De autoria da Mesa Diretora, ele visa substituir a norma vigente há dezenove anos e contempla pouco mais de 500 profissionais do quadro total de quase 1800 servidores

Com o objetivo de corrigir algumas distorções e implantar mudanças que acompanham a modernização das carreiras públicas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores de carreira do Parlamento. O Projeto de Lei 107/2021, votado nessa terça-feira (23), entra em vigor imediato com efeito retroativo ao dia 31 de janeiro deste ano e efeitos financeiros para o dia 1 de abril, conforme estabelece a minuta.  De autoria da Mesa Diretora, ele visa substituir a norma vigente desde 2002 e contempla poucos mais de 500 profissionais do quadro total de quase 1800 servidores do Parlamento.

O presidente Max Russi (PSB) avalia que a aprovação da nova lei representa um grande avanço por trazer uma norma mais clara, além de definir melhor os critérios de progressão de carreira, cujas análises dos processos e pagamentos aos servidores estão suspensos desde 2018. “Há pouco mais de dois anos os servidores da Casa não recebem de suas progressões e, apesar de não ser a proposta ideal, foi o melhor que pudemos fazer neste momento”, justificou.  Russi destacou ainda que a urgência na aprovação do projeto visa cumprir um acordo construído pela gestão anterior da Casa, numa tratativa com o sindicato dos servidores, para dar andamento aos processos protocolados nos últimos três anos e que dependem dessa nova definição para se fazer os acertos.

O PL 107/2021, apresentado em fevereiro deste ano e validado na última sessão, é um substitutivo à norma vigente e as principais mudanças impactam significativamente o sistema de progressão de carreiras, avaliação de desempenho, inclui cargos e altera nomenclaturas e distribuições dos mesmos, além modificar o sistema salarial. Os efeitos abrangem estabilizados e aposentados.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), autor de nove emendas à proposta, ela poderia ser mais discutida, e considerou que algumas melhorias também poderiam ser feitas no texto para dar mais clareza e segurança nos critérios jurídicos. “A intenção é melhorar a qualidade do texto, adequá-lo melhor a legislação do servidor público, além de assegurar regras mais claras”, defendeu.

“Um projeto tão importante por se tratar dos profissionais que lidamos todos os dias, poderia ser discutido com um pouco mais de calma, para garantir um texto mais equânime e com maior participação dos profissionais”, destacou o parlamentar.

A norma também determina o imediato reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas novas definições de cargos, de acordo com o nível e classe já adquiridos ou superior, desde que mantidos a equivalência salarial.  E, para fins de equiparação, os servidores aposentados serão reenquadrados no nível e classe correspondentes àqueles em que tenham se aposentado, respeitando-se os direitos adquiridos. O ato será regulamentado, no que couber, por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, dentro do prazo de 30 dias, com garantia da irredutibilidade da remuneração.

Contextualização – A última revisão do PCCS dos servidores do Legislativo foi realizada há 19 anos e a necessidade da atualização está prevista na Resolução 4.377/15, na qual a Assembleia Legislativa se compromete em adotar as medidas recomendadas pelo Ministério Público Estadual (NPE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2012, que determinava, entre outras coisas, a implantação de nova estrutura organizacional.

Desde então, esta é a segunda vez que o parlamento discute uma nova minuta. A primeira proposta, PL 189/2016, foi elaborada por uma comissão especial com representantes dos servidores, Procuradoria e Secretaria de Gestão de Pessoas, mas não chegou a ser votada. Agora o projeto foi elaborado pela Casa e recebeu o aval da Procuradoria e da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Desta vez, a participação dos servidores se deu por meio das representações sindicais que atuam no legislativo, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (Sindal) e o Sindicato dos Técnicos Legislativos do Poder Estadual de Mato Grosso (Sintel-MT). Ambos têm acompanhado e participado das discussões. O Sindal apresentou a proposta aos membros que aprovaram o texto na íntegra. Já o Sintel, além das discussões com os filiados, participou da elaboração de 28 das 30 emendas apresentadas.