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Comissão aprova projeto que facilita acesso de garis a banheiros durante o serviço

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir ao trabalhador que exerça suas funções ao ar livre, como garis e jardineiros, o direito de acesso a banheiros durante o serviço.

O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela proposta, o empregador deverá providenciar o acesso do trabalhador a instalações sanitárias por meio da instalação de banheiros químicos; ou da realização de parcerias com outros empreendimentos com banheiros disponíveis.

Ainda segundo o projeto, o trabalhador poderá acessar instalações sanitárias em prédios públicos ou privados, observadas as condições de acesso aplicáveis. Caso precise pagar para utilizar banheiros, os gastos deverão ser ressarcidos pelo empregador.

Por recomendação do relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2351/24, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

“O direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Ao prever que o acesso será condicionado às regras do estabelecimento, o texto não impõe uma servidão irrestrita, mas um dever de tolerância razoável e proporcional, que prestigia a dignidade do trabalhador sem aniquilar as prerrogativas do proprietário”, destacou Ayres.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra



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Rogerinho Dakar diz que operação investiga sua gestão no DAE e nega participação em eleição da Câmara

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O vereador Rogerinho Dakar (PSDB), de Várzea Grande, afirmou que as buscas realizadas pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em sua residência estão relacionadas à gestão dele à frente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), e não à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O parlamentar foi um dos alvos da Operação Cathedra Venalis, deflagrada na manhã desta terça-feira (20).

Rogerinho negou envolvimento na disputa pelo comando do Legislativo e ressaltou que não participou da votação realizada em maio, cujo resultado foi posteriormente anulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquele período, segundo ele, estava à frente do DAE.

De acordo com o vereador, os agentes recolheram documentos referentes à administração do departamento. Ele afirmou que já havia organizado um dossiê sobre sua passagem pelo órgão e defendeu que os registros sejam examinados pelas instituições responsáveis pelo controle da gestão pública.

O parlamentar declarou que, durante os cinco meses em que esteve à frente do DAE, foram realizadas 15 licitações e adotadas medidas para ampliar a transparência administrativa. Segundo ele, a documentação também foi encaminhada ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Prefeitura de Várzea Grande e à própria Câmara Municipal.

Vereador comenta vídeo com dinheiro

Durante a entrevista, Rogerinho também foi questionado sobre um vídeo que circulou nas redes sociais, no qual aparece com maços de dinheiro dentro de uma sacola. O parlamentar classificou as imagens como “totalmente fora de contexto”, mas não apresentou, na ocasião, explicações adicionais sobre a situação registrada.

A gravação foi mencionada em meio aos questionamentos sobre as suspeitas de compra de votos investigadas pelo Gaeco. Rogerinho, por sua vez, reiterou que não participou da eleição da Mesa Diretora e sustentou que as buscas em sua residência estão relacionadas aos documentos referentes à gestão do DAE.

Operação investiga suspeitas de corrupção

A Operação Cathedra Venalis apura possíveis irregularidades relacionadas à eleição da Mesa Diretora da Câmara de Várzea Grande, incluindo suspeitas de compra de votos, obtenção de vantagens indevidas e atuação de uma possível organização criminosa envolvendo agentes públicos.

Ao todo, são cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães. A investigação busca reunir elementos para esclarecer as suspeitas.

A inclusão de Rogerinho Dakar entre os alvos da operação não representa comprovação de envolvimento em crimes. As circunstâncias das diligências e as responsabilidades individuais dos investigados deverão ser esclarecidas no decorrer da apuração.



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