MOBILIDADE
Nova frota do Buscar resulta de projeto do vereador Juca do Guaraná
Após reivindicação de Juca do Guaraná junto ao Executivo, Cuiabá recebeu as novas vans do Buscar – serviço de transporte de pessoas com deficiência motora
Política
Ainda tramita na Câmara de Cuiabá um projeto de lei de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), presidente do Parlamento Municipal, para regulamentar o serviço de transporte especial [pessoas com deficiência motora no município e outras necessidades]. O objetivo do parlamentar é garantir com que esse grupo continue sendo beneficiado também no futuro, quando o Palácio Alencastro terá novos gestores.
Graças à mobilização política empreendida pelo parlamentar Juca do Guaraná Filho, o prefeito Emanuel Pinheiro disponibilizou nova frota de vans do Buscar, veículos já entregues e que irão sequenciar apoio de transporte a esses grupos específicos, notadamente os mais carentes.
Para o presidente do Legislativo cuiabano, Juca do Guaraná, que sempre aborda e direciona trabalhos focados na área social, com abrangência às comunidades periféricas, seu projeto representa realmente um avanço importantíssimo. Ele citou o desespero dos familiares daqueles que necessitam de serviço de transporte e não contam com nenhuma ajuda. O Buscar, sintetiza, preencheu essa lacuna, e estruturá-lo gradualmente é imperioso.
“Amparar nossos irmãos mais necessitados – além de representar missão institucional – é uma atitude humana. É algo que precisamos praticar dia a dia. A ideia é transformar esse serviço (transporte de pessoas com limitações motoras) em lei, para que – amanhã ou depois – não venha um novo gestor e queira mudar esse importante projeto social”.
Juca ainda salientou a boa-vontade do prefeito Emanuel Pinheiro e sua equipe em colaborar com as propostas de âmbito social encaminhadas ao Executivo, agradecendo pela prontidão com que o Buscar dispõe hoje de novas vans, o que significa maior conforto para os usuários do serviço.
“Temos um prefeito com larga sensibilidade humana, visionário de amanhãs em que as pessoas possam se sentir mais acolhidas, assistidas. Isso diz respeito também aos que enfrentam sérias dificuldades de locomoção, além de outros problemas relacionados a distúrbios mentais, de visão, audição, etc. Hoje, o serviço Buscar tem estrutura pontual, está assistindo bem quem precisa e merece, como está comprovado com a renovação da frota. Porém, para o futuro, é preciso assegurar que continuará sendo ofertado de maneira tão eficiente, como acontece na gestão Pinheiro”.

SECOM CÂMARA
O PROJETO
O artigo 1° do projeto estabelece que o serviço será prestado a pessoas de baixa renda e cadastradas na Associação Mato-Grossense dos Deficientes Físicos (AMDE).
A apresentação da proposta ocorreu depois dos pedidos feitos pela AMDE e pela Associação de Amigos do Autista (AMA). O projeto segue tramitando na Casa de Leis, aguardando pareceres das Comissões Permanentes, antes de ir para discussão e votação em Plenário.
Atualmente, o projeto Buscar atende cerca de 500 pessoas, que necessitam do transporte para atividades diversas como lazer, trabalho, consultas médicas e estudos.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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