100 NOVOS GM-VG

KALIL CONVOCA CONCURSO PÚBLICO PARA 100 GUARDAS MUNICIPAIS

Eu vejo e sei que a Guarda Municipal presta um grande serviço ao longo destes 24 anos, disse o prefeito Kalil Baracat

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Política

Secom Prefeitura de VG

Edital oferece 100 vagas sendo 50 para chamamento imediato e mais 50 para cadastro reserva.

O prefeito Kalil Baracat (MDB) assinou o aguardado edital para o concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande. A cerimônia de assinatura coincidiu com o aniversário de 24 anos da instituição – 23 de fevereiro e contou com a presença do senador Jayme Campos, idealizador da Guarda Municipal quando foi prefeito do município, além da presença do secretário de Defesa Social Coronel PM Alessandro Ferreira da Silva e dos comandantes da GM, Alisson Baracat e Alexander Gouveia Ortiz.

O edital oferece 100 vagas sendo 50 vagas para chamamento imediato e mais 50 para cadastro reserva com paridade de gênero, ou seja, homens e mulheres. O prefeito destacou a importância desse concurso para fortalecer o efetivo da Guarda Municipal, que desempenha papel fundamental na segurança pública do município e na atuação em conjunto com as demais forças policiais como a Polícia Militar, Judiciária Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e até mesmo com o Exército Brasileiro.

“Eu vejo e sei que a Guarda Municipal presta um grande serviço ao longo destes 24 anos. Parabéns ao senador Jayme Campos por na época ter uma visão de futuro e ousadia para criar a primeira Guarda Municipal de Mato Grosso que também está entre as 50 primeiras forças policiais do Brasil. A Guarda Municipal de Várzea Grande é referência em todo o estado de Mato Grosso. Com esse novo concurso, um compromisso assumido com a categoria, a gente tem que aumentar o efetivo para que dê continuidade e melhore ainda mais e que some às forças policiais, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, na efetividade das ações”, afirmou o prefeito Kalil Baracat.

A decisão do prefeito Kalil Baracat e sua gestão vem de encontro com os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aponta para o crescimento das Guardas Municipais em 35% na última década, contrastando com as demais forças policiais estaduais que estão encolhendo e reduzindo efetivo.

A PM, responsável pelo policiamento ostensivo nas ruas, teve uma queda de 6,8% no efetivo nos últimos dez anos no país, segundo o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil. Em 2013, eram 434.524 agentes. No ano passado, o número passou para 404.871. A Instituição possui o maior efetivo das forças de segurança – com um total de 404.871 servidores.

A média no Brasil é de dois PMs para mil habitantes.

Já na Polícia Judiciária Civil, responsável pelas investigações para solucionar crimes, o país tem um efetivo 36,5% menor que o previsto, o que significa 55.111 a menos em atividade.

No tocante as Guardas Municipais, em 2014, no Brasil havia 1.081 cidades com efetivo. Hoje o número chega a 1.467 cidades, um crescimento de 35,7%.

O senador Jayme Campos, idealizador e 0criador da Guarda Municipal há 24 anos, expressou sua satisfação com a continuidade e crescimento da instituição. “Nós tivemos a iniciativa há 24 anos atrás de criar a primeira Guarda Municipal e se não me engano a sétima no país. E, hoje, o prefeito Kalil está dando continuidade àquele trabalho que nós fizemos lá atrás, lançando novo edital, contratando mais 100 GMs, sendo 50 para ingresso imediato e mais 50 para cadastro de reserva de cadastro de homens e mulheres”.

O senador ainda pontuou que: “A Guarda Municipal, quando foi criada, ainda tinha uma finalidade, chamava-se Guarda Municipal Cidadão. Era para fazer o serviço de ronda, no atendimento à questão dos próprios prédios da prefeitura, nas escolas, postos de saúde, dos nossos moradores, como também fazer um trabalho social”, disse o senador. Ele destacou a evolução da Guarda ao longo do tempo, ressaltando que hoje é um exemplo para todas as Guardas Municipais do Brasil.

Kalil Baracat ainda enfatizou que além de assinar este importante edital para o concurso público da Guarda Municipal de Várzea Grande, sua gestão tem mantido o compromisso com a valorização e o fortalecimento dessa instituição ao longo dos meus quatro anos de mandato.

“Desde o início da minha administração, investimos significativamente na Guarda Municipal, reconhecendo o papel fundamental que desempenha na segurança pública do nosso município e proteção de nossa gente. Em setembro do ano passado, aprovamos o plano de carreira e o estatuto da guarda, reestruturando toda a carreira da Guarda Municipal. Esse passo não só visa proporcionar condições mais dignas aos nossos profissionais, mas também assegurar que eles tenham uma trajetória clara e bem definida em sua carreira. Sabemos da importância da Guarda Municipal na manutenção da ordem e na prestação de serviços à população. Além disso, realizamos investimentos na capacitação e treinamento contínuo dos nossos guardas, reconhecendo a complexidade das demandas que enfrentam diariamente. A aprovação do plano de carreira, o estatuto da guarda, a parceria com a Polícia Federal para o porte de armas também e agora a abertura deste novo concurso público demonstram nosso compromisso contínuo em fortalecer a instituição”, detalhou.

O secretário de Defesa Social, Coronel Alessandro Ferreira da Silva, enalteceu o investimento no concurso público como uma demonstração de respeito aos servidores da Guarda Municipal. “É uma demonstração de respeito que o prefeito Kalil tem para os servidores da Guarda Municipal, que era aguardado há muito tempo para a reposição do efetivo”, afirmou o secretário.

Ele detalhou que as inscrições para o concurso começam em maio, com provas objetivas previstas para junho, e a posse dos novos guardas está programada para fevereiro do próximo ano. O coronel também destacou o histórico da Guarda Municipal e os investimentos realizados para capacitar e estruturar a instituição.

“A Guarda Municipal de Várzea Grande completou no último dia 23 de fevereiro 24 anos de existência. Ela foi criada no ano de 2000 pelo então prefeito Jaime Campos, sobre a responsabilidade do coronel Walter de Fátima, que era o secretário e comandante da guarda na época. Então, não tinha uma secretaria específica, o comando da guarda tinha o status de secretaria. E, a partir dali, veio se formando todos os profissionais que hoje se encontram na guarda, vem amadurecendo a cada dia e profissionalizando a cada dia mais”, explicou o coronel Alessandro.

Sobre o concurso público, ele ressaltou a importância de repor o efetivo da Guarda e elogiou o comprometimento do prefeito com a instituição. “O último concurso nosso foi salvo engano, no ano de 2012, então já tinha algum tempo que não tínhamos concurso público para a guarda. A última turma que entrou foi em 2014, deste concurso de 2012. Então, é um concurso antigo e a gente precisa repor o efetivo da guarda que vai se envelhecendo, vai tendo problemas de perda de efetivo que, às vezes, saem para outras carreiras. A dificuldade que tem de se manter esse efetivo é grande e o investimento que é feito pelo poder público para a capacitação e para o treinamento dos guardas é muito grande. E o prefeito já demonstrou que tem a boa vontade para com a guarda quando, além do investimento na parte de capacitação, também aprovou o plano de carreira, o estatuto da guarda, que foi em setembro do ano passado, onde reestruturou toda a carreira da guarda municipal”, detalhou o coronel Alessandro.

O comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, Alisson Baracat Salgado, explicou o papel crucial desempenhado pela instituição na segurança pública municipal e a diversidade de serviços prestados à população.

“A nossa guarda foi criada no ano 2000 pelo então prefeito Jaime Campos, e, desde o início, ela foi uma guarda armada. Com isso, nós atuamos na área de segurança pública extensiva, preventiva, operacional, controle de trânsito, além da Maria da Penha e outros diversos serviços. Com isso, a guarda municipal protege a cidade de uma maneira geral em todos os âmbitos da segurança pública municipal, nós atuamos. Esses guardas que entrarão agora serão uma oxigenação para a nossa tropa. Com isso, vai melhorar a nossa quantidade de guardas e, com isso, poder fazer um melhor serviço para a população. O efetivo hoje é de 136 e o prefeito está abrindo para mais 50, então nós chegamos a quase 200 guardas. Homens e mulheres atuando porque o trabalho é diversificado, nós temos o serviço social do qual a gente atua com trabalho preventivo e educativo nas escolas, temos o trabalho da Maria da Penha, que é essencial para este momento em que a segurança das mulheres é fundamental, entre outros”, afirmou o comandante.

A assinatura do edital marca um importante passo para a valorização e fortalecimento da Guarda Municipal de Várzea Grande, contribuindo para a segurança e bem-estar da população local.

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Retrospectiva: Câmara aprovou propostas de combate à violência contra a mulher

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A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, um conjunto de propostas que reforçam o combate à violência contra a mulher, com medidas voltadas à prevenção, ao atendimento das vítimas e à punição de agressores.

Entre os principais destaques estão a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e de um protocolo unificado de atendimento às vítimas de estupro.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Sistema nacional de enfrentamento
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o texto foi relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e prevê colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos.

O texto também permite que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) direcionem parte dos recursos vinculados a investimentos para ações do sistema.

O novo sistema de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres terá como diretrizes ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos.

Gil Ferreira/Agência CNJ

Delegacias deverão registrar a ocorrência e encaminhar vítima a unidade de saúde

 Atendimento a vítimas de estupro
Com a aprovação do Projeto de Lei 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a Câmara defendeu a criação de um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias para casos de estupro e violência contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta está em análise no Senado.

Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto define procedimentos para preservar provas, garantir o encaminhamento da vítima entre os serviços de saúde e segurança pública e evitar a revitimização durante o atendimento.

Programa “Antes que aconteça”
A Câmara aprovou também proposta que cria o programa “Antes que aconteça” para prevenir casos de violência contra a mulher e dar mais efetividade às medidas protetivas.

Convertido na Lei 15.398/26, o Projeto de Lei 6674/25, do Senado, foi relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA) e prevê:

  • campanhas educativas;
  • capacitação de profissionais das áreas de saúde, segurança, educação, Justiça e assistência social;
  • monitoramento eletrônico de agressores;
  • atendimento itinerante em regiões de difícil acesso; e
  • programas de reeducação de autores de violência.

Akira Onume/Governo do Pará

Delegado poderá instalar tornozeleira em agressor de mulher em cidades sem juiz

Tornozeleira obrigatória
Outra medida aprovada pelos deputados e transformada em lei determina que o juiz poderá exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores quando houver risco à mulher em situação de violência doméstica.

A regra consta do Projeto de Lei 2942/24, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), convertido na Lei 15.383/26.

Segundo o texto, relatado pela deputada Delegada Ione (PL-MG), a medida também poderá ser aplicada pelo delegado em cidades que não têm juiz no local. Nesses casos, a decisão precisará ser confirmada pelo magistrado.

A norma também amplia a punição para quem descumprir medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico e garante à vítima dispositivo de alerta sobre eventual aproximação do agressor.

Homicídio vicário
O homicídio vicário ocorre quando uma pessoa é assassinada para causar sofrimento psicológico à mulher, geralmente filhos ou outros familiares, no contexto da violência doméstica e familiar.

Esse crime foi incluído no Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, graças a uma proposta aprovada pela Câmara.

De autoria das deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ), Fernanda Melchionna e Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 3880/24 foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO) e convertido na Lei 15.384/26.

O crime será considerado homicídio vicário quando for cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher.

A pena será aumentada de 1/3 se o crime for cometido:

  • na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento;
  • contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; ou
  • em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Além do aumento das penas, esse crime passa a ser considerado hediondo.

Depositphotos

Lei aumentou penas para lesão corporal praticadas contra mulher por razões do sexo feminino

Lesão corporal
Com a aprovação do Projeto de Lei 3662/25, a Câmara dos Deputados apoiou o aumento das penas de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte praticadas contra a mulher por razões do sexo feminino (quando envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher).

A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada licenciada Nely Aquino (MG), o texto, relatado pela deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), considera alguns casos de lesões por essas razões como crime hediondo.

Assistência jurídica
Outro destaque do primeiro semestre foi a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência.

A proposta foi enviada ao Senado.

De autoria da deputada Soraya Santos, o texto, relatado pela deputada Greyce Elias (PL-MG), prevê que essa assistência engloba todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à efetiva proteção da vítima, inclusive o seu encaminhamento a atendimento psicossocial, de saúde e de assistência social.

A assistência poderá ser prestada, de forma gratuita, solidária, cooperativa ou suplementar, por vários órgãos, como:

  • defensorias públicas;
  • ministérios públicos;
  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • entidades e programas de assistência jurídica conveniados com os entes federativos; e
  • núcleos de prática jurídica, escritórios-escola, clínicas de direitos humanos e programas equivalentes de cursos de Direito de instituições de ensino superior, públicas ou privadas, desde que atuem sob supervisão de profissional habilitado na OAB.

Depositphotos

Preso em regime aberto que continuar ameaçando a vítima pode ir para o RDD

Regime diferenciado
Outro projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para combater a violência contra a mulher prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso que ameace ou volte a praticar violência contra a vítima ou seus familiares.

No RDD, o preso cumpre a pena em regime fechado, em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. As entrevistas são monitoradas e a correspondência, fiscalizada.

O Projeto de Lei 2083/22, do Senado, foi aprovado pela Câmara com parecer favorável da deputada Laura Carneiro e transformado na Lei 15.410/26.

Spray de pimenta
Por fim, aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres.

O texto estabelece regras para comercialização, utilização e penalidades em caso de uso indevido.

De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), o projeto foi relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT) e exige que o produto seja aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A intenção é evitar agressões físicas e/ou sexuais contra as mulheres.

Os estados do Rio de Janeiro e de Rondônia já aprovaram leis permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança.

O spray será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein



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