de sessões fora do plenário em caráter excepcional.

O deputado Wilson Santos, ao sair da sessão, lamentou a mudança de endereço da sessão. Segundo ele, no plenário os servidores e a imprensa poderiam acompanhar as discussões e a votação.  Não haverá sessão no período da tarde. As mensagens da RGA e Fethab serão apreciadas em outra sessão, na quinta (24). Ainda de acordo com o deputado, 21 deputados participaram da sessão. 

Protestos:

Desde que os projetos chegaram a casa de leis e começaram a ser tramitados é marcada por muita polêmica, já que os servidores públicos são contrários a parte do pacote elaborado pelo governo Estadual especialmente o que trata da RGA.

Segundo ele, as medidas trazem “prejuízos sem precedentes” às categorias.

Para tentar impedir a votação, inicialmente marcada para ontem, centenas de servidores ocuparam o plenário, galerias e demais espaços físicos do prédio da Assembleia.

Ao final da tarde, a Procuradoria do Legislativo conseguiu uma liminar determinando a reintegração de posse do plenário, mas o presidente Botelho optou por deixar os servidores desocuparem o espaço quando entenderem por bem.

Alguns servidores, por sua vez, decidiram passar a noite no plenário.

Na manhã desta quarta, o batalhão de choque da PM foi acionado e fechou a porta de entrada do Legislativo, assim como as entradas que são acesso a sala da presidência.

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Mato Grosso

Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) voltada à discussão das condições de trabalho, da saúde mental e da valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional mato-grossense. Representando a instituição, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou a necessidade de ampliar o olhar das instituições para o bem-estar dos servidores, diante dos elevados índices de adoecimento registrados na categoria.Durante o encontro, realizado na sexta-feira, 09/10, a procuradora de Justiça ressaltou que a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à execução penal. Segundo dados apresentados na reunião, 80% dos afastamentos por motivos de saúde registrados entre esses profissionais em 2025 estão relacionados ao sofrimento psíquico. “É muito importante que todas as instituições voltem um olhar para perceber o quanto esse servidor necessita ser valorizado”, afirmou Josane Guariente.Conduzida pelo presidente do TRT/MT, desembargador Aguimar Peixoto. Também participaram das discussões o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Geraldo Fidelis Neto, representantes sindicais e gestores ligados à política prisional.O objetivo da reunião foi ampliar a participação dos profissionais que atuam diretamente nas unidades prisionais nas discussões e ações previstas pelo Plano Pena Justa. Iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover melhorias estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro, incluindo ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam nas unidades penais.A pauta contemplou as demandas de policiais penais e de outros profissionais essenciais ao funcionamento do sistema, como psicólogos, médicos, dentistas e psiquiatras. Como encaminhamento, foi definida a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre saúde, condições de trabalho e valorização dos servidores do sistema prisional. A expectativa é que o evento ocorra em dezembro, reunindo instituições e profissionais envolvidos na temática.Informações: TRT-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT



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