"Liberdade"

PL proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de telefonia

Medida abrange também serviços de internet e tv por assinatura

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Política

Mato Grosso deverá instituir uma nova lei para garantir direitos do consumidor. É o que prevê o Projeto de Lei 1.121/21 que dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhado.

De autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), a medida foi apresentada no último dia 1º e aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação  (CCJR).

Dessa forma, se aprovada, a nova lei vai proibir as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados de aplicarem multas por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança no plano contratado. Inclusive, quando for solicitado o cancelamento total do serviço, a qualquer título, a prestadora não poderá fazer a cobrança.

O projeto será tema de debate em plenário nos próximos dias. A empresa que descumprir a nova normativa será penalizada com multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Botelho assegura a importância do projeto de Lei como mecanismos mais eficiente de proteção ao consumidor. O mesmo já acontece no estado do Rio de Janeiro, onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF emitiu, em sessão virtual, um parecer pela constitucionalidade da Lei 7.872/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).

“Pela relevância do tema, contamos com o apoio dos deputados à aprovação desse projeto”, disse o deputado.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

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Pivetta prepara enxugamento da máquina e avalia cortes no Governo de MT

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O governador reeleito Otaviano Pivetta (Republicanos) prepara uma revisão ampla da estrutura do Governo de Mato Grosso antes do início do novo mandato, em janeiro de 2027. A medida pretende identificar despesas que podem ser reduzidas e tornar a máquina pública mais enxuta.

A previsão é que um decreto seja publicado entre esta quarta-feira (7) e quinta-feira (8), estabelecendo os critérios para a análise. O trabalho deverá avaliar a estrutura dos órgãos estaduais, gastos com pessoal e custeio, contratos e possíveis sobreposições de funções.

A condução dos estudos deverá ficar a cargo de uma comissão presidida pelo ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo, que coordenou a campanha de Pivetta nas eleições deste ano. O grupo terá a missão de reunir informações de diferentes setores do Estado para elaborar um diagnóstico da atual estrutura administrativa.

Entre os dados que serão analisados estão o número de servidores e cargos existentes, a organização das secretarias, contratos firmados pelo Governo e despesas administrativas. A partir desse levantamento, a comissão deverá apontar setores com possibilidade de redução de custos e áreas que precisam ser preservadas ou consideradas prioritárias.

A revisão também poderá atingir o quadro de pessoal, principalmente os cargos comissionados. No entanto, a quantidade e o formato de eventuais cortes ainda não estão definidos e dependerão das conclusões do levantamento.

A proposta faz parte da preparação para o novo ciclo administrativo de Pivetta, que foi reeleito no primeiro turno no último domingo (4). A intenção é iniciar 2027 com uma estrutura considerada mais eficiente e com maior capacidade de direcionar recursos para investimentos e serviços públicos.

O movimento ocorre paralelamente às mudanças que o governador já sinalizou para a equipe de secretariado. Pivetta afirmou que pretende promover alterações pontuais na estrutura do Governo, sem uma reforma ampla, com o objetivo de corrigir áreas que ainda não apresentam os resultados esperados.

Com a revisão, a gestão pretende identificar onde há espaço para economia sem comprometer serviços considerados essenciais. O diagnóstico deverá servir de base para as decisões administrativas que serão tomadas na preparação do próximo mandato.



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