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Projeto estabelece regras para visitas de autoridades a presos

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O Projeto de Lei 765/26 estabelece critérios para visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas presas. A proposta altera a Lei de Execução Penal para exigir pedidos formais, motivados e submetidos a análise de riscos.

Pelo texto, a visita só será permitida após manifestação da administração penitenciária e ciência do Ministério Público e da defesa do custodiado. As permissões terão data, hora e duração definidas. Em casos que envolvam risco à investigação criminal ou pessoas com prerrogativa de foro, será necessária decisão judicial expressa.

O texto proíbe expressamente visitas com finalidade eleitoral, de campanha ou para promoção pessoal dentro das unidades. Essas visitas são definidas como destinadas à autopromoção, à busca de apoio político, à propaganda eleitoral ou a qualquer manobra para captar votos e influenciar eleitores.

Segurança
O autor da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), justifica que a falta de critérios claros pode comprometer a segurança e gerar percepção de uso político do sistema prisional. “A definição legal de critérios objetivos proporciona previsibilidade e transparência, reduz práticas abusivas e preservam garantias constitucionais e processuais”, afirma o parlamentar.

Os pedidos de visita, as autorizações e os indeferimentos deverão ser registrados em portal público que será criado para dar transparência ao processo, chamado Portal Nacional de Autorizações de Visitas a Custodiados.

O descumprimento das regras poderá gerar sanções administrativas, civis e penais. A proposta cria também o crime de ingresso sem autorização em estabelecimento prisional, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.

As regras também se aplicam, com adaptações, às unidades de internação de adolescentes e a locais que abriguem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério da Justiça regulamentar os formulários padrão e implementar o portal de transparência.

Próximas etapas
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon



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Rogerinho Dakar diz que operação investiga sua gestão no DAE e nega participação em eleição da Câmara

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O vereador Rogerinho Dakar (PSDB), de Várzea Grande, afirmou que as buscas realizadas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em sua residência estão relacionadas à gestão dele à frente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e não à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O parlamentar foi um dos alvos da Operação Cathedra Venalis, deflagrada na manhã desta terça-feira (20).

Rogerinho negou envolvimento na disputa pelo comando do Legislativo e ressaltou que não participou da votação realizada em maio, cujo resultado foi posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele período, segundo ele, estava à frente do DAE.

De acordo com o vereador, os agentes recolheram documentos referentes à administração do departamento. Ele afirmou que já havia organizado um dossiê sobre sua passagem pelo órgão e defendeu que os registros sejam examinados pelas instituições responsáveis pelo controle da gestão pública.

O parlamentar declarou que, durante os cinco meses em que esteve à frente do DAE, foram realizadas 15 licitações e adotadas medidas para ampliar a transparência administrativa. Segundo ele, a documentação também foi encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Prefeitura de Várzea Grande e à própria Câmara Municipal.

Vereador comenta vídeo com dinheiro

Durante a entrevista, Rogerinho também foi questionado sobre um vídeo que circulou nas redes sociais, no qual aparece com maços de dinheiro dentro de uma sacola. O parlamentar classificou as imagens como “totalmente fora de contexto”, mas não apresentou, na ocasião, explicações adicionais sobre a situação registrada.

A gravação foi mencionada em meio aos questionamentos sobre as suspeitas de compra de votos investigadas pelo Gaeco. Rogerinho, por sua vez, reiterou que não participou da eleição da Mesa Diretora e sustentou que as buscas em sua residência estão relacionadas aos documentos referentes à gestão do DAE.

Operação investiga suspeitas de corrupção

A Operação Cathedra Venalis apura possíveis irregularidades relacionadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara de Várzea Grande, incluindo suspeitas de compra de votos, obtenção de vantagens indevidas e atuação de uma possível organização criminosa envolvendo agentes públicos.

Ao todo, são cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães. A investigação busca reunir elementos para esclarecer as suspeitas.

A inclusão de Rogerinho Dakar entre os alvos da operação não representa comprovação de envolvimento em crimes. As circunstâncias das diligências e as responsabilidades individuais dos investigados deverão ser esclarecidas no decorrer da apuração.



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