Destino do Dinheiro
Fiscalização, auditoria, denúncia no MPE, vereador convoca colegas para cumprir seu papel em Sapezal
Vamos fiscalizar para não deixar dinheiro ir pro ralo, como o que eu penso que está acontecendo aqui, nós temos companheiro pra isso, vamos fazer isso gente?
Política
Da Redação.
O vereador Franço Helber Santana (PSC) utilizou da Tribuna na Câmara Municipal, na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira, 13.07.2021, para cobrar providências dos colegas de parlamento, referente as informações apresentadas nas matérias divulgadas pelo site de notícia, omatogrosso.com.
Na ocasião, o vereador utilizou das matérias publicadas, como base do seu discurso, informando que os casos apresentados são graves, porque não se tratam apenas de falas, mas sim de dados pautados por documentos, comparativos, valores e detalhamentos de empenhos da Prefeitura de Sapezal.
Neste caso, foram divulgadas diferenças de preços, em produtos adquiridos pela Prefeitura, que apresentam aumento no valor de um ano para o outro, ultrapassando os 200%, como também, na aquisição de equipamentos, cujo os valores pagos, não condizem com os que são praticados no comércio varejista.

Foto: Divulgação
Diferença nos valores.

Foto: Divulgação
“Nós não podemos fechar os olhos, o nosso papel não está sendo feito, existem denúncias pesadas, e nós estamos fechando os olhos, a pergunta é, qual o nosso papel, o porque estamos aqui? Temos que buscar fundamentação, chamar a responsabilidade para esta Casa, que prova maior do que está acontecendo”, questionou o vereador Franço.

Foto: Edmar Zorze
“Aqui (Câmara Municipal) ficou tranquilo, ninguém vai falar nada, vamos encher de indicação e nada é feito e acontece”?
Franço, na oportunidade, também falou sobre a falta de respostas dos requerimentos por parte da Prefeitura, uma forma de atuação que inviabiliza a transparência dos serviços realizados pelo executivo municipal.
Para esclarecer os dados divulgados nas matérias do omatogrosso.com, o vereador Franço disse cabe buscar auditorias, denúncias no Ministério Público e fiscalização efetiva por parte da Câmara Municipal.
“ Vamos fiscalizar para não deixar dinheiro ir pro ralo, como o que eu penso que está acontecendo aqui, nós temos companheiro pra isso, vamos fazer isso gente? Estou chamando porque eu creio e sei esse é o papel do vereador, e nós precisamos usar o papel do vereador, aqui nesta Casa”, finalizou o vereador Franço.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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