Na questão da Intervenção do Governo Estadual na Saúde de Cuiabá, que deve ser finalizada em 31 de dezembro de 2023, a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), apresentado pelo Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, por meio da interventora Danielle Carmona, ao desembargador Orlando Perri, prevê a suspensão do pagamento do prêmio saúde. Outro ponto, conforme o documento que a A Gazeta teve acesso, é o cumprimento da conclusão de obras pela empresa que foi flagrada pagando propina para o secretário-adjunto da Casa Civil do governo Mauro Mendes (União).

O TAC pede para suspender o pagamento da verba Prêmio Saúde aos empregados que serão contratados por meio do Processo Seletivo na Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

O documento também pede ainda a aprovação em até 60 dias de um projeto de lei complementar referente à reformulação do Prêmio Saúde, encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Gabinete de Intervenção. Contudo, tal projeto não existe no sistema do parlamento municipal.

O documento define ainda afirma que, se não aprovar o tal projeto, o benefício deverá ser suspenso pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Prêmio Saúde se tornou uma bandeira da intervenção que desde abril vem dando publicidade ao pagamento em dia do benefício, que agora busca limitar para a gestão da prefeitura.

Outro ponto que chama atenção é a exigência para finalização da obra do Centro Médico Infantil até 29 de fevereiro de 2024.

A obra está sendo tocada TMF construções, que foi investigada em um esquema de corrupção na gestão Mauro Mendes ainda em 2019. A empresa foi contratada sem licitação pelo valor de R$ 3,4 milhões.

Em 2020, ex-secretário-adjunto de Administração Sistêmica da Casa, Civil Wanderson de Jesus Nogueira, foi preso em flagrante por policiais do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) com R$ 20 mil em espécie.

O Gaeco abordou o ex-secretário e revistou a mochila, que continha documentos e um envelope branco. Dentro do pacote, os policiais encontraram maços de R$ 50 e R$ 100, totalizando R$ 20 mil em espécie.

Wanderson foi exonerado e o caso ficou a cargo do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que nunca divulgou a conclusão das investigações.

O TAC ainda solicita a criação Secretaria-adjunta de Assistência Farmacêutica, a regularização em até 120 dias de todos serviços prestados em caráter indenizatório, e manter o remanejamento de servidores efetivados pela intervenção nos cargos.

O desembargador Orlando Perri decidirá sobre o TAC até o dia 19 de dezembro, antes do recesso forense.