Política
CCT aprova 24 autorizações e renovações de rádios comunitárias
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou, na quarta-feira (8), 24 projetos de decreto legislativo (PDLs) com renovações e novas autorizações para rádios comunitárias e rádios FM em vários estados e no Distrito Federal. Agora, os PDLs vão à promulgação pela Presidência do Senado.
As emissoras atendidas são dos estados de Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A maioria dos pedidos aprovados é de rádios comunitárias.
Essas emissoras, sem fins lucrativos, têm alcance restrito a comunidades específicas e são destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Quando o PDL trata de outorga ou renovação para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), a modalidade de outorga é a permissão, que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação. Já uma outorga de radiodifusão sonora em onda média (AM) é feita por concessão, que exige licitação e possui prazo determinado, ou seja, só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.
A reunião da CCT foi presidida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Confira se seu município está na lista:
Emissoras de rádio autorizadas e renovadas |
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|---|---|---|---|---|
|
Solicitante |
Local |
Relator(a) |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão |
Verdelândia (MG) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical |
Angical (BA) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio Meridional FM da Bahia |
Itabuna (BA) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Comunitária de Jitaúna |
Jitaúna (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida |
Acopiara (CE) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Sistema Lageado de Comunicação (FM) |
Rurópolis (PA) |
Beto Faro |
Renovação |
Permissão |
|
Associação de Comunicação Alto Astral |
Belo Horizonte (MG) |
Chico Rodrigues |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade |
Andaraí (BA) |
Chico Rodrigues |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cultural e Comunitária Fênix |
Várzea Paulista (SP) |
Chico Rodrigues |
Outorga |
Autorização |
|
Fundação Pedro Tavares Maia (FM) |
Santa Cruz do Capibaribe (PE) |
Chico Rodrigues |
Outorga |
Permissão |
|
Sociedade Montessionense de Radiodifusão (FM) |
Monte Sião (MG) |
Damares Alves |
Outorga |
Permissão |
|
Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley |
Wanderley (BA) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Assistencial Rio de Contas |
Jequié (BA) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá |
Ipecaetá (BA) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó (Acopoc) |
Codó (MA) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM |
Betânia do Piauí (PI) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi |
Guanambi (BA) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Instituto Técnico de Capacitação Humana (Intech) |
Paço do Lumiar (MA) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Roldão (ABCDR) |
Morada Nova (CE) |
Daniella Ribeiro |
Outorga |
Autorização |
|
Rádio Cidade FM de Araranguá |
Araranguá (SC) |
Esperidião Amin |
Renovação |
Permissão |
|
Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Erechim (Codese) |
Erechim (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol |
Caracol (MS) |
Izalci Lucas |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Cultural Frutalense |
Frutal (MG) |
Izalci Lucas |
Renovação |
Autorização |
|
Sistema Plug de Comunicações (AM) |
Paranaíta (MT) |
Izalci Lucas |
Renovação |
Concessão |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política
Pauta da CCJ reúne escala 6×1, segurança e regras de trânsito
O fim da escala de trabalho 6×1 é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (2). O colegiado reúne-se às 9h, em semana de esforço concentrado, para deliberar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A proposta tem parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM).
De acordo com a proposta, a jornada máxima de trabalho semanal cai de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
O relator rejeitou as 12 emendas apresentadas até 26 de agosto e manteve o texto aprovado na Câmara, mas ainda precisará analisar outras 13 emendas apresentadas recentemente.
Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública é outra matéria de peso pautada para deliberação da CCJ. O relator da PEC 18/2025, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto da Câmara, rejeitando as primeiras quatro emendas. O projeto recebeu outras 42 sugestões de mudança que aguardam análise.
A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A PEC também cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
Para financiar as ações, o texto destina 30% da arrecadação líquida das “bets” e 10% da sobra financeira (superávit) anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, com transição gradual entre 2027 e 2029.
Trânsito
Também estão na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro aumenta as penas para quem causar morte ou lesão grave ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas.
O PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e facilita a prisão preventiva nesses casos.
Já o segundo torna obrigatório o teste do bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes ou parados em blitz.
O PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Como tramita em caráter terminativo na comissão, se for aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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