Política
Lei trará avanços para garantir a permanência dos pantaneiros no Pantanal
Política
Dentro dos próximos 30 dias, a Lei 11.861/2022, a chamada Lei do Pantanal, deverá ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O dispositivo legal busca disciplinar as atividades dentro do Pantanal com intuito de conciliar a conservação ambiental com a exploração econômica. A Lei 11.861/2022 é fruto de um estudo de cooperação técnica realizado com a Embrapa Pantanal e de um amplo debate promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com os principais agentes que atuam no ecossistema pantaneiro.
O objetivo da nova lei é adequar a legislação estadual ao texto da Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa, Lei 12.651/12, conhecida como Novo Código Florestal, e o artigo 10, que define o Pantanal como área de uso restrito. De acordo com a pesquisadora da Embrapa Pantanal, Cátia Urbanetz, o artigo permite o uso do Pantanal, mas desde que seja ecologicamente sustentável.
O deputado Carlos Avallone (PSDB), autor da proposta que adaptou a Lei 8.830/ 2008 e resultou na Lei 11.861/22, explica que o principal objetivo da proposta foi viabilizar a produção sustentável na região do Pantanal mato-grossense, garantindo a permanência dos produtores na região e, assim, a conservação do bioma.
Avallone lembra que os incêndios de 2020, quando cerca de três milhões de hectares foram consumidos pelo fogo, levou a sociedade civil e autoridades a discutirem as causas e as ferramentas disponíveis para prevenir novos desastres como aquele. “Muitas propriedades foram abandonadas porque os produtores perderam renda ao longo dos anos com o aumento das restrições legais. Com isso, o pantaneiro deixou o Pantanal; justamente quem por anos e anos esteve ali, produzindo e protegendo o bioma. Com isso, o fogo encontrou um ambiente favorável e sem os principais agentes para contenção, que são aqueles vivem no Pantanal”.
Objetivo da nova Lei do Pantanal é garantir a conservação da biodiversidade do bioma e a produção sustentável
Foto: Karen Malagoli / Secretaria de Comunicação Social
A Sema, responsável pela regulamentação da Lei 11.861/22, explica que a revisão da Lei 8.830/2008, chamada Lei do Pantanal, em 2022, impôs uma proibição ainda mais rigorosa para a proteção do bioma, deixando mais evidente o que está proibido e regulamentando mecanismos para a sua utilização adequada, medidas essas apoiadas em notas técnicas da Embrapa Pantanal.
“Destacam-se, como exemplos, a vedação nos limites da planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso não somente a expansão da monocultura, assim como da pecuária intensiva, a construção de diques, barragens ou obras de alterações dos cursos d’água, a implantação de assentamentos rurais, a instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), entre outras proibições elencadas no artigo 9° da Lei”, detalha a Sema.
De acordo com a Secretaria, a regulamentação da Lei 11.861/22 deverá ser publicada ainda em março de 2024.
O presidente do Sindicato Rural de Poconé e produtor, Raul Santos, explica que há mais de 30 anos a população da região demandava uma adequação legal. “Se hoje temos tragédias como incêndios, tráfico de drogas, empobrecimento da população local, é porque as propriedades estão abandonadas por falta de uma legislação. A Lei 11.861/22 atende aos anseios da população e dos produtores da região. Não pode só restringir, é preciso garantir condições para que as pessoas fiquem na região”.
A pesquisadora Cátia Urbanetz explica que o uso racional e sustentado não estabelece preservação sem intervenções, mas sim o uso conservacionista dos recursos e ecossistemas, tendo como alvo a manutenção da biodiversidade, dos processos ecológicos e da resiliência destes ecossistemas.
“A Lei estadual 8.830/2008 já trazia uma restrição de uso que atende o que preconiza a Lei Federal. No entanto, não estabelecia os parâmetros para a permissão do uso sustentável. Desse modo, realizamos alguns estudos no Pantanal do Mato Grosso, no âmbito do acordo de cooperação, que embasaram algumas das notas técnicas enviadas à Sema e à ALMT. Essas notas técnicas embasaram algumas alterações na Lei 11.861/22, incluindo alguns parâmetros que possibilitam o uso do Pantanal permitido na lei federal, ou seja, com sustentabilidade, incluindo o limite de 40% para a substituição de vegetação nativa no bioma”, explica a pesquisadora.
Questionamentos – O Ministério Público Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou, em agosto do ano passado, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo a suspensão liminar da Lei Estadual nº 11.861/22. Na ação, o então procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, argumentou que lei flexibiliza a proteção ambiental conferida à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e estimula o desmatamento, com claro incentivo à pecuária extensiva sem controle, carro-chefe das destruições e secas na região do Pantanal.
Para o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, coordenador do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental – Caex Ambiental do Ministério Público, a chamada Lei do Pantanal é inconstitucional por não representar maior proteção ao bioma pantaneiro, que possui ciclo hidrológico próprio caracterizado por suas cheias e vazantes.
“Esse pulso de inundação garante a concentração e diluição de nutrientes. São centenas de baías, corixos, lagos e lagoas onde vivem agrupamentos de espécies vegetais terrestres e aquáticas, além de um tipo de fauna exuberante, que são únicos no mundo. Toda essa biodiversidade depende da manutenção das águas na planície alagável, porém, com a nova lei, na prática houve diminuição das áreas de preservação permanente, além de permitir pecuária extensiva nestes locais, impactando não apenas a quantidade, mas também na qualidade das águas”, destacou o promotor.
O deputado Avallone, autor da proposta que resultou na Lei 11.861/22, afirma que alguns apontamentos do MPMT já foram esclarecidos, sobretudo com relação ao envolvimento de pesquisadores sérios e com ampla competência para definir os limites e parâmetros que viabilizem a produção local em harmonia com a conservação ambiental.
Raul Santos, produtor rural, afirma que a expectativa é grande pela regulamentação e pelo entendimento por parte do Tribunal de Justiça para evitar a suspensão da Lei 11.861/22.
Cátia Urbanetz explica que, além dos estudos da Embrapa, as notas técnicas e suas recomendações se embasaram na melhor ciência disponível até o momento, incluindo artigos científicos publicados por respeitados professores de universidades de Mato Grosso. “Cabe ressaltar que a maior parte do conteúdo das notas técnicas elaborados pelos pesquisadores da Embrapa Pantanal está servindo de base para a elaboração da minuta da regulamentação da Lei 11.861/22, que está sendo elaborada pela Sema, a ser publicada na forma de decreto pelo governo do Estado Mato Grosso”.
De acordo com a Sema, a legislação de Mato Grosso, inclusive, foi referência para a construção da Lei no Estado de Mato Grosso do Sul e nas discussões que foram travadas no Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Principais pontos de avanço da Lei 11.861/22
– Permite a limpeza de pastagem, para fins da pecuária extensiva, mediante autorização do órgão ambiental;
– Permite o uso de pastagem cultivada em até 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal, de modo a garantir a manutenção da heterogeneidade ambiental e da funcionalidade nas paisagens pantaneiras;
– Permite construções e edificações relacionadas às atividades de ecoturismo e turismo rural, desde que devidamente licenciadas pelo órgão ambiental, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água;
– Proíbe a implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva (confinamentos e semi-confinamentos), exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva;
– Veda o plantio de culturas em larga escala, como de cana-de-açúcar e soja;
– Proíbe a instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas – PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração, exceto as previstas na alínea f do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Política
Alunos da rede municipal vivem experiência inédita de cidadania no Palácio Paiaguás
Pela primeira vez, 108 estudantes da Escola Municipal de Educação Básica (Emeb) Profª Maria Dimpina Lobo Duarte vivenciaram uma experiência de aprendizado, cidadania e conhecimento ao visitarem a sede do Governo de Mato Grosso. O próprio governador, ao lado da primeira-dama e vereadora de Cuiabá, Samantha Iris, acompanharam as meninas assim que chegaram e os conduziram pela entrada do Palácio Paiaguas, na manhã de sexta-feira (6).
A atividade marcou o início de uma proposta inédita, idealizada pelo Governo do Estado, para abrir as portas do Palácio aos estudantes da rede municipal de ensino. O convite para a primeira visita foi feito pelo governador Otaviano Pivetta ao secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira.
A iniciativa surgiu a partir da transformação realizada na entrada do Palácio, que passou a apresentar elementos que valorizam as belezas naturais, as riquezas e as potencialidades de Mato Grosso. A proposta é que o espaço seja conhecido pelos estudantes, proporcionando uma experiência educativa e aproximando as novas gerações das instituições públicas.
Durante o encontro, o governador conversou com os alunos sobre cidadania, democracia, educação e as responsabilidades dos diferentes entes públicos. De forma descontraída, também respondeu às perguntas das crianças e compartilhou parte de sua trajetória de vida, destacando a importância dos estudos, do trabalho e das escolhas.
“É importante que vocês entendam como funciona a democracia no Brasil e como funciona o Estado. Provavelmente, de vocês sairão futuros vereadores, prefeitos, governadores e outras lideranças. O Brasil precisa muito de vocês”, afirmou o governador.
Pivetta também ressaltou que Mato Grosso vive um período de desenvolvimento e que a educação é fundamental para preparar crianças e jovens para as oportunidades que surgirão no futuro.
“O Estado é um lugar de prosperidade e de muitas oportunidades. Por isso, é muito importante que vocês sejam bons alunos, recebam conhecimento e saiam da escola preparados para trabalhar e construir a própria história”, destacou.
Ao contar sobre sua trajetória, o governador lembrou sua origem em uma escola pública e reforçou aos estudantes que a dedicação e a persistência podem abrir caminhos antes considerados distantes.
“Eu sou um de vocês. Tive muitos sonhos, mas jamais imaginei chegar até aqui. Sempre fui muito interessado em aprender”, relatou.
A proposta é transformar a visita das escolas públicas municipais ao Palácio do Governo em uma atividade permanente. A intenção é estabelecer uma programação regular para que estudantes de todas as unidades da rede municipal tenham a oportunidade de conhecer o espaço e compreender mais sobre o funcionamento do poder público.
Para o secretário municipal de Educação, Reginaldo Teixeira, a iniciativa contribui para que as crianças compreendam, desde cedo, o funcionamento das instituições públicas e a importância da participação política na sociedade.
“É importantíssimo que os alunos tenham essa oportunidade. O prefeito Abilio tem feito esse trabalho de abrir as portas da Prefeitura de Cuiabá para as crianças, e agora o governador teve essa excelente iniciativa de receber os estudantes no Palácio. É significativo mostrar para elas a importância da política na nossa vida. A política define o nosso presente, o nosso futuro e o futuro dos nossos filhos, o futuro de cada um deles que estão aqui hoje”, destacou.
Segundo o secretário, é importante que os estudantes desenvolvam essa consciência política, entendam o funcionamento das instituições e conheçam a magnitude de suas estruturas, além da importância do governo, dos prefeitos, vereadores e deputados na vida das pessoas.
“O órgão público existe para cuidar das pessoas. Trazer essa consciência para as crianças é muito importante. Uma visita dessa, se fosse comigo lá atrás, não esqueceria nunca. Tenho certeza de que elas sairão daqui maravilhadas e levarão essa experiência para o futuro. Um dia, vão contar que estiveram aqui e conheceram o governador de Mato Grosso”, afirmou Reginaldo Teixeira.
A primeira-dama e vereadora Samantha Iris, eleita deputada estadual para assumir o mandato em janeiro, também conversou com os estudantes e destacou a importância de acreditar no futuro e persistir naquilo que é correto. Ela ressaltou que muitos caminhos podem parecer distantes durante a infância, mas que a educação, as boas escolhas e a perseverança podem transformar trajetórias.
“Cada um de vocês tem um futuro. Nunca se perde por fazer a coisa certa e ajudar as pessoas. Não sabemos onde vamos chegar, mas é preciso persistir e continuar no caminho certo”, afirmou.
Ao final da visita, o governador deixou uma mensagem aos estudantes, incentivando-os a não desistirem diante das dificuldades e a fazerem escolhas responsáveis.
“Não se deixem abalar, não cultivem a raiva, não ajam por impulso e não se deixem influenciar pelas coisas fáceis. Persistam e caminhem pelo caminho do bem. Na minha época, na roça, não tinha celular, não tinha internet. Hoje, com essas facilidades, é muito perigoso. Então, não confiem nas coisas fáceis, conversem com os pais antes de qualquer decisão”, aconselhou o governador.
Perguntas e respostas
A visita foi marcada pela curiosidade, pelo aprendizado e pela oportunidade de conhecer de perto um espaço da administração pública estadual. Para muitos estudantes, a experiência no Palácio do Governo será um incentivo para sonhar com novas possibilidades para o futuro.
Entre as perguntas, os alunos quiseram saber como será o 6º ano do Ensino Fundamental, uma nova fase em que deixam a rede municipal e ingressam na estadual; como estará Mato Grosso daqui a quatro anos, ao final do mandato para o qual o governador foi eleito recentemente; se Pivetta sonhava em ser governador quando era criança; como se sentiria se, ainda na infância, tivesse a oportunidade de visitar a sede do Governo do Estado; e como se sente ao lembrar que estudou para ser caminhoneiro e chegou ao cargo de governador de Mato Grosso. Todas as perguntas foram respondidas e esclarecidas pelo chefe do Executivo estadual.
Otaviano Pivetta afirmou ter vivido um dos dias de maior alegria no Palácio, com a presença dos estudantes.
Também acompanharam a visita a vice-governadora eleita recentemente, Gisela Simona; o secretário estadual de Educação, Daniel Monteiro; professores; a diretora da Emeb Maria Dimpina, Fernanda Rosa Alves de Lima; e integrantes da Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
-
Política6 dias atrásEquipe da ALMT visita veículos de comunicação para incentivar inscrições ao Troféu Parlamento
-
Esporte6 dias atrásConmebol define horário e preços da final da Libertadores entre Palmeiras e Estudiantes
-
Cidades4 dias atrásMuseu do Morro da Caixa D’Água Velha recebe exposição fotográfica coletiva “À Beira”
-
Esporte6 dias atrásGrêmio vence o Athletico-PR, deixa o Z4 e joga o Internacional para a zona de rebaixamento
-
Política5 dias atrásThiago Silva vistoria obras no anel viário
-
Cidades6 dias atrásPrefeitura instala aduelas para reconstruir travessia na comunidade Terra Nova
-
Cidades4 dias atrásProjeto de autoria de Sebastião Rezende institui programa de nutrição para pessoas com Síndrome de Down
-
Política4 dias atrásWilson Santos propõe proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas



