BRASÍLIA-DF
Governo de MT assume Br-163; cerimônia foi em Brasília, com a presença do presidente Lula
O governador sublinhou que foram estudadas anteriormente várias alternativas jurídicas para dar fim ao problema gerado pelo não cumprimento dos termos contratuais por parte da Rota do Oeste.
Política
O governador Mauro Mendes assinou hoje, 4, em Brasília-DF, ao lado do presidente Lula, ministros e várias autoridades de MT e da ala federal, o termo que garante ao Estado a condição de novo concessionário da Br-163, substituindo a Rota do Oeste.
Mendes agradeceu toda a cúpula do governo federal, Judiciário e bancadas estadual e federal na construção do caminho jurídico viável que levou o governo a assumir a Br-163, em decorrência do não cumprimento dos termos contratuais por parte da antiga concessionária Rota do Oeste.
A transferência do controle acionário da Rota do Oeste para a MT Par, empresa mista do Governo de Mato Grosso, foi formalizada na quinta-feira (04.05), em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro do Transporte, Renan Filho.
A partir de agora, o Governo dá início aos investimentos, no valor de R$ 1,6 bilhão, em dois anos, para melhorias na trafegabilidade da rodovia.
As ordens de serviço serão para recuperação dos trechos da Rodovia dos Imigrantes, Cuiabá-Jangada, Jangada-Rosário Oeste, Nova Mutum-Lucas do Rio Verde e Lucas do Rio Verde-Sinop.
Ao discursar na cerimônia, Mauro Mendes falou sobre a importância da Br-163, detalhando o quanto essa rodovia federal representa para alavancar a economia de MT, via exportação de produtos agropecuários, e mesmo a viabilidade de tráfego seguro para outros estados.
“Acabamos de assinar, junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a autorização para a transferência das ações da Companhia Rota do Oeste para o governo mato-grossense. A Rota do Oeste é a concessionária vencedora de um leilão de 2013, contratada para duplicação de 850 da Br-163 em MT. Alguns problemas ocorreram com essa concessionária, e ela perdeu a capacidade de reformar”.
Segundo Mendes, dada à importância dessa rodovia, o governo apresentou tal impasse junto ao Tribunal de Contas da União e ANTT, passando a trabalhar uma solução menos burocrática e rápida relacionada à ampliação da Br-163.
“É a mais importante rodovia do nosso Estado, pois corta as principais cidades de MT, atingindo diretamente 90% da população. E com apoio do atual governo, foi possível assumir a concessão da 163, após liquidar, com descontos, o passivo acumulado junto a instituições financeiras”.
O governador sublinhou que foram estudadas anteriormente várias alternativas jurídicas para dar fim ao problema gerado pelo não cumprimento dos termos contratuais por parte da Rota do Oeste. “Foi preciso o Estado entrar decisivamente para resolver esse impasse. Queremos dar fim à perda sucessiva de vidas que ocorre nessa rodovia por falta de estruturação adequada. É uma rodovia federal que vai ficar agora 30 anos sob a responsabilidade do governo mato-grossense”.
SECOM/MT
Política
Lei cria título de Cidade Amiga do Idoso para premiar iniciativas exemplares
Cidades que se destacarem em políticas e iniciativas para assegurar um tratamento digno e um envelhecimento ativo às pessoas idosas passarão a ter o título de Cidade Amiga do Idoso. O reconhecimento está previsto na Lei 15.476, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. As regras já estão em vigor.
A lei tem origem no PL 2.119/2019, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto foi aprovado pelo Senado, com mudanças, em 2023 e voltou à Câmara. Em junho, foi aprovado pelos deputados e seguiu para a sanção.
Para concorrer ao título, a cidade precisa demonstrar que tem programas ou políticas públicas que fomentem a inserção social, cultural e política dos idosos. Na análise, são consideradas as iniciativas do município que favoreçam um envelhecimento ativo da população e o acesso dos idosos a serviços de qualidade nas áreas de:
- transporte;
- moradia;
- participação social;
- respeito e inclusão social;
- participação cívica e emprego;
- prédios públicos e espaços abertos;
- comunicação e informação;
- apoio comunitário e serviços de saúde;
- segurança dos idosos.
Conselho
O responsável por conceder o título será um conselho com representantes dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e das entidades representativas da população idosa. O título valerá por três anos, desde que sejam revalidados os compromissos assumidos. Se for comprovado o descumprimento, o título será cancelado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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