CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Lei de incentivo a uso da energia solar em Várzea Grande é sancionada

Conforme a lei, estimular o desenvolvimento de uma fonte de energia renovável e disponível em grande escala e de baixo impacto ambiental.

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Política

Assessoria Parlamentar

Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios a Lei Municipal n° 5084/2023 que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e uso da energia solar em Várzea Grande. A norma é de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

Conforme a lei, estimular o desenvolvimento de uma fonte de energia renovável e disponível em grande escala e de baixo impacto ambiental. “É uma fonte de energia limpa, renovável e abundante em praticamente todo o planeta, estas são as principais vantagens da energia solar, que pode levar eletricidade e sustentabilidade até em locais isolados”, relata Pedrinho.

Para cumprimento desta legislação, cabe ao Poder Executivo: apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamentos de geração de energia solar; estimular atividades utilizando energia fotovoltaica; promover campanhas educativas sobre energia solar.

“Essa é uma forma de ajudar o meio ambiente. A Prefeitura, caso for viável economicamente, poderá instalar equipamentos de energia solar nos prédios públicos e nas unidades habitacionais por ela construída”, disse Pedrinho.

SECOM/CÂMARA

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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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