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TCE-MT elabora estudo com medidas legais de enfrentamento ao coronavírus

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Da Redação

A Secretaria Geral da Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Segepres) elaborou um estudo técnico propositivo, com medidas legais de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

O objetivo do relatório, de cunho orientativo, é oferecer aos gestores públicos locais de saúde, municipais e estaduais, a máxima segurança jurídica na execução dos procedimentos administrativos que precisarão adotar com celeridade para salvar vidas ameaçadas pelo COVID-19 em Mato Grosso.

As medidas administrativas apresentadas no documento são capazes de catalisar, com a tempestividade e plenitude exigidas em face da pandemia instalada, aquisições de bens e serviços como leitos, medicamentos, exames laboratoriais e procedimentos médicos junto a agentes particulares, como clínicas, hospitais e profissionais de saúde, quando eventualmente a prestação pública se mostrar insuficiente para proteger a vida humana de pacientes acometidos pelo coronavírus.

Dentre as medidas, expressas na Lei Federal 13.979/2020, a secretaria ressalta a dispensa de processo licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da COVID-19. Destacando, no entanto, que a dispensa é temporária e se aplica apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.

Além disso, conforme o estudo, nesse período os gestores públicos de saúde poderão, sem necessidade de prévia autorização do Ministério da Saúde, requisitar bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização.

O enfoque desse trabalho efetuado pela Corte de Contas recai sobre aspectos administrativos, de gestão, ligados à aquisição, pelo Poder Público, de bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas necessários ao pleno e tempestivo atendimento da emergência de saúde causada pelo coronavírus, com preservação da vida humana dos usuários do sistema de saúde.

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Pivetta prepara enxugamento da máquina e avalia cortes no Governo de MT

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O governador reeleito Otaviano Pivetta (Republicanos) prepara uma revisão ampla da estrutura do Governo de Mato Grosso antes do início do novo mandato, em janeiro de 2027. A medida pretende identificar despesas que podem ser reduzidas e tornar a máquina pública mais enxuta.

A previsão é que um decreto seja publicado entre esta quarta-feira (7) e quinta-feira (8), estabelecendo os critérios para a análise. O trabalho deverá avaliar a estrutura dos órgãos estaduais, gastos com pessoal e custeio, contratos e possíveis sobreposições de funções.

A condução dos estudos deverá ficar a cargo de uma comissão presidida pelo ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo, que coordenou a campanha de Pivetta nas eleições deste ano. O grupo terá a missão de reunir informações de diferentes setores do Estado para elaborar um diagnóstico da atual estrutura administrativa.

Entre os dados que serão analisados estão o número de servidores e cargos existentes, a organização das secretarias, contratos firmados pelo Governo e despesas administrativas. A partir desse levantamento, a comissão deverá apontar setores com possibilidade de redução de custos e áreas que precisam ser preservadas ou consideradas prioritárias.

A revisão também poderá atingir o quadro de pessoal, principalmente os cargos comissionados. No entanto, a quantidade e o formato de eventuais cortes ainda não estão definidos e dependerão das conclusões do levantamento.

A proposta faz parte da preparação para o novo ciclo administrativo de Pivetta, que foi reeleito no primeiro turno no último domingo (4). A intenção é iniciar 2027 com uma estrutura considerada mais eficiente e com maior capacidade de direcionar recursos para investimentos e serviços públicos.

O movimento ocorre paralelamente às mudanças que o governador já sinalizou para a equipe de secretariado. Pivetta afirmou que pretende promover alterações pontuais na estrutura do Governo, sem uma reforma ampla, com o objetivo de corrigir áreas que ainda não apresentam os resultados esperados.

Com a revisão, a gestão pretende identificar onde há espaço para economia sem comprometer serviços considerados essenciais. O diagnóstico deverá servir de base para as decisões administrativas que serão tomadas na preparação do próximo mandato.



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