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CPI consegue que Energisa suspenda aumento na tarifa em Mato Grosso

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Aumento iria começar a valer nesta quinta-feira (8), porém após os trabalhos da CPI da Energisa foi anunciado pelo diretor da Aneel que o aumento da energia será postergado

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), informou que enviou um documento solicitando à concessionária de energia do Mato Grosso (Energisa) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que a concessionária não repasse o reajuste da energia elétrica ao consumidor durante a pandemia de coronavírus. A previsão do reajuste estava previsto para acontecer no dia 8 de abril, dia do aniversário de Cuiabá. Os membros da CPI da Energisa comemoram a decisão que a Aneel anunciou – a postergação do rejuste da tarifa durante este momento. 

Os mais impactados serão os consumidores de baixa tensão média. Este grupo inclui os consumidores da zona rural e pequenos comerciantes. Os consumidores residenciais vão arcar com uma tarifa maior. 

“É necessário adotar medidas que diminuam os impactos negativos gerados pela pandemia aos consumidores mato-grossense, devendo-se, em caráter excepcional, reduzir a visão mercadológica das margens de lucro, tratando-se de uma situação humanitária, de saúde humana. Não é hora de onerar ainda mais o consumidor”, frisou o presidente da CPI, Elizeu Nascimento. 

O ofício enviado pela CPI da Energisa solicita a suspensão do reajuste enquanto vigorar as medidas de contenção, durante a pandemia no estado. O diretor da Aneel Sandoval Feitosa confirmou que recebeu o ofício encaminhado pela CPI e garantiu que o reajuste não será aplicado. 

“Não faremos o reajuste no momento atual, mantendo as tarifas atualmente vigentes. A pandemia da Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos na sociedade brasileira, que impactou nas tarifas de energia elétrica. Diversas medidas foram tomadas pela Aneel e governo federal, com o propósito de manter a sustentabilidade do setor e conter tarifas não razoáveis aos consumidores. Por conta disso, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da Energisa em Mato Grosso. Acredito que possamos, futuramente, criar até mesmo um novo índice para esta correção”, destacou Feitosa. 

O documento foi assinado por todos os parlamentares membros da CPI da Energisa – o presidente Elizeu Nascimento, Vice-presidente Thiago Silva, relator Carlos Avallone, e os deputados membros DR. Eugênio e Paulo Araújo. 

 

Foto: Marcos Vergueiro – Secom-MT

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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