Política
Dr. João destaca impacto do Regulariza Rural Tangará para pequenos produtores e meio ambiente
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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), ressaltou a importância do Programa Regulariza Rural Tangará, lançado nesta terça-feira (27), no Centro de Eventos do município. A medida vai beneficiar cerca de 1.300 pequenos produtores com consultoria técnica gratuita para elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada), quando houver necessidade.
Segundo, o parlamentar, a projeto representa um alívio para quem vive da terra e muitas vezes não tem condições de arcar com custos técnicos e burocráticos.
“Esse programa traz dignidade e tranquilidade para o produtor. Regularizar o CAR e resolver o passivo ambiental com apoio técnico gratuito é dar condições reais para que o pequeno agricultor continue produzindo, trabalhando dentro da lei e preservando o meio ambiente”, afirmou Dr. João.
A iniciativa visa dar segurança jurídica aos pequenos produtores e garantir que a produção avance com respeito ao meio ambiente. Ela também garante o acesso a políticas públicas, crédito rural e segurança na hora de investir na propriedade.
Para o deputado, a proposta corrige uma distorção histórica. “Quando o Estado se aproxima do produtor, orienta e ajuda a regularizar a situação ambiental, o resultado é positivo para todos. Ganha o produtor, ganha o município e ganha Mato Grosso. Regularização não é perseguição, é inclusão”, reforçou.
A ação foi viabilizada por meio de parceria entre o Governo de Mato Grosso e o Serviço Florestal Brasileiro, com recursos do Banco KFW e execução do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA). Também apoiam o programa o Programa Global REDD Early Movers (o REM/MT), o Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI), o Sindicato Rural de Tangará da Serra, a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer/MT), a Secretaria de Estado de Agricultura e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Dr. João destacou ainda o simbolismo de Tangará da Serra receber o programa. “É motivo de orgulho ver Tangará no centro de uma política pública que une produção e preservação. Nosso município mostra mais uma vez que sabe produzir com responsabilidade e respeito ao meio ambiente”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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