Política
Municípios só podem efetuar pagamento de despesas à OSCIP Tupã mediante comprovação expressa, alerta TCE-MT
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Da Redação.
Os gestores dos municípios de Vera, Nova Olímpia, União do Sul, São José do Rio Claro, Santa Helena, Santa Rita do Trivelato e Porto Esperidião, que possuem Termo de Parceria com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Tupã, só podem emitir pagamento de despesas após a devida comprovação dos itens e detalhamento indicado na Lei nº 9.790/1999. A determinação consta da homologação da Medida Cautelar aprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária virtual remota realizada nesta quarta-feira (22).
Relator das contas, o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, ressaltou em seu voto, aprovado por unanimidade, que o pagamento de despesas administrativas e aquelas essenciais à consecução dos termos de parceria podem ser feitos, desde que detalhados e comprovados.
Além disso, os municípios também podem, após comprovação e detalhamento, fazer o pagamento de remunerações e benefícios de pessoal a seus diretores, empregados e consultores. “Sempre observando-se o rigor exigido pela Lei nº 9.790/1999”, alertou o relator.
A Medida Cautelar suspendeu os pagamentos feitos pelos municípios à OSCIP Tupã, em razão da cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de “encargo administrativo”, com valores que chegam a 30%. “Desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP”, argumentou o conselheiro.
O relator frisou ainda que não verificou nos autos, nem nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria. “O que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”.
Frente ao exposto, foi determinado aos gestores dos sete municípios que encaminhem, a partir da homologação da Medida Cautelar, as documentações comprobatórias dos pagamentos efetivados nos moldes supramencionados, para fins de monitoramento do cumprimento da decisão do TCE-MT.
Política
Davi comemora identificação de petróleo na Margem Equatorial
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, comemorou nesta sexta-feira (14) a identificação de petróleo em águas profundas da Marquem Equatorial brasileira. Em nota à imprensa, ele disse que recebeu a informação da presidente da Petrobras, Magda Chambriard.
“Estávamos certos. Foram anos de luta para chegar até aqui. Lutamos pelo direito de pesquisar a Margem Equatorial e conhecer as nossas riquezas. Lutamos para que, sendo possível a exploração, essa riqueza seja transformada em emprego, renda, oportunidades e qualidade de vida para o povo amapaense e contribua para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu.
A Marquem Equatorial é uma zona litorânea e marítima que vai do Amapá até o Rio Grande do Norte. A descoberta anunciada nesta sexta ocorreu na costa do Amapá, estado do senador. Leia abaixo a íntegra da nota.
NOTA À IMPRENSA
Hoje é um dia histórico para o Amapá e para o Brasil. Um dia que confirma aquilo em que sempre acreditamos: o Amapá é gigante e tem muito a contribuir para o desenvolvimento do nosso país.
Acabei de ser informado pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, de que a companhia identificou a presença de petróleo em águas profundas da Margem Equatorial.
Estávamos certos. Foram anos de luta para chegar até aqui. Lutamos pelo direito de pesquisar a Margem Equatorial e conhecer as nossas riquezas. Lutamos para que, sendo possível a exploração, essa riqueza seja transformada em emprego, renda, oportunidades e qualidade de vida para o povo amapaense e contribua para o desenvolvimento do Brasil.
Esse resultado também mostra a excelência da nossa Petrobras. Meu reconhecimento a todos os técnicos e profissionais da companhia que conduzem esse trabalho com competência, segurança e respeito ao meio ambiente e às pessoas.
Esse é o Amapá gigante que a gente quer: protagonista de um Brasil que cresce com desenvolvimento, preservação e oportunidades para a nossa população.
Viva a nossa gente!
Viva o Amapá gigante!
Viva o Brasil!
Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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