A Câmara Municipal de Várzea Grande emitiu a Lei Municipal nº 5248/2024, que proíbe o uso de correntes ou materiais similares que causem danos em animais domésticos ou domesticados. A nova norma, de autoria do vereador Ícaro Reveles (MDB), foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB). A legislação visa restringir práticas de maus-tratos, reforçando o bem-estar animal na cidade.

De acordo com o texto da lei, o uso de correntes será permitido apenas sob condições específicas, como o sistema “vai e vem”, que permite a entrega de aluguel ao solo, garantindo ao animal acesso a abrigo, alimentação e água. Além disso, o material de contenção deve ser adequado ao porte do animal, sem causar desconforto, estrangulamento ou restrição excessiva de movimento. A norma proíbe expressamente correntes suspensas ou que limitem necessidades básicas dos animais.

O vereador Ícaro Reveles destacou a importância da medida, enfatizando que práticas de acorrentamento convenientes são comuns, embora muitas vezes invisíveis no cotidiano. “O acorrentamento contínuo, que impede a mobilidade e a sobrevivência dos animais, é uma forma de maus-tratos. Com essa lei, nossos fiscais poderão agir de forma mais rápida e eficaz para anunciar, multar e até fechar estabelecimentos que promovam esse tipo de prática”, declarou o parlamentar.

Estudos indicam que o acorrentamento prolongado pode causar não apenas lesões físicas, mas também impactos psicológicos graves nos animais, como estresse e agressividade. A legislação de Várzea Grande soma iniciativas semelhantes adotadas em outros municípios, refletindo uma preocupação social crescente com os direitos dos animais. Em Mato Grosso, segunda ONG de proteção animal, as denúncias de maus-tratos aumentaram 18% em 2023.

A nova lei entra em vigor imediatamente e será fiscalizada pelos órgãos competentes, que têm autoridade para aplicar multas e outras sanções. A Câmara Municipal reforçou o compromisso de garantir o bem-estar animal, incentivando a população a denunciar casos de maus-tratos por meio de canais oficiais.