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Pleno reforma decisão para constar conclusão da obra do COT da UFMT

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Da Redação.

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento a recuso de Embargos de Declaração oposto pelo Consórcio Campus Universitário contra decisão que rescindiu Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) referente a contrato para construção do Centro Oficial de Treinamento (COT) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), obra da Copa do Mundo de 2014.

Por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (13), foi reformado o Acórdão 311/2020-TP para que passe a constar que a obra foi concluída, mantendo inalterado, por sua vez, os demais termos da decisão. 

O recorrente alegou omissão no Acórdão 311/2020-TP, em razão de ter sido afirmado pelo relator que a obra do COT da UFMT não teria sido concluída pelo consórcio, sendo que houve a entrega para o Estado em março de 2020. Na decisão, foi rescindido o TAG firmado entre o Tribunal de Contas, a então Secretaria de Estado de Cidades, a Controladoria Geral do Estado e o Consórcio Campus Universitário, condenando as partes ao pagamento de multa.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou entender que merecia ser acolhida a alegação de omissão do recorrente, porém, sem alterar a conclusão do julgamento anterior.

“Conforme os documentos acostados aos autos, a obra objeto do TAG foi entregue ao Estado em março de 2020. No entanto, a revisão dos compromissos firmados no TAG não alteraria a posição do relator, tendo em vista que o prazo para conclusão da obra já havia expirado desde agosto de 2017, estando caracterizado o descumprimento do TAG em 933 dias, fato suficiente para sua rescisão”, sustentou.

Luiz Carlos Pereira destacou ainda que o término da obra também não altera a dosimetria da sanção, uma vez que a multa foi aplicada no patamar mínimo de 45 UPFs/MT.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, votou por reformar o acórdão para que passe a constar que houve a conclusão da obra objeto do contrato 13/2013, mantendo inalterado os demais termos da decisão anterior.

Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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