Opinião
A IMPUNIDADE VAI ACABAR?
Opinião
Por: Auremárcio Carvalho
O foro por prerrogativa de cargo ou função garante a mais de 54 mil brasileiros o direito de serem julgados em cortes especiais- (São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais). Não há dúvida de que, para cerca de 700 deles, ser julgado no STF se converteu em privilégio – daí a expressão popular “foro privilegiado”.
As razões para isso são conhecidas: 1- A morosidade dos processos no STF, resultado de vários fatores, sobretudo da sobrecarga. Concebido como tribunal constitucional com onze ministros, o Supremo simplesmente não tem estrutura para arcar com a avalanche de inquéritos e ações penas contra políticos. Ou seja, agir como um Juiz de primeira instância.
Em seu voto, o Ministro Barroso divulgou que havia 357 inquéritos e 103 ações penais em andamento no STF até o final de 2016 – antes, portanto, da delação da Odebrecht e outras “malas de dinheiro”.
O prazo médio até o recebimento de uma denúncia era de 565 dias. Houve 60 prescrições/impunidades. Um inquérito levava até a decisão final (“trânsito em julgado”) 797 dias em 2016. Já as ações penais que antes eram julgadas em 65 dias, passaram a tramitar em média por 1.377 dias, ou seja, 3,7 anos. Na média, pouco mais de 5% dos inquéritos resultam em ação penal. Como no Brasil, de cada 100 inquéritos, 08 chegam ao final e 03 viram ação penal.
Ou seja, sem foro privilegiado, 97% dos criminosos estão leves, livres e soltos. Como cabe ao Supremo julgar parlamentares, a ideia de foro privilegiado é associada, por grande parte da população com a noção de impunidade.
O discurso igualmente é adotado por nomes à frente da Operação Lava Jato, como o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. De acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas 0,78% das 515 decisões em ações penais no Supremo foram favoráveis à acusação.
Em comparação, 24% das decisões foram favoráveis à defesa, não recebidas ou prescreveram. Na sua proposta, o Min. Barroso propõe duas soluções: 1ª)- a prerrogativa de foro deveria ficar restrita apenas a crimes cometidos enquanto o político estivesse no mandato e forem relativos ao cargo; 2ª)- o julgamento deveria ser feito pelo tribunal que concluísse a apuração do inquérito, para evitar-se o que o Min.
Celso de Melo chamou de “elevador”- o sobe e desce de instâncias judiciais que resulta em prescrição ou impunidade. Concluída a instrução do processo, se o réu, como acontece, renunciar ou mudar de status- deputado federal para prefeito, por exemplo, o processo continua na instância judicial original, seja o STF, STJ, TJ´s dos Estados. Já há maioria para essa posição: 07 votos a 01 (voto parcial).
O Min. Dias Tofóli- que toda rede social e mídia informara que pediria vista do processo, e assim, suspendendo o julgamento até, no mínimo, depois do carnaval- (no Brasil, aliás, tudo começa a funcionar apenas após as folias de Momo), cumpriu a promessa. Na verdade, vai esperar a votação na Câmara Federal de proposta aprovada pelo Senado que acaba com todo foro privilegiado, excetuando-se apenas, os Chefes do Poder- Presidente da República, Presidentes da Câmara e Senado e Presidente do STF.
A desculpa esfarrapada do Min. Tofóli, (depois de prestar contas de sua “produção jurisdicional” por cerca de 50 minutos, falatório maçante e aborrecido a todos os presentes) foi de que tinha um “compromisso no posto médico do STF” e que precisava “refletir melhor”. Nos EUA, Inglaterra, Itália, Alemanha, Suíça, e outros países da Europa, talvez porque os juízes e outras autoridades não têm muito tempo para consultas médicas em horário de expediente, não existe a “jabuticaba brasileira”, do tal foro privilegiado.
Neles, todos são iguais perante a lei, expressão que existe na Constituição de um país conhecido abaixo da linha do Equador, “abençoado por Deus e bonito por natureza”- diz Jorge Ben…. Não acredito que a Câmara vá “cortar na própria carne” aprovando o fim da impunidade de mais de 200 Deputados que estão encrencados na Justiça, botando a corda no próprio pescoço.
Aliás, a proposta original é para acabar com o foro privilegiado, mas devido a articulações nos bastidores do Congresso, a tendência é expandir esse direito para ex-presidentes. O objetivo é proteger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, e manter a proteção ao presidente Michel Temer,investigado na Operação Lava Jato, além de Collor, Sarney e outros medalhões/medalhonas.
Além de Toffoli, faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica. Destes, Gilmar Mendes já adianta nas suas interrupções da fala dos colegas, que votará contra. O que não é novidade para todos, dada a atuação do Ministro em casos emblemáticos- RJ e em suas constantes visitas-“fora da agenda”- ao não menos enrolado Michel Temer- vulgo, Presidente da República.
Já o Min. Alexandre de Moraes- jogando no lixo sua carreira acadêmica de constitucionalista (sua obra sobre a Constituição é modelo de lucidez), propôs uma restrição menor do foro, divergindo do relator Barroso no sentido de que todos os crimes comuns cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionados ao mandato, devam ser abarcados pelo foro privilegiado, enquanto infrações antes da diplomação no mandato, não.
Não nega suas ligações com o PSDB- sempre em cima do muro. O tema “foro privilegiado” está na ordem do dia. Um país que pretende colocar-se entre as principais nações do planeta não pode oficializar a pecha da corrupção ou da ineficiência no seu sistema judicial ou político.
Em 2016, o Brasil colocou-se em 45º lugar no indicador anual de corrupção da “Transparência Internacional”-(G1,12/11/16). Mas, na lista de 206 países pesquisados pelo Banco Mundial, caiu de posição assumindo o 106º lugar.
Em resumo: o foro privilegiado, é um proteção legal, ou foro por prerrogativa de função. Quem está sendo resguardado, portanto, é a própria ordem jurídica, ou o próprio eleitorado, porque esse foro especial decorre da função que aquelas autoridades exercem.
É a função pública, é o mandato que lhes foi conferido pelo povo, que está sendo protegido por essa norma. Já o privilégio é um benefício à pessoa, e isso a Constituição proíbe, enquanto que a prerrogativa se justifica pela necessidade de proteger a função que essa pessoa exerce.
Mas, jamais para acobertar criminosos, corruptos ou ladrões, que usam o cargo ou mandato para fugir à lei, premiados pela impunidade. “A fraude é o braço esquerdo do homem: o braço direito é a força. Muitos homens são canhotos, eis tudo.” Machado de Assis.
(*) Auremácio Carvalho é Advogado.
Opinião
O que ninguém conta sobre a Black Friday: 6 dicas que realmente impactam o bolso
A Black Friday é um dos eventos mais aguardados do ano pelos consumidores brasileiros. E não é para menos: para 2026, a projeção da Confi, por meio da Neotrust e em parceria com o E-Commerce Brasil, é de que o comércio eletrônico movimente R$ 13,3 bilhões entre 26 e 29 de novembro, alta estimada de 20,7% em relação ao mesmo período de 2025. A expectativa é de 69,4 milhões de produtos vendidos. Afinal, a expectativa de adquirir aquele produto tão desejado por um preço mais acessível realmente desperta entusiasmo.
Mas esse entusiasmo pode facilmente se transformar em uma armadilha financeira. A figura de Rebecca Bloomwood, do filme Delírios de Consumo de Becky Bloom, ilustra bem esse comportamento. Diante de uma oferta atraente, ela não consegue resistir e justifica cada compra como se estivesse “economizando”. É exatamente esse tipo de impulso que muitos consumidores vivenciam durante a Black Friday: promoções aparentam ser tão vantajosas que fica fácil perder o controle, adicionando ao carrinho itens que não eram realmente necessários e que, no fim, acabam pesando no orçamento.
E essa dinâmica não está restrita à ficção. Os resultados mais recentes mostram que a Black Friday já não se limita a uma única sexta-feira. Segundo a Neotrust, o faturamento do e-commerce na Black Friday de 2025 alcançou R$ 4,76 bilhões apenas no dia do evento. Ao mesmo tempo, o mercado tem observado uma expansão das campanhas ao longo de todo o mês de novembro, consolidando o movimento conhecido como Black November.
Isso significa que as promoções se espalharam pelo mês e passaram a disputar o orçamento do consumidor por mais tempo. Ou seja: a sensação contínua de oportunidade pode estimular decisões pouco planejadas e levar à aquisição de produtos que talvez nem sejam usados, com parcelas que avançam pelos meses seguintes.
Para evitar que a Black Friday se transforme de economia em cilada, é essencial contar com planejamento, clareza sobre prioridades e atenção aos gatilhos de consumo. Promoção boa é aquela que cabe no planejamento e não a que cria uma despesa nova só porque parece imperdível.
A seguir, 6 dicas para aproveitar as promoções de forma consciente e fazer escolhas verdadeiramente inteligentes:
- Lista de prioridades: o mapa que evita compras por impulso
Começar pela lista é a maneira mais eficiente de não cair nas armadilhas da euforia. Quando as ofertas aparecem, tudo parece urgente e imperdível, mas uma lista bem estruturada ajuda a direcionar o olhar para necessidades reais, como aquelas que impactam o dia a dia e fazem sentido para o orçamento. Essa organização evita que o carrinho seja preenchido por itens pouco úteis, comprados apenas pela sensação de oportunidade. Ao visualizar o que realmente importa, torna-se muito mais fácil escapar do comportamento impulsivo que marca tantas decisões durante a Black Friday.
- Preço baixo de verdade: o poder do monitoramento antecipado
Acompanhar o histórico de preços é um passo essencial para diferenciar desconto real de maquiagem. Como as campanhas agora começam semanas antes da data oficial, o ideal é observar o valor dos produtos ao longo de outubro e novembro e comparar também frete, prazo de entrega, garantia e condições de pagamento. Essa comparação contínua reduz o risco de cair em falsos descontos e fortalece o hábito de consumo consciente, especialmente em categorias de maior valor.
- Orçamento com propósito
Definir um teto de gastos é fundamental para que a Black Friday represente economia e não uma despesa que comprometerá o mês seguinte. Antes de comprar, vale revisar receitas, despesas já assumidas e parcelas em aberto. O valor destinado à data deve vir do orçamento disponível para esse objetivo, sem recorrer à reserva de emergência e sem comprometer metas prioritárias.
Se o dinheiro for separado com antecedência, ele pode permanecer em alternativas compatíveis com o prazo da compra e a liquidez necessária. Dependendo dos objetivos e do perfil de cada pessoa, algumas opções podem incluir o Tesouro Selic, CDBs com liquidez diária de emissores bem avaliados ou fundos com liquidez ampliada, como o Fundo 24h da Rico, que permite solicitar resgates inclusive aos fins de semana e feriados conforme as regras e horários do produto. Ainda assim, não existe um produto financeiro universalmente adequado: a escolha deve considerar riscos, custos, tributação e necessidades individuais.
Ao saber exatamente quanto pode ser destinado às compras, o consumidor planeja melhor, evita excessos e transforma o evento em uma oportunidade mais estratégica. Um orçamento claro elimina a sensação de improviso e devolve controle à experiência de compra. No parcelamento, o que importa não é apenas o valor da prestação, mas o custo total da compra e o espaço que todas as parcelas, somadas, ocuparão no orçamento futuro.
Dessa forma, a Black Friday pode servir para antecipar compras planejadas e não para criar novas despesas motivadas apenas pela sensação de desconto.
- Qualidade que compensa
Uma oferta só vale a pena quando o produto entrega qualidade e resolve uma necessidade de verdade. Preço baixo, sozinho, não garante economia. Verificar durabilidade, avaliações, garantia e política de troca protege contra compras que parecem boas, mas se tornam fonte de frustração.
Além disso, optar por marcas confiáveis e analisar se o item realmente se encaixa no estilo de vida evita desperdícios e fortalece a ideia de compra responsável. A Black Friday pode ser o momento ideal para adquirir produtos de maior valor, desde que a decisão tenha fundamento. Ao comprar em plataformas que reúnem diversos vendedores, como grandes sites e aplicativos de comércio eletrônico, vale conferir quem é o responsável pela venda, sua reputação, avaliações de outros consumidores e se a nota fiscal será emitida. Esses cuidados ajudam a reduzir riscos e aumentam a segurança da compra.
- Pausa estratégica: proteção, segurança e o teste final antes de comprar
Antes de concluir a compra, é essencial verificar o endereço do site e a identidade do vendedor, preferir cartões virtuais, ativar a autenticação em dois fatores e evitar links recebidos por mensagens ou anúncios suspeitos. Golpes ganham escala justamente quando cresce o volume de ofertas. Prefira entrar no aplicativo ou digitar o endereço oficial da loja e nunca compartilhe senhas, códigos de autenticação ou dados do cartão em conversas.
Para compras online, o cartão virtual também pode adicionar uma camada de segurança. Conheça as funcionalidades do Cartão Rico.
Depois disso, vale aplicar a regra da pausa: esperar alguns minutos ou até horas antes de finalizar o pedido. Esse tempo permite avaliar se a compra faz sentido ou se o entusiasmo momentâneo estava comandando a decisão. A pausa funciona como um filtro emocional poderoso, ajudando a identificar se o item realmente combina com as prioridades estabelecidas.
A influência da publicidade continua relevante: pesquisa Ipsos encomendada pelo Mercado Ads, realizada em abril de 2025 com mil brasileiros adultos, mostrou que oito em cada dez participantes afirmaram que seu consumo online é influenciado por anúncios vistos no celular ou na TV. Por isso, reconhecer gatilhos como urgência, escassez e prova social faz parte da proteção do orçamento.
6) Tecnologia e inteligência artificial: use como apoio, não como piloto automático
Hoje, comparadores, extensões, alertas e assistentes de inteligência artificial podem organizar especificações, resumir avaliações e ajudar a levantar alternativas.
O uso dessas ferramentas já faz parte da jornada de compra: pesquisa YOUPIX + Nielsen de 2026 apontou que a parcela de consumidores que usam IA para pesquisar produtos chegou a 42%, ante 11% no ano anterior. Mas rapidez não é sinônimo de precisão. A IA pode apresentar preços desatualizados, misturar modelos, omitir condições ou reproduzir avaliações e páginas fraudulentas.
Confirme sempre preço, disponibilidade, características, política de troca e pagamento no canal oficial. Desconfie de imagens, vídeos ou mensagens “perfeitas demais” e de atendimentos que pressionam por PIX imediato.
Desconto bom é aquele que cabe no planejamento
Em resumo, essas atitudes permitem aproveitar a Black Friday sem comprometer o orçamento nem a tranquilidade financeira. Quando as escolhas são guiadas por planejamento, a sensação de economia é real, sem o peso de parcelas acumuladas nos meses seguintes. O autocontrole praticado agora fortalece um consumo mais consciente, estratégico e alinhado às prioridades que realmente importam.
Com planejamento, tecnologia e escolhas conscientes, é possível aproveitar as oportunidades da Black Friday sem comprometer os objetivos financeiros.
Quer organizar melhor o dinheiro para seus próximos objetivos? Conheça as ferramentas e soluções da Rico para planejar, investir e acompanhar suas metas financeiras.
*Thaísa Durso é especialista em Finanças Pessoais da Rico.
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