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Câmara aprova Projetos de Lei e pareceres da CCJR

A Tribuna Livre foi utilizada pela líder comunitária do Jardim Leblon, Jéssica Janaína, apresentando demandas do bairro.

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Secom - Câmara de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (15), Projetos de Lei e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A Tribuna Livre foi utilizada pela líder comunitária do Jardim Leblon, Jéssica Janaína, apresentando demandas do bairro.
Projeto de Lei: 
– Vereador Luis Cláudio (PP): Cria o mês de Conscientização das Mulheres Masctomizadas no Município de Cuiabá, com a denominação “Agosto Verde” – segunda fase, aprovada com 23 votos.
– Executivo Municipal: Altera a redação da Lei Nº 262 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Turismo – segunda fase, aprovada com 23 votos.
– Executivo Municipal: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público e dá outras providência – primeira fase, aprovada com 22 votos.
Projeto de Decreto Legislativo:
– Vereador Marcus Brito (PV): Concede Título Mulher Cidadã Ana Maria do Couto a senhora Adrielle Oliveira Martins da Silva –  fase única, aprovada com 20 votos.
Pareceres da CCJR aprovados em bloco com 22 votos: 
– Vereador Marcus Brito (PV): Concede comenda da Ordem do Mérito Voluntariado a Maria Neide Nazário Barros.
– Vereador Marcus Brito (PV): Concede comenda da Ordem do Mérito Voluntariado a André Cristian de Almeida Ormond
– Vereador Dilemário Alencar (Podemos): Concede Título Honorífico de Cidadão Cuiabano ao Dr. Alfredo Augusti de Arruda.
– Vereador Luis Claudio (PP): Concede Título Honorífico Mulher Cidadã Ana Maria do Couto a senhora Benedita Paixão de Almeida.
Pareceres  aprovados em separado
 
– Vereadora Maysa Leão (Republicanos): Projeto de Lei que institui o dia do motorista de aplicativo, no âmbito de Cuiabá – aprovado com 22 votos.
– Vereador Marcus Brito (PV): Projeto de Lei que institui o “Dia do Antigomobilista” em Cuiabá – aprovado com 22 votos.
– Vereador Marcus Brito (PV): Projeto de Lei que dá a denominação de rua Iva Candida Varanda à atual rua Um do bairro Coab São Gonçalo – aprovado com 22 pontos.
– Vereador Ricardo Saad (PSDB): Projeto de Lei que declara utilidade pública a Associação é o Bicho MT – aprovado com 21 votos.
– Vereadora Maysa Leão (Republicanos): Institui o cadastro Profissional de Pessoas com Deficiência – CCJR apresenta parecer pela rejeição – retirado de pauta.
A sessão pode ser acompanhada pelo YouTube: https://youtu.be/PrApwHkxwoQ
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

 

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Wilson Santos defende políticas de segurança alimentar e apoio a famílias vulneráveis

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Entre as 21 emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para o orçamento estadual de 2027 (PLDO), está a proposta de n.° 27 do deputado estadual Wilson Santos (PSD) para apoiar e desenvolver ações de segurança alimentar e enfrentamento à fome em Mato Grosso. A iniciativa foi motivada pelo levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mapeia a situação dos 142 municípios mato-grossenses em relação ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade.

A proposta também resgata uma iniciativa que marcou a gestão do parlamentar como prefeito de Cuiabá, que foi a construção do Restaurante Popular, em 2007, onde permanece em funcionamento e oferece diariamente mais de mil refeições ao preço de R$ 2,00. “Eu construí esse restaurante e atendia uma antiga reivindicação da classe trabalhadora, principalmente dos assalariados que acabavam investindo parte do pequeno salário em alimentação. O restaurante ajuda muitas pessoas, gente humilde e a comida é muito boa”, destacou.

Conforme a justificativa da emenda apresentada pelo deputado, o objetivo é expandir o atendimento à população em situação de insegurança alimentar e promover a integração entre as políticas de assistência social, segurança alimentar, desenvolvimento rural e inclusão social. A proposta busca fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à pobreza e à exclusão social.

Para Wilson Santos, investir em alimentação de qualidade também pode contribuir para reduzir a pressão sobre os serviços públicos de saúde. “Economiza na conta da saúde, alimentando bem, vai menos a uma unidade de saúde. É importante reduzir as desigualdades sociais e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade”, comentou.

O PLDO 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões e impacto estimado em R$ 862,6 milhões. O projeto segue para análise das emendas parlamentares. Após essa etapa, as propostas aprovadas integrarão a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Fonte: ALMT – MT



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