"Combate e Prevenção"

AL lança Frente Parlamentar de Cuidados às Drogas e recebe termo de cooperação da União

Tem o objetivo de discutir, debater, apoiar, encaminhar ações e mobilizações para a adoção de políticas públicas para o enfrentamento do problema das drogas no estado.

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Com o tema “Mato Grosso Sem Drogas”, a Assembleia Legislativa promoveu na manhã desta quinta-feira (28), o Fórum de Prevenção e Cuidados às Drogas. No evento, que contou com a participação de artistas, atletas, representantes do governo federal e de todos os poderes do Estado, a Casa de Leis também lançou a Frente Parlamentar de Prevenção e Cuidados às Drogas e assinou uma carta de intenção para formalizar um Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Cidadania, que prevê a realização de vários programas de políticas de prevenção e enfrentamento às drogas em Mato Grosso.

Realizado no Teatro Zumira Canavarros, o fórum, organizado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), teve a participação do secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, que representou o ministro da Cidadania João Roma e assinou a carta de intenção do acordo de cooperação técnica.

“Com muita alegria vim aqui na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, neste importante evento de mobilização contra as drogas, promovido pelo deputado Gilberto Cattani. O Brasil vive hoje um momento especial no que diz respeito às ações de enfrentamento às drogas, desde que foi publicado, em 2019, a nova política nacional com ações mais duras ao narcotráfico, assim como ações mais efetivas na prevenção e recuperação de pessoas com dependência química. Vamos continuar com este trabalho aqui no estado, como no resto do país”, disse o secretário.

Além de Quirino, o evento ainda reuniu depoimentos da comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar, tenente- coronel Hadassah Susannah Beserra, do diretor do Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Gerson Vicente de Paula, do atleta paraolímpico, medalhista de ouro nas paraolimpíadas de Pequim, Lucas Prado, da secretária de Assistência Social e Cidadania do Estado, Rosamaria Ferreira Carvalho, do ator Paulo Cintura (ex-Escolinha do Professor Raimundo) e do ex-cantor do grupo Polegar Rafael Ilha, que contou um pouco de sua história de luta contra o vício das drogas.

“Eu até brinco que se o dependente químico se destruísse sozinho estava bom, mas não, ele leva mãe, pai, tio, esposa, marido. É um problema de saúde e social muito complicado. A iniciativa do deputado Gilberto Cattani é muito importante e precisa de todo apoio”, afirmou o músico.

Coordenador da Frente Parlamentar de Prevenção e Cuidados às Drogas, o deputado Gilberto Cattani explicou que decidiu propor a criação do grupo de trabalho depois de ver de perto o sofrimento das famílias. Ele também ressaltou que a instalação da frente já está dando resultados.

“O que nos motivou foi o choro de muitas mães e nós vimos isso quando visitamos uma casa de recuperação aqui da capital chamada Tenda de Abraão. Eles cuidam de quase 200 pessoas com uma situação precária que precisa de ajuda e de custeio. Descobrimos que todas as casas de apoio do Estado não tem nenhum investimento público. Mas as coisas já começaram a melhorar depois que eu fiz o requerimento e vemos grandes progressos Tanto que já convocamos uma audiência pública, chamamos o Governo do Estado para conversar eles reativaram o Conselho Estadual de Cuidados e Prevenção às Drogas, assim como já fizeram um chamamento público para ajudar estas casas de recuperação. Isso nos enche de esperança de que vai dar certo”, declarou.

A frente parlamentar, proposta por Cattani, foi aprovada no mês de julho e tem o objetivo de discutir, debater, apoiar, encaminhar ações e mobilizações para a adoção de políticas públicas para o enfrentamento do problema das drogas no estado.

A proposta cita a necessidade de uma maior discussão sobre o tema com os diversos segmentos ligados à política de drogas em Mato Grosso, tais como: unidades públicas de saúde, Ministério Público, Defensoria Pública, sindicatos, universidades, ouvidorias e conselhos.

De acordo com o Ato n° 013/2021, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 9 de julho, o deputado Gilberto Cattani foi nomeado coordenador-geral da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção às Drogas, que também terá os deputados Eduardo Botelho (DEM), Elizeu Nascimento (PSL), Max Russi (PSB) e o suplente em exercício Romoaldo Junior (MDB) como membros.

Foto: JLSiqueira/ALMT

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Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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