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Não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle

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Na data de 14/07/2021, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso dá mais um salto em direção à plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos, deixando para trás, em passado recente, momentos obscuros de sua história, marcados pelo abuso do poder de controle – para fins pessoais e corporativos – e de graves indícios de arbitrariedade e parcialidade.

Os últimos anos do TCE-MT foram conturbados. Afastamentos inconstitucionais de conselheiros (sem sequer haver denúncia), auditores substitutos de conselheiro pretendendo verdadeira ascensão funcional à cadeira de conselheiro, e, uma postura processual na qual reinava – pela ação e/ou omissão – o desrespeito aos princípios processuais constitucionais e aos direitos das partes e dos advogados.

A volta dos conselheiros, de seu longo e injustificável ostracismo, trouxe novos ares ao Tribunal, permitindo um debate acerca do rumo que a corte de controle pretende traçar. Na lição do conselheiro Antonio Joaquim, “apenas a legitimidade democrática – verdadeira concertação institucional – dos membros titulares do TCE-MT permite uma discussão franca acerca de eventuais alterações”.

Este retorno, que permitiu uma nova postura do TCE-MT, explicitou, contudo, a possível ocorrência de situações de severo abuso de poder, perseguição e arbitrariedade em alguns processos de controle. Abusos estes que ocorreram com a aquiescência de alguns, cometidos às escuras, por um corpo ‘técnico’ escolhido a dedo – e sem nota de ordem de serviço, sem transparência – a fim de perseguir membros de outros poderes e do próprio TCE-MT.

São situações que beiram a um lavajatismo no âmbito do controle externo.

Para fazer frente a isto, a Consultoria Jurídica Geral está tendo, sob a presidência do conselheiro presidente Guilherme Maluf, ampla autonomia e independência para opinar livremente, auxiliar na correção de desvios e defender a observação da Constituição Federal e do Código de Processo Civil nos processos internos e de controle. E é isto, sem falsa modéstia, que estamos fazendo. Alertamos a presidência e os demais conselheiros acerca dos indícios de abuso que estavam – e, às vezes, ainda estão – ocorrendo no TCE-MT. Cumprimos o papel da advocacia pública como primeiro garante da ordem jurídico-institucional.

É esse o contexto da matéria, emitida ontem (14/09/21) pela secretaria de comunicação do TCE-MT e amplamente divulgada nas mídias mato-grossenses, noticiando a declaração de nulidade de uma tomada de contas ordinária viciada desde seu nascedouro, que teve como seu único fim o constrangimento, não republicano, de autoridades públicas. O tribunal pleno do TCE-MT reconheceu, por unanimidade, na esteira de parecer da Consultoria Jurídica Geral e do Ministério Público de Contas, que não pode a corte atuar à margem da legalidade, “passando por cima” de garantias processuais.

Cumpre ressaltar que, em princípio, compete à Consultoria Jurídica a análise sob o aspecto jurídico formal de cada questão que lhe é submetida, sem adentrar, de forma específica, no mérito dos casos. No entanto, diante da gravidade da situação, na qual se constatou a abertura de diversos procedimentos de controle com indícios de abusividade e, até mesmo, com intuito de perseguição, sem fundamentação jurídica ou fática, a Consultoria Jurídica deve se manifestar e deixar seu alerta.

Isso porque é evidente que tais procedimentos, eivados de assombrosas nulidades, maculam a imagem do TCE-MT e ameaçam diretamente toda construção pela plena juridicidade de seus processos e pronunciamentos. Nessa conjuntura, com fundamento na lição de Caio Tácito, merece destaque o fato de que o abuso de poder não decorre unicamente de condutas comissiva, mas também pode ser caracterizado em situações omissivas, isto é, quando o agente deixar de exercer uma atividade imposta a ele por lei, quando se omite nos exercícios de seus deveres.

Dessa forma, é de suma importância que a Consultoria Jurídica, diante de cenários de abuso e arbitrariedades, emita seu alerta ao tribunal pleno do TCE-MT, com vistas a possibilitar eventual atuação da própria corregedoria do órgão e evitar que as ilegalidades se prolonguem no tempo.

O ordenamento jurídico brasileiro não permite, sob pena de gritante desvio de finalidade, que autoridades públicas façam uso de suas atribuições para satisfazer propensões pessoais completamente estranhas ao interesse público. Em outras palavras, os poderes e prerrogativas atribuídas aos agentes públicos devem ser utilizados nos termos da legislação vigente e em busca de benefícios para a coletividade.

Ora, manter-se inerte diante de um contexto de tamanha ilegalidade e arbitrariedade, seria o mesmo que aceitar o retorno aos momentos obscuros de uma história não tão distante, além de deixar de lado a finalidade pública da atuação da corte de contas.

O tema ganha contornos importantes se analisados à luz do abuso de autoridade, assunto que está em voga desde a promulgação da lei n° 13.869, de 05 de setembro de 2019, a qual trouxe nova ótica aos excessos oriundos das ações dos agentes públicos.

O contexto de discussão e aprovação de uma nova lei foi a reação política aos inúmeros excessos ocorridos no desenrolar da operação lava jato, tais como conduções coercitivas ilegais, interceptações telefônicas indevidas, entre outros. Assim, dada a gravidade das consequências geradas, andou muito bem o nosso Parlamento em atualizar e aprimorar um tema tão caro e relevante aos cidadãos e à administração pública. 

Nesse sentido, a lei vigente regulou a temática e definiu como crime as ações cometidas por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído (art. 1°, lei n° 13.869/2019). O bem jurídico tutelado é, primordialmente, o bom funcionamento do Estado, uma vez que os agentes públicos devem desenvolver suas atividades sempre amparadas na lealdade e probidade e em nome do interesse público. Quer dizer, todo e qualquer poder reclama justificação e, sobretudo, controle.

Isso não quer dizer que a lei criminaliza condutas legítimas de agentes públicos, mas apenas os praticados com excesso ou com finalidade diversa da prevista, sendo assim, não deve ser temida pelos servidores que desempenham suas atividades amparadas na legalidade, no interesse público e dentro de suas competências, sem qualquer finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bem como por capricho ou satisfação pessoal (art. 1°, §1°, lei n° 13.869/2019). 

A existência de um Estado Democrático de Direito impõe limites ao exercício das atividades desempenhadas pelos seus agentes, independentemente de qual autoridade for, já que nenhuma, em hipótese alguma, estará acima do Direito. Nessa perspectiva, não se permite que os limites legalmente estabelecidos sejam extrapolados, sob o manto de um suposto dever legal, isso porque o Direito não aceita tudo, seja em prol de um interesse nobre, seja em nome de pressuposto “combate à corrupção”.

Por fim, vale ressaltar que esses excessos expostos nas operações lavajatistas não estão restritos à Brasília e à esfera da operação lava-jato e, por isso mesmo, distantes de nós, que atuamos em instâncias distintas, como a dos órgãos autônomos. Ao revés, podem ser verificados em todo o cotidiano da Administração Pública e política brasileira, tanto no âmbito judicial, quanto no do controle.

Identificadas situações assim, a lei n° 13.869/2019 poderá oferecer guarida ao controle de abusos e estará à disposição para refutar arbitrariedades e ilegalidades no exercício do poder, não só no lavajatismo da Petrobrás, como também no lavajatismo empregado no próprio âmbito do controle. A cultura do abuso de poder deve ser combatida, a exemplo do que fez o TCE-MT que declarou a nulidade de procedimento fundado e motivado por fins não republicanos.

É sempre bom enaltecer que até na guerra há necessidade de se respeitar limites mínimos de ética. Um “jogo bem jogado” é bonito de se observar, isto é, uma investigação que atua nos seus exatos limites, a acusação e as defesas também, e, por fim, o julgador/instrutor não foge das linhas do campo.

Assim, na decisão de ontem (14/09/2021), um marco após período de trevas, acertadamente, a corte de contas de Mato Grosso sentenciou: não pode o Tribunal de Contas dar margem para um lavajatismo de controle, afinal, lembrando Voltaire, “encontra-se oportunidade para fazer o mal cem vezes por dia e para fazer o bem uma vez por ano”.

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Grhegory P P M Maia é procurador de carreira da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; atual consultor jurídico geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; doutorando em direito constitucional; e professor da UFMT.

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O que ninguém conta sobre a Black Friday: 6 dicas que realmente impactam o bolso

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A Black Friday é um dos eventos mais aguardados do ano pelos consumidores brasileiros. E não é para menos: para 2026, a projeção da Confi, por meio da Neotrust e em parceria com o E-Commerce Brasil, é de que o comércio eletrônico movimente R$ 13,3 bilhões entre 26 e 29 de novembro, alta estimada de 20,7% em relação ao mesmo período de 2025. A expectativa é de 69,4 milhões de produtos vendidos. Afinal, a expectativa de adquirir aquele produto tão desejado por um preço mais acessível realmente desperta entusiasmo.

Mas esse entusiasmo pode facilmente se transformar em uma armadilha financeira. A figura de Rebecca Bloomwood, do filme Delírios de Consumo de Becky Bloom, ilustra bem esse comportamento. Diante de uma oferta atraente, ela não consegue resistir e justifica cada compra como se estivesse “economizando”. É exatamente esse tipo de impulso que muitos consumidores vivenciam durante a Black Friday: promoções aparentam ser tão vantajosas que fica fácil perder o controle, adicionando ao carrinho itens que não eram realmente necessários e que, no fim, acabam pesando no orçamento.

E essa dinâmica não está restrita à ficção. Os resultados mais recentes mostram que a Black Friday já não se limita a uma única sexta-feira. Segundo a Neotrust, o faturamento do e-commerce na Black Friday de 2025 alcançou R$ 4,76 bilhões apenas no dia do evento. Ao mesmo tempo, o mercado tem observado uma expansão das campanhas ao longo de todo o mês de novembro, consolidando o movimento conhecido como Black November.

Isso significa que as promoções se espalharam pelo mês e passaram a disputar o orçamento do consumidor por mais tempo. Ou seja: a sensação contínua de oportunidade pode estimular decisões pouco planejadas e levar à aquisição de produtos que talvez nem sejam usados, com parcelas que avançam pelos meses seguintes. 

Para evitar que a Black Friday se transforme de economia em cilada, é essencial contar com planejamento, clareza sobre prioridades e atenção aos gatilhos de consumo. Promoção boa é aquela que cabe no planejamento e não a que cria uma despesa nova só porque parece imperdível.

A seguir, 6 dicas para aproveitar as promoções de forma consciente e fazer escolhas verdadeiramente inteligentes:

  1. Lista de prioridades: o mapa que evita compras por impulso

Começar pela lista é a maneira mais eficiente de não cair nas armadilhas da euforia. Quando as ofertas aparecem, tudo parece urgente e imperdível, mas uma lista bem estruturada ajuda a direcionar o olhar para necessidades reais, como aquelas que impactam o dia a dia e fazem sentido para o orçamento. Essa organização evita que o carrinho seja preenchido por itens pouco úteis, comprados apenas pela sensação de oportunidade. Ao visualizar o que realmente importa, torna-se muito mais fácil escapar do comportamento impulsivo que marca tantas decisões durante a Black Friday.

  1. Preço baixo de verdade: o poder do monitoramento antecipado

Acompanhar o histórico de preços é um passo essencial para diferenciar desconto real de maquiagem. Como as campanhas agora começam semanas antes da data oficial, o ideal é observar o valor dos produtos ao longo de outubro e novembro e comparar também frete, prazo de entrega, garantia e condições de pagamento. Essa comparação contínua reduz o risco de cair em falsos descontos e fortalece o hábito de consumo consciente, especialmente em categorias de maior valor.

  1. Orçamento com propósito

Definir um teto de gastos é fundamental para que a Black Friday represente economia e não uma despesa que comprometerá o mês seguinte. Antes de comprar, vale revisar receitas, despesas já assumidas e parcelas em aberto. O valor destinado à data deve vir do orçamento disponível para esse objetivo, sem recorrer à reserva de emergência e sem comprometer metas prioritárias.

Se o dinheiro for separado com antecedência, ele pode permanecer em alternativas compatíveis com o prazo da compra e a liquidez necessária. Dependendo dos objetivos e do perfil de cada pessoa, algumas opções podem incluir o Tesouro Selic, CDBs com liquidez diária de emissores bem avaliados ou fundos com liquidez ampliada, como o Fundo 24h da Rico, que permite solicitar resgates inclusive aos fins de semana e feriados conforme as regras e horários do produto. Ainda assim, não existe um produto financeiro universalmente adequado: a escolha deve considerar riscos, custos, tributação e necessidades individuais.

Ao saber exatamente quanto pode ser destinado às compras, o consumidor planeja melhor, evita excessos e transforma o evento em uma oportunidade mais estratégica. Um orçamento claro elimina a sensação de improviso e devolve controle à experiência de compra. No parcelamento, o que importa não é apenas o valor da prestação, mas o custo total da compra e o espaço que todas as parcelas, somadas, ocuparão no orçamento futuro.

Dessa forma, a Black Friday pode servir para antecipar compras planejadas e não para criar novas despesas motivadas apenas pela sensação de desconto.

  1. Qualidade que compensa

Uma oferta só vale a pena quando o produto entrega qualidade e resolve uma necessidade de verdade. Preço baixo, sozinho, não garante economia. Verificar durabilidade, avaliações, garantia e política de troca protege contra compras que parecem boas, mas se tornam fonte de frustração.

Além disso, optar por marcas confiáveis e analisar se o item realmente se encaixa no estilo de vida evita desperdícios e fortalece a ideia de compra responsável. A Black Friday pode ser o momento ideal para adquirir produtos de maior valor, desde que a decisão tenha fundamento. Ao comprar em plataformas que reúnem diversos vendedores, como grandes sites e aplicativos de comércio eletrônico, vale conferir quem é o responsável pela venda, sua reputação, avaliações de outros consumidores e se a nota fiscal será emitida. Esses cuidados ajudam a reduzir riscos e aumentam a segurança da compra.

  1. Pausa estratégica: proteção, segurança e o teste final antes de comprar

Antes de concluir a compra, é essencial verificar o endereço do site e a identidade do vendedor, preferir cartões virtuais, ativar a autenticação em dois fatores e evitar links recebidos por mensagens ou anúncios suspeitos. Golpes ganham escala justamente quando cresce o volume de ofertas. Prefira entrar no aplicativo ou digitar o endereço oficial da loja e nunca compartilhe senhas, códigos de autenticação ou dados do cartão em conversas.

Para compras online, o cartão virtual também pode adicionar uma camada de segurança. Conheça as funcionalidades do Cartão Rico.

Depois disso, vale aplicar a regra da pausa: esperar alguns minutos ou até horas antes de finalizar o pedido. Esse tempo permite avaliar se a compra faz sentido ou se o entusiasmo momentâneo estava comandando a decisão. A pausa funciona como um filtro emocional poderoso, ajudando a identificar se o item realmente combina com as prioridades estabelecidas.

A influência da publicidade continua relevante: pesquisa Ipsos encomendada pelo Mercado Ads, realizada em abril de 2025 com mil brasileiros adultos, mostrou que oito em cada dez participantes afirmaram que seu consumo online é influenciado por anúncios vistos no celular ou na TV. Por isso, reconhecer gatilhos como urgência, escassez e prova social faz parte da proteção do orçamento.

6) Tecnologia e inteligência artificial: use como apoio, não como piloto automático 

Hoje, comparadores, extensões, alertas e assistentes de inteligência artificial podem organizar especificações, resumir avaliações e ajudar a levantar alternativas.

O uso dessas ferramentas já faz parte da jornada de compra: pesquisa YOUPIX + Nielsen de 2026 apontou que a parcela de consumidores que usam IA para pesquisar produtos chegou a 42%, ante 11% no ano anterior. Mas rapidez não é sinônimo de precisão. A IA pode apresentar preços desatualizados, misturar modelos, omitir condições ou reproduzir avaliações e páginas fraudulentas.

Confirme sempre preço, disponibilidade, características, política de troca e pagamento no canal oficial. Desconfie de imagens, vídeos ou mensagens “perfeitas demais” e de atendimentos que pressionam por PIX imediato.

Desconto bom é aquele que cabe no planejamento

Em resumo, essas atitudes permitem aproveitar a Black Friday sem comprometer o orçamento nem a tranquilidade financeira. Quando as escolhas são guiadas por planejamento, a sensação de economia é real, sem o peso de parcelas acumuladas nos meses seguintes. O autocontrole praticado agora fortalece um consumo mais consciente, estratégico e alinhado às prioridades que realmente importam.

Com planejamento, tecnologia e escolhas conscientes, é possível aproveitar as oportunidades da Black Friday sem comprometer os objetivos financeiros.

Quer organizar melhor o dinheiro para seus próximos objetivos? Conheça as ferramentas e soluções da Rico para planejar, investir e acompanhar suas metas financeiras.

*Thaísa Durso é especialista em Finanças Pessoais da Rico.



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