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MP PROÍBE INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS DE BANCAS DO SHOPPING POPULAR NO COMPLEXO DOM AQUINO
MPMT diz que não é possível pelo fato de que o complexo se trata de um “bem de uso comum do povo”
Política
Atualizada às 07h56 – Surge mais uma situação que promete criar muita polêmica quanto a pretendida instalação provisória das bancas dos comerciantes que perderam tudo com o incêndio devastador que reduziu a cinzas e ferros retorcidos toda a estrutura do antigo Shopping Popular, que aconteceu na madrugada da última segunda-feira (15). Vale destacar que o prefeito Emanuel Pinheiro já havia autorizado a instalação provisória dos lojistas.
É que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) divulgou uma nota nesta quinta-feira (18) na qual informou de que as bancas dos lojistas do Shopping Popular não poderão ser instaladas no Complexo Dom Aquino. Segundo o órgão, isso não é possível pelo fato de que o complexo se trata de um “bem de uso comum do povo” e sua ocupação privada, mesmo que temporária, “não atende aos fins e interesse da coletividade”. Ao todo, foram mais de 600 lojas destruídas pelo fogo no início desta semana.
O presidente da Associação Misael Galvão e a prefeitura de Cuiabá, ainda não se manifestaram quanto a essa proibição.
A nota foi emitida após reunião realizada na última quarta-feira (17) entre a Associação do Shopping Popular, a Prefeitura Municipal e o Ministério Público.
Na mesma nota, o MP recomenda que as bancas provisórias dos lojistas sejam alocadas no estacionamento do Shopping Popular, que apesar de ser uma área pública municipal, possui concessão de uso em vigor, conforme Lei Municipal.
É bom lembrar que a instalação das bancas no Complexo Dom Aquino foi uma escolha dos próprios comerciantes, conforme informado pelo presidente da associação, Misael Galvão. Ele comunicou essa decisão sobre o local à imprensa na última terça-feira (16) após um encontro com os comerciantes no ginásio onde se localiza o complexo.
Durante a semana, em várias entrevistas, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e Misael Galvão declararam que iriam tentar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público para a utilização da área.
Contudo, o órgão se opôs, entendendo que a Associação não atendia ao interesse público por ser uma entidade privada. E sugeriu a utilização do estacionamento. No entanto, o local pode se tornar inviável diante dos trabalhos de máquinas para retirada de escombros e entulhos.
Possíveis alternativas para a situação
Nas negociações iniciais, a alternativa do estacionamento do Shopping já havia sido sugerida. Outro local considerado foi o espaço da Associação dos Criadores de Mato Grosso e o Parque de Exposições, próximo às instalações do shopping.
Política
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação
O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.
O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.
Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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