Determinado a suprir deficiências operacionais em áreas essenciais do município, o prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, anunciou que pretende em 2022 realizar concurso público para a Guarda Municipal, DAE/VG e áreas essenciais [Saúde, Social e Educação], setores que têm crescido suas demandas por mais serviços e mais unidades para atendimento da população.

Fora isto, uma decisão judicial, que tramitou desde 2014, considerou irregular a Lei Municipal que criou a Verba Indenizatória – VI para os servidores municipais ainda na gestão do ex-prefeito Walace Guimarães.

Pressionado pelo desrespeito a LRF quanto ao percentual gasto com o funcionalismo público, o que impõe restrição a créditos e a repasses, o então prefeito e sua equipe implantaram a Verba Indenizatória (VI) para os servidores públicos municipais, mas o fizeram de forma irregular, pois na época ele cortou 50% dos salários de todos os servidores, compensando o corte com a instituição da VI.

Como a VI não incide em descontos e nem para o cálculo da LRF, Várzea Grande, que gastava acima do permitido, passou a gastar menos da metade do permitido.

No julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça, os desembargadores mantiveram a legalidade da VI de Várzea Grande, mas consideraram ilegal a forma como ela foi implantada, determinando que até 2022, a Prefeitura adotasse as medidas necessárias para corrigir o erro.

Diante deste quadro, o prefeito Kalil Baracat efetivou a criação de uma comissão de secretários municipais e técnicos para apresentação do referido projeto de Lei corrigindo as distorções e reparando os erros, sendo que para isto, os salários terão que voltar a ‘status quo’ de 2014, com as devidas correções e terão que ser criados novos percentuais de VI para que os gastos com a folha de pagamento não voltem a superar os limites da LRF.

Respeitando os limites impostos pela PEC Emergencial, o prefeito Kalil Baracat sinalizou que aguarda os estudos de impacto para apresentar ao funcionalismo público de Várzea Grande quais as medidas serão adotadas em relação não apenas à questão salarial, mas de enquadramentos atrasados e outras vantagens que serão corrigidas ao longo dos próximos meses.

“Temos nos servidores públicos um importante elo com a sociedade, pois são eles que levam os serviços de saúde, educação, segurança, social, obras entre outros para a população que também quer do Poder Públicos as obras e ações essenciais, portanto, é fundamental que exista equilíbrio entre os gastos com salários e vantagens e com as ações de interesse da coletividade e isto estamos fazendo e cumprindo respeitando as regras que impedem os gastos excessivos”, disse o prefeito de Várzea Grande.