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Conselheiro Sérgio Ricardo determina que obras preliminares à implantação do BRT sejam iniciadas em 10 dias

Formuladas pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), as representações foram apreciadas pelo conselheiro Valter Albano.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo determinou que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) deem início, no prazo de dez dias, às obras do Complexo Viário do Leblon, etapa preliminar à implantação do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande.

“A fim de resguardar o interesse público e evitar o prolongamento dos prejuízos já causados pelas obras do VLT aos cidadãos cuiabanos, entendo necessário fixar prazo ao governador do Estado e ao secretário da Sinfra para darem início aos serviços das etapas preliminares à implantação do BRT”, sustentou o conselheiro.

Na decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (11), o conselheiro ainda julgou extinta, sem resolução de mérito, a representação de natureza externa proposta pela Sinfra-MT em desfavor da Prefeitura de Cuiabá, na qual pedia a conclusão da análise dos projetos de mobilidade urbana do complexo e apontava omissão do Executivo Municipal no que diz respeito à emissão de autorizações para o início da obra.

Sérgio Ricardo também entendeu necessário notificar o prefeito de Cuiabá para que tome ciência do teor do Acórdão nº 10/2023-TP, bem como da autorização para execução das obras de implantação do BRT pelo Governo do Estado, na área urbana do município.

Legalidade do BRT

Na sessão ordinária desta terça-feira, por maioria, o Plenário apontou a legalidade na decisão pela adoção do BRT e nos procedimentos de contratação do modal realizados pelo Governo do Estado, julgando improcedentes três representações de natureza externa (RNE) com pedido de medida cautelar para a suspensão dos trâmites de implantação do modal.

Formuladas pela Prefeitura de Cuiabá e pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre), as representações foram apreciadas pelo conselheiro Valter Albano.

Na ocasião, dentre outros pontos, o relator destacou que a decisão do governo pelo BRT em detrimento ao VLT está amparada pelo artigo 1º-A, acrescido pela Lei 11.285/2021 à Lei 9.647/2011, que autoriza o Executivo a formalizar instrumento legal para substituição de solução de mobilidade urbana. A escolha, portanto, se insere no espaço institucional de discricionariedade da autoridade política gestora.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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Júlio manda sindicalista deixar Assembleia durante discussão sobre reajuste

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O deputado estadual Júlio Campos (União) se irritou durante a mobilização de servidores do Judiciário pela votação do reajuste salarial de 6,8%, na manhã desta quarta-feira (9), Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O parlamentar interrompeu uma entrevista após ser questionado pelo presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos, e pediu que o sindicalista deixasse o local.

Júlio acionou a segurança da Assembleia e afirmou que Rosenwal deveria fazer sua manifestação fora do espaço onde concedia entrevista.

“Por favor, silêncio aí! Eu estou dando entrevista. Nos respeite! Você vai fazer discurso lá fora. Segurança! Tira esse moço daí, por favor. Está atrapalhando a entrevista”, disse o deputado.

A reação ocorreu em meio à pressão dos servidores para que a Assembleia cumpra a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a votação anterior do veto ao reajuste e determinou uma nova apreciação, desta vez com voto aberto e nominal. A matéria estava prevista para ser analisada nesta quarta-feira, mas acabou ficando fora da pauta, levando o sindicato a recorrer novamente ao Judiciário.

Após a discussão, Júlio afirmou que sua posição era favorável à categoria e que os servidores deveriam respeitar o espaço do Legislativo.

“Eu estou defendendo a causa do Judiciário. Eu estou defendendo a causa de vocês. Vocês têm que respeitar que é o Poder Legislativo. Aqui não é Judiciário. Respeite!”, declarou.

O embate ocorreu justamente em um momento de forte mobilização do Sinjusmat. O sindicato havia convocado os servidores para acompanhar presencialmente a sessão e pressionar pela derrubada do veto que impede, até o momento, a aplicação do reajuste de 6,8%.

A votação original ocorreu em dezembro de 2025, quando os deputados mantiveram o veto do então governador Mauro Mendes por 12 votos a 10. A Justiça anulou aquela deliberação porque ela ocorreu de forma secreta e determinou que o veto fosse novamente analisado em plenário, com registro individual dos votos.

A decisão judicial, porém, não garante automaticamente o reajuste aos servidores. Os deputados ainda precisam decidir se mantêm o veto ou se o derrubam, permitindo o avanço do projeto aprovado anteriormente pela Assembleia.

Com a ausência da matéria na pauta desta quarta, o Sinjusmat voltou a acionar o TJMT e pediu que a Corte determine a inclusão imediata do veto na ordem do dia. A decisão que anulou a votação prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento, podendo atingir pessoalmente o presidente da Assembleia, Max Russi (Podemos).



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