CPI à vista
Paula Calil avaliza abertura de CPI para investigar contrato com a CS Mobi Cuiabá
A presidente da câmara se posicionou para imprensa reiterando a necessidade de se investigar o contrato com a CS Mobi.
Política
A presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá referendou o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o contrato estabelecido entre a prefeitura e a empresa CS Mobi Cuiabá, que gerencia o estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade.
Ela declarou que apoia, mesmo impedida de votar como líder do parlamento, a realização da investigação por entender que o contrato não está sendo cumprido pela empresa e o município está sendo lesado.
A presidente da câmara se posicionou para imprensa reiterando a necessidade de se investigar o contrato com a CS Mobi.
“Precisa ser discutido, esse contrato precisa ser revisado uma vez que a empresa, desde o ano passado, já está cobrando tanto da prefeitura como também do usuário do rotativo de rua. E a contrapartida da empresa? Nós não temos. As calçadas, acho que fez uma no centro de Cuiabá; o Mercado Municipal também, a obra está parada”, começou.
Paula reforçou achar ilegítima a cobrança de R$ 650 mil acordada no contrato a serem pagos pela prefeitura à CS Mobi, além do pagamento já feito pelos usuários.
“Toda vez que um empreendedor ele entra pra um negócio ele tem que assumir os riscos. Colocou a prefeitura para pagar 650 mil por mês e esse ano viria pra 950 mil. Então, a gente precisa, na Câmara, discutir, abrir uma CPI, já tem a proposta do vereador Ranalli para que realmente seja avaliado”.
O vereador Rafael Ranalli (PL) já protocolou na casa de leis ,o pedido de bertura da CPI da CS Mobi. A câmara ainda esta de recesso e opedido deve entrar em discussão na próxima semana.
“Eu, como presidente, não voto, mas eu votaria a favor da CPI e tem que ser realmente investigado esse contrato”, acrescentou Paula.
Bancada do PL
Também sem conversar com os pares, a vereador Rafael mencionou que acredita que todos os colegas liberais devem votar favoráveis a criação da CPI, tendo em vista a insatisfação dos cuiabanos com os serviços da empresa.
Além de Paula Calil e Rafael Ranalli, formam a bancada liberal na Câmara Samantha Iris, Coronel Dias e Chico 2000.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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