Política
Lei trará avanços para garantir a permanência dos pantaneiros no Pantanal
Política
Dentro dos próximos 30 dias, a Lei 11.861/2022, a chamada Lei do Pantanal, deverá ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O dispositivo legal busca disciplinar as atividades dentro do Pantanal com intuito de conciliar a conservação ambiental com a exploração econômica. A Lei 11.861/2022 é fruto de um estudo de cooperação técnica realizado com a Embrapa Pantanal e de um amplo debate promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com os principais agentes que atuam no ecossistema pantaneiro.
O objetivo da nova lei é adequar a legislação estadual ao texto da Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa, Lei 12.651/12, conhecida como Novo Código Florestal, e o artigo 10, que define o Pantanal como área de uso restrito. De acordo com a pesquisadora da Embrapa Pantanal, Cátia Urbanetz, o artigo permite o uso do Pantanal, mas desde que seja ecologicamente sustentável.
O deputado Carlos Avallone (PSDB), autor da proposta que adaptou a Lei 8.830/ 2008 e resultou na Lei 11.861/22, explica que o principal objetivo da proposta foi viabilizar a produção sustentável na região do Pantanal mato-grossense, garantindo a permanência dos produtores na região e, assim, a conservação do bioma.
Avallone lembra que os incêndios de 2020, quando cerca de três milhões de hectares foram consumidos pelo fogo, levou a sociedade civil e autoridades a discutirem as causas e as ferramentas disponíveis para prevenir novos desastres como aquele. “Muitas propriedades foram abandonadas porque os produtores perderam renda ao longo dos anos com o aumento das restrições legais. Com isso, o pantaneiro deixou o Pantanal; justamente quem por anos e anos esteve ali, produzindo e protegendo o bioma. Com isso, o fogo encontrou um ambiente favorável e sem os principais agentes para contenção, que são aqueles vivem no Pantanal”.
Objetivo da nova Lei do Pantanal é garantir a conservação da biodiversidade do bioma e a produção sustentável
Foto: Karen Malagoli / Secretaria de Comunicação Social
A Sema, responsável pela regulamentação da Lei 11.861/22, explica que a revisão da Lei 8.830/2008, chamada Lei do Pantanal, em 2022, impôs uma proibição ainda mais rigorosa para a proteção do bioma, deixando mais evidente o que está proibido e regulamentando mecanismos para a sua utilização adequada, medidas essas apoiadas em notas técnicas da Embrapa Pantanal.
“Destacam-se, como exemplos, a vedação nos limites da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso não somente a expansão da monocultura, assim como da pecuária intensiva, a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, a implantação de assentamentos rurais, a instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), entre outras proibições elencadas no artigo 9° da Lei”, detalha a Sema.
De acordo com a Secretaria, a regulamentação da Lei 11.861/22 deverá ser publicada ainda em março de 2024.
O presidente do Sindicato Rural de Poconé e produtor, Raul Santos, explica que há mais de 30 anos a população da região demandava uma adequação legal. “Se hoje temos tragédias como incêndios, tráfico de drogas, empobrecimento da população local, é porque as propriedades estão abandonadas por falta de uma legislação. A Lei 11.861/22 atende aos anseios da população e dos produtores da região. Não pode só restringir, é preciso garantir condições para que as pessoas fiquem na região”.
A pesquisadora Cátia Urbanetz explica que o uso racional e sustentado não estabelece preservação sem intervenções, mas sim o uso conservacionista dos recursos e ecossistemas, tendo como alvo a manutenção da biodiversidade, dos processos ecológicos e da resiliência destes ecossistemas.
“A Lei estadual 8.830/2008 já trazia uma restrição de uso que atende o que preconiza a Lei Federal. No entanto, não estabelecia os parâmetros para a permissão do uso sustentável. Desse modo, realizamos alguns estudos no Pantanal do Mato Grosso, no âmbito do acordo de cooperação, que embasaram algumas das notas técnicas enviadas à Sema e à ALMT. Essas notas técnicas embasaram algumas alterações na Lei 11.861/22, incluindo alguns parâmetros que possibilitam o uso do Pantanal permitido na lei federal, ou seja, com sustentabilidade, incluindo o limite de 40% para a substituição de vegetação nativa no bioma”, explica a pesquisadora.
Questionamentos – O Ministério Público Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou, em agosto do ano passado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar da Lei Estadual nº 11.861/22. Na ação, o então procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, argumentou que lei flexibiliza a proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e estimula o desmatamento, com claro incentivo à pecuária extensiva sem controle, carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal.
Para o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, coordenador do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental – Caex Ambiental do Ministério Público, a chamada Lei do Pantanal é inconstitucional por não representar maior proteção ao bioma pantaneiro, que possui ciclo hidrológico próprio caracterizado por suas cheias e vazantes.
“Esse pulso de inundação garante a concentração e diluição de nutrientes. São centenas de baías, corixos, lagos e lagoas onde vivem agrupamentos de espécies vegetais terrestres e aquáticas, além de um tipo de fauna exuberante, que são únicos no mundo. Toda essa biodiversidade depende da manutenção das águas na planície alagável, porém, com a nova lei, na prática houve diminuição das áreas de preservação permanente, além de permitir pecuária extensiva nestes locais, impactando não apenas a quantidade, mas também na qualidade das águas”, destacou o promotor.
O deputado Avallone, autor da proposta que resultou na Lei 11.861/22, afirma que alguns apontamentos do MPMT já foram esclarecidos, sobretudo com relação ao envolvimento de pesquisadores sérios e com ampla competência para definir os limites e parâmetros que viabilizem a produção local em harmonia com a conservação ambiental.
Raul Santos, produtor rural, afirma que a expectativa é grande pela regulamentação e pelo entendimento por parte do Tribunal de Justiça para evitar a suspensão da Lei 11.861/22.
Cátia Urbanetz explica que, além dos estudos da Embrapa, as notas técnicas e suas recomendações se embasaram na melhor ciência disponível até o momento, incluindo artigos científicos publicados por respeitados professores de universidades de Mato Grosso. “Cabe ressaltar que a maior parte do conteúdo das notas técnicas elaborados pelos pesquisadores da Embrapa Pantanal está servindo de base para a elaboração da minuta da regulamentação da Lei 11.861/22, que está sendo elaborada pela Sema, a ser publicada na forma de decreto pelo governo do Estado Mato Grosso”.
De acordo com a Sema, a legislação de Mato Grosso, inclusive, foi referência para a construção da Lei no Estado de Mato Grosso do Sul e nas discussões que foram travadas no Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Principais pontos de avanço da Lei 11.861/22
– Permite a limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, mediante autorização do órgão ambiental;
– Permite o uso de pastagem cultivada em até 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal, de modo a garantir a manutenção da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras;
– Permite construções e edificações relacionadas às atividades de ecoturismo e turismo rural, desde que devidamente licenciadas pelo órgão ambiental, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água;
– Proíbe a implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva (confinamentos e semi-confinamentos), exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva;
– Veda o plantio de culturas em larga escala, como de cana-de-açúcar e soja;
– Proíbe a instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas – PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração, exceto as previstas na alínea f do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Política
Matrículas para novos alunos nas creches municipais começam nesta segunda
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, abre, nesta segunda-feira (23), as matrículas para alunos novos das creches da rede municipal. A solicitação vai até o dia 27 de novembro, exclusivamente pela internet, por meio do Portal Matrícula Web, disponível no endereço https://siged.cuiaba.mt.gov.br/matweb/login/. O sistema estará aberto a partir das 8h do dia 23 de novembro até as 23h59 do dia 27 de novembro.
A Fase Creche atende crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, em período integral, nos grupos Berçário, Maternal, Jardim I e Jardim II. A idade é contada até 31 de março de 2027. Para 2027, serão ofertadas 5.477 novas vagas na fase Educação Infantil, distribuídas em 412 turmas, sendo 1.208 no Berçário (G0), 1.905 no Maternal (G1), 1.435 no Jardim I (G2) e 929 no Jardim II (G3). Com esse quantitativo disponibilizado, a capacidade total da fase creche na Rede Municipal de Educação de Cuiabá chega a 13.163 crianças, considerando que 7.686 correspondem ao fluxo das crianças que já estão matriculadas na rede.
Também estará disponível o canal de WhatsApp 65 9244-8349 para as pessoas que precisarem atualizar a senha de cadastro, além de um ponto de apoio presencial na sede da SME, na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, Bairro Bandeirantes, em Cuiabá-MT, para pais que não possuem acesso à internet ou que necessitam de orientação para realizar o procedimento.
Ao acessar a plataforma, pais ou responsáveis deverão preencher os dados, entre eles os da criança, e indicar a unidade educacional pretendida, seguindo as orientações disponibilizadas no próprio portal. O CPF da criança é obrigatório, e cada criança pode ter só uma solicitação.
O resultado da classificação será divulgado no período vespertino do dia 11 de dezembro. A efetivação das matrículas das crianças contempladas deve ser feita de 14 a 18 de dezembro.
“As famílias classificadas vão à unidade indicada, com os documentos, para efetivar a matrícula. Fazer a solicitação não garante a vaga. A matrícula só se confirma depois da classificação, do encaminhamento e do comparecimento à unidade”, destacou a coordenadora da Demanda Escolar, Suelen Cristina de Amorim Xavier.
As equipes gestoras das unidades municipais e das instituições filantrópicas conveniadas que atendem à Fase Creche, de 0 a 3 anos e 11 meses, receberam orientações sobre os procedimentos da Matrícula Web 2027 – Fase Creche, incluindo conferência de documentos, efetivação de matrículas, convocação de responsáveis e registros no sistema SIGEEC e demais ações necessárias relativas à rematrícula, prevalência e matrícula de alunos novos.
O encontro, realizado no auditório Maestro China, da Secretaria Municipal de Educação, contou com 120 participantes. Teve como objetivo padronizar o atendimento às famílias, conforme as diretrizes da Portaria Normativa nº 1008/2026. Foi conduzido pela CPODE – Demanda Escolar/Assessoria Especial de Estatística e Coordenadoria de Microplanejamento Educacional.
Ponto de apoio presencial
O atendimento presencial será realizado para as matrículas via Web, de 23 a 27 de novembro de 2026, das 8h às 17h. No local, as famílias poderão receber orientações e auxílio para acessar o Portal Matrícula Web e registrar a solicitação.
O atendimento tem caráter de apoio ao procedimento de inscrição e não representa garantia de vaga ou prioridade na classificação.
Etapa Escola
A solicitação de Matrícula Web para a Etapa Escola, de alunos novos da Pré-Escola e do Ensino Fundamental, ocorrerá em janeiro de 2027, seguindo duas fases:
De 04 a 08/01/2027, ocorrerá a primeira fase, destinada a estudantes com prioridade legal. O resultado desta fase, mediante comprovação da prioridade, será divulgado no dia 11 de janeiro.
De 11 a 15/01/2027, ocorrerá a segunda fase, contemplando os demais estudantes novos e estudantes com prioridade legal que não solicitaram na primeira fase, com efetivação da pré-matrícula nas unidades educacionais.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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