"LEI DE COTAS"
Auditoria Fiscal do Trabalho e APAE Cuiabá se unem por inclusão de PCDs Intelectuais
O Desafio é de conscientizar e convencer a classe empresarial quanto à importância do cumprimento da Lei de Cotas e inclusão deste público
Variedades
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Cuiabá e a Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso (SRTb/MT) estão unindo esforços em busca do aumento do número de vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs) Intelectual no mercado de trabalho. A Lei Federal nº 8.213/1991 é considerada a mais inclusiva das leis brasileiras e completou 31 anos no último dia 24 de julho. É por meio dessa legislação que as empresas são obrigadas a cumprir a porcentagem de contratações de trabalhadores com deficiência.
O alinhamento ocorreu durante reunião entre a Auditora Fiscal Caroline de Almeida Mendes Lima, coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e de Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho da SRTb/MT, a presidente da APAE Cuiabá, Silvia Cristina Nogueira Artal e a assistente social Jussara Maria Teixeira de Amorim.
Caroline visitou a APAE a convite de Silvia, pauta que veio ao encontro da fiscalização do trabalho no sentido de conhecer de perto as pessoas com deficiência intelectual assistidas pela entidade. “Queremos identificar as suas potencialidades e a capacidade que elas têm de entrar no mercado de trabalho. Precisamos entender o quão importante é esse desafio de entrar para o mercado de trabalho e o quanto ele impacta positivamente na mudança de vida dessas pessoas”.
De acordo com a Auditora Fiscal, durante a reunião ficou definido que a coordenação do projeto da SRTb/MT trabalhará em parceria com a direção da APAE Cuiabá com o objetivo de unir o empresário e as pessoas com deficiência intelectual para que elas também possam entrar no mercado de trabalho e ocupar as vagas que são destinadas à lei de cotas.
“Nosso esforço conjunto será de convencer a classe empresarial que, apesar das dificuldades que a pessoa com deficiência intelectual apresenta para o trabalho por ser um público diferenciado, que precisa de assistência integral, também traz consigo potencialidades diversas e grande capacidade de trabalhar e agregar benefícios e valores em uma empresa”.
Essa inserção, esclarece Caroline de Almeida, traz qualidade de vida, resgata a dignidade, faz com que eles melhorem a sua autoestima e o reconhecimento deles perante a sociedade e a família. “A minha visita foi para conhecer a instituição e estreitar essa parceria entre a fiscalização do Ministério do Trabalho e a APAE para que possamos ajudá-los nesse desafio”.
Silvia Artal entende como muito importante essa parceria, principalmente quanto à divulgação junto às empresas sobre o perfil das pessoas atendidas pela APAE. “Vai nos ajudar a mostrar para a classe empresarial que tipo de serviços elas podem executar, enfim qual é o público da APAE, que são pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com mais dificuldade, porém possíveis de serem incluídas no mercado de trabalho”, observa a presidente.
A assistente social Jussara Amorim informa que hoje a APAE Cuiabá conta com 13 alunos no mercado de trabalho. Em um período eles vão ao serviço e no outro vão para a escola.
“Nós temos certa dificuldade para inserir esses alunos, pois são alunos com deficiência intelectual e isso às vezes causa receio nas empresas. Porém, é muito importante que eles possam trabalhar, porque é uma forma de desenvolver a autonomia, promover a inclusão e socialização”.
A Apae
A Apae Cuiabá é uma entidade filantrópica que completa 56 anos de existência em setembro de 2022, sendo a primeira Apae de Mato Grosso. Atualmente atende uma média de 120 pessoas com deficiência intelectual e múltipla nas diversas fases da vida, nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde. Ao todo, são 67 Apaes em todo o Estado e que juntas atendem mais de 4.200 crianças especiais.
Saúde
Ex-secretária de Saúde de Cuiabá é alvo de denúncia por supostos benefícios; Prefeitura nega irregularidades
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá denunciaram supostas irregularidades ao Site Afolhanews envolvendo a ex-secretária Danielle Carmona nos últimos dias à frente da pasta.
De acordo com os relatos, a ex-gestora teria se autolotado no próprio gabinete para garantir o recebimento do chamado “prêmio saúde”, no valor de R$ 2 mil. Além disso, também teria concedido a si mesma um período de 60 dias de férias.
A situação provocou revolta entre profissionais da rede municipal, principalmente da enfermagem. Segundo os denunciantes, a gestão costumava negar pedidos de férias superiores a 30 dias para servidores da linha de frente, sob a justificativa de falta de pessoal nas unidades de saúde.
Os servidores apontam ainda incoerência entre discurso e prática da administração municipal. Durante a inauguração da Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro Pedregal, o prefeito teria afirmado que não autorizaria férias sem a devida substituição de profissionais, o que reforçou a percepção de tratamento desigual dentro da pasta.
Danielle Carmona é servidora efetiva do município e atua como enfermeira de carreira. Conforme os relatos, ela teria se beneficiado de decisões administrativas tomadas enquanto ainda ocupava o cargo de secretária.
Prefeitura nega irregularidades
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que não há irregularidades na situação funcional da ex-secretária.
Segundo o município, Danielle Carmona possui todos os direitos garantidos por lei, incluindo férias e benefícios como o prêmio saúde, desde que atendidos os critérios estabelecidos.
A gestão também informou que a lotação em gabinete é um ato administrativo regular, especialmente em períodos de transição, e que a permanência da servidora no local foi previamente alinhada com a atual direção da Secretaria.
Sobre os 60 dias de férias, a Prefeitura destacou que a concessão ocorreu dentro da normalidade administrativa e já havia sido informada anteriormente, não havendo qualquer excepcionalidade.

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