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O Governo de Mato Grosso entregou, nesta quarta-feira (07.07), a nova sede do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea).

O novo espaço está localizado no prédio da antiga Secretaria de Estado de Educação. O local continua em obras para abrigar a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e as autarquias e empresas vinculadas.

“O Indea cumpre um importante papel para o agronegócio mato-grossense. Nós investimos na infraestrutura interna porque queremos um órgão mais eficiente, que preste um serviço melhor para o cidadão”, afirmou o governador

O prédio passou por diversas adequações estruturais e recebeu novos mobiliários, equipamentos e climatização.

Os investimentos totalizam R$ 2,9 milhões, oriundos de parceria entre o FASE/MT (Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente) e o FESA (Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso).

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, afirmou que além do Indea, o novo prédio vai abrigar também a própria Sedec, a Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat), a Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás) e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (Desenvolve MT).

“Com a Sedec e todas as autarquias vinculadas funcionando no mesmo espaço, vamos conseguir dinamizar ainda mais o trabalho e dar maior eficiência aos serviços, além de reduzir os custos, pois não precisaremos pagar aluguel de nenhum espaço”, explicou.

De acordo com a presidente do Indea, Emanuele de Almeida, a nova estrutura oferece um ambiente de trabalho adequado para os servidores atuarem.

“Casa nova, tudo novo, ambiente integrado, harmonizado. A equipe toda agradece por essas melhorias nas estações de trabalho, nos mobiliários, e também por poder atender melhor os contribuintes que nos procuram”, destacou.

O presidente do FASE/MT, Gutemberg Silveira, reforçou que o fundo e o Indea tem trabalhado em parceria para o desenvolvimento das atividades, e esse investimento é mais um exemplo de que a parceria público-privada pode trazer bons resultados.

“A gente entende que a segurança fitossanitária do estado é muito importante, tanto a vegetal quanto a animal. E esse trabalho visa dar uma qualidade maior para os funcionários desenvolverem seu trabalho”, concluiu.

Foto Mayke Toscano

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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