Mato Grosso
Várzea Grande paga fevereiro amanhã e contempla reajuste de professores
Mato Grosso
LUCIMAR SACRE DE CAMPOS MANTÉM REGULARIDADE NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO NOS SALÁRIOS E CORRIGE PISO DA CATEGORIA DOS PROFESSORES.
Da Redação
Após reunião de avaliação com a equipe econômica, a prefeita Lucimar Sacre de Campos, reafirmou não ter compromisso com o erro e buscar atender aos anseios da população por mais qualidade de vida e anunciou o pagamento do salário de fevereiro para todos os servidores públicos municipais ativos e inativos na data de amanhã, 27 de fevereiro.
A folha de pagamento de fevereiro da Prefeitura de Várzea Grande, do Instituto de Previdência de Várzea Grande – Previvag e do Departamento de Água e Esgoto – DAE/VG, soma R$ 25 milhões com salários e encargos.
“Esta administração não tem compromisso com o erro, por isso, procuramos sempre conduzir a gestão pelo interesse da população. Nosso compromisso é fazer o melhor possível para todos. É claro que não vamos conseguir solucionar todos os problemas, mas com certeza não nos falta determinação e empenho, lembrando que nosso compromisso com o servidor público está sendo rigorosamente cumprido e cobramos deles que prestem um bom serviço para a população que na realidade é patrão de todos nós”, disse a prefeita.
Além de ser o mês com a menor quantidade de dias úteis do ano, esse pagamento traz o reajuste de 6,18% concedido aos professores e supervisores escolares da rede pública municipal, conforme estabelecido no Piso Nacional do Magistério.
Fazem parte da folha todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta, do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE) e do Instituto de Previdência e Seguridade Social (Previvag). A folha que mensalmente fecha em cerca de R$ 25 milhões, passará a ser acrescida de R$ 316 mil, residual que reflete o reajuste da Educação.
A prefeita aponta para os efeitos positivos que o pagamento do salário do funcionalismo tem na economia local. “São R$ 25 milhões que circulam na economia local e potencializam o comércio e a indústria que também recebem os efeitos das obras públicas em andamento e que representam mais de R$ 350 milhões em investimentos”, disse ela.
O secretário municipal de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, explica que além de administrar com foco em investimentos em serviços essenciais nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, a gestão da prefeita Lucimar reforça mensalmente o compromisso com os servidores, dentro de um esforço para se manter em dia o pagamento do servidor público por sabermos da importância em pagarmos os salários do funcionalismo público em dia para a economia local. “O comércio e a indústria têm sido parceiros da Administração Municipal, fazendo girar a roda econômica e proporcionando esforços no sentido de retribuir com investimentos, geração de emprego, renda e tributos”.
Ainda como destaca Neto, na próxima quarta-feira, a partir das 16h, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, a prefeitura por meio da Pasta, realiza audiência pública para apresentação dos demonstrativos financeiros relativos às metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2017, trazendo a movimentação financeira (receitas previstas e despesas realizadas) referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado, bem como os devidos comparativos de desempenho.
AUMENTO – O reajuste aos professores e supervisores está em consonância com a portaria do Ministério da Educação, que atualiza o piso para o exercício de 2018. Com o cumprimento dessa medida, a folha salarial desses profissionais será onerada em mais R$ 316,34 mil.
Como destaca a prefeita, mesmo sendo uma obrigação dos poderes conceder o reajuste, poucas administrações terão como reajustar o piso, especialmente em início do ano, quando a arrecadação historicamente é considerada baixa. “Além dessa correção anual, todos os servidores receberam o primeiro salário do ano com reajustes em seus salários-base acima da inflação, variando entre 15% e 20%”.
Mato Grosso
MPMT obtém liminar para regularizar cargos em Tangará da Serra
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve decisão liminar que determina ao Município de Tangará da Serra e ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) a substituição dos ocupantes sem vínculo efetivo de sete cargos comissionados por servidores efetivos. A decisão da 4ª Vara Cível acolheu parcialmente o pedido formulado em ação civil pública proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível, por meio do promotor de Justiça Alexandre Balas. A partir da intimação, o Município e o Samae ficam impedidos de nomear pessoas sem vínculo efetivo com um desses entes para os cargos abrangidos pela medida. A proibição também alcança cargos que venham a substituí-los com outra denominação, mas com as mesmas atribuições. Em caso de vacância, a função deverá ser exercida exclusivamente por servidor efetivo. A liminar abrange os cargos de coordenador estratégico de Compras, coordenador estratégico de Atendimento ao Consumidor, coordenador de Resíduos Sólidos, coordenador estratégico de Esgoto, coordenador estratégico de Operações, coordenador de Gestão e Educação Ambiental e assessor de Projetos e Obras. O Município e a autarquia deverão apresentar, em 30 dias, um plano de transição com informações sobre os atuais ocupantes, os servidores efetivos disponíveis e aptos a exercer as funções, as vagas existentes e a situação do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. O documento também deverá conter um cronograma escalonado de substituição. A troca dos ocupantes sem vínculo efetivo deverá ser concluída em até 120 dias, contados da intimação da decisão, com comprovação no processo. Para o descumprimento injustificado das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por cargo, limitada inicialmente a R$ 60 mil por cargo. Investigação e tentativa de adequação – a ação tem origem em inquérito civil instaurado em 2022, após relatório da Controladoria Geral do Município apontar que 15 dos 21 cargos comissionados então existentes no Samae apresentavam atribuições técnicas, administrativas, burocráticas ou operacionais, incompatíveis com esse tipo de provimento. Em agosto de 2025, o MPMT expediu recomendação para que o Município e a autarquia revisassem a legislação e a estrutura de pessoal. A Lei Municipal nº 7.183/2025 passou a reservar dois cargos a servidores efetivos e alterou denominações e descrições de atribuições de outros postos. Ao analisar o pedido liminar, o juiz Diego Hartmann considerou, em avaliação preliminar, que as mudanças não corrigiram a incompatibilidade dos sete cargos abrangidos pela decisão. A fundamentação destaca que o enquadramento depende das atribuições do cargo, e não apenas do nome que recebe. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal citado na decisão, cargos em comissão devem se destinar a funções de direção, chefia e assessoramento. A liminar não foi concedida para os cargos de gerente de Gestão — GTEC, gerente de Gestão — GOP, gerente de Gestão Comercial — GCOM e superintendente Administrativo e Financeiro. Segundo a decisão, o enquadramento desses cargos exige aprofundamento da análise durante o processo. A ação seguirá para julgamento do mérito. Entre os pedidos do MPMT estão a anulação das nomeações questionadas, a adequação legislativa da estrutura de pessoal da autarquia e o exercício das funções por servidores aprovados em concurso público.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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