Mato Grosso
Várzea Grande entrega Casa de Acolhimento para Meninas em situação de risco
Mato Grosso
Kalil Baracat e Kika Dorilêo Baracat entregam espaço destinado a socorrer vítimas em risco e vulnerabilidade social
Da Redação
Um ambiente com espaço adequado e aconchegante para acomodar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como aquelas que tiveram quebra de vínculos afetivos por agressões e abusos. A nova Casa de Acolhimento para Meninas foi entregue pelo prefeito Kalil Baracat e pela primeira-dama, a Promotora de Justiça Kika Dorilêo Baracat, em solenidade que seguiu todas as normas de biossegurança. O local cumpre determinação do Poder Judiciário e recomendação do Ministério Público, que exige que o município dê amparo aos menores que sofreram ou sofrem negligência.
“Esta Casa foi idealizada para abrigar, especificamente, o público feminino e será gerenciada por uma equipe multifuncional da Secretaria de Assistência Social, que dará afeto, suporte psicológico e educacional, além de amparo às crianças e adolescentes vítimas de violência”, destacou o prefeito Kalil Baracat, afirmando que essa também é uma preocupação constante da primeira-dama, que possui um olhar atento e especial às causas sociais.
O prefeito acrescenta que a inauguração da Casa de Acolhimento para Meninas é a materialização de um projeto edificado pela primeira-dama Kika, e faz parte do plano de governo que visa fortalecer ainda mais a Rede de Proteção para os mais vulneráveis.
Kalil lembrou que Várzea Grande tem uma Casa de Acolhimento, mas atendia tanto meninas quanto meninos, o que acaba gerando preocupações extras e redobradas e que a partir de agora eles estarão em locais separados.
O evento, integrante da programação alusiva ao aniversário de 154 Anos de Fundação de Várzea Grande, contou com a presença de várias autoridades, dentre eles, do vice-prefeito José Hazama; da Delegada da Mulher, Criança e Idoso, Muriel Antonine; da Defensora Pública, Cleide Nascimento; do representante da Promotoria de Justiça Cível do Fórum de Várzea Grande, Douglas Lingiardi Strachicini; do presidente do Conselho de Saúde, Marcos Castro; da diretora da Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas Em Seu Sentimento – LIRIOS, Marília Nunes e secretários municipais.
A primeira-dama, Kika Dorilêo Baracat, apontou a importância de a Casa ter sido configurada com elementos que remetem ao afeto, ao aconchego e à proteção, itens que a pessoa agredida dá mais valor. “Aqui é um lugar que recebe com carinho as meninas com experiências tristes, com traumas e elas precisam se sentir seguras, cuidadas para que se fortaleçam e percebam que é possível recomeçar, que existem possibilidades de uma nova história”, pontuou ela.
A delegada da Mulher, Criança e Idoso do município de Várzea Grande, Muriel Antonine, elogiou a nova Casa de Acolhimento para Meninas e, sobretudo, essa nova gestão que desde o começo está aberta ao diálogo, discutindo melhorias para esses segmentos e disposta em colocar em prática políticas públicas voltadas para setor social. “Esses jovens afastados de seus lares, judicialmente, necessitam de cuidados e aqui estarão amparados. É preciso oferecer uma casa de acolhimento exclusiva para meninas e, em pouco tempo, a atual gestão atendeu a um anseio do Judiciário e do Conselho Tutelar”, destacou.
Como explica a secretária de Assistência Social, Eliamara Araújo, a Casa de Acolhimento funciona como um lar temporário, onde as crianças e adolescente de seis anos a 17 anos e 11 meses ficam sob a guarda de cuidadores, onde terão assistência médica, jurídica e psicológica para que possam ter condições de retornarem a seus lares ou até que tenham condições de serem introduzidas ao mercado de trabalho. “A Casa foi criada com muito carinho e dispõe de biblioteca, espaço de estudos e lazer. As meninas irão cumprir suas atividades escolares normalmente, além de atividade extracurricular”.
Por sua vez, a gerente da Casa de Acolhimento, Ceila Cristina Góes, disse que todas as meninas que chegam ao lar são encaminhadas pelo Conselho Tutelar, depois de constatada violência, ficando a partir daí sob cuidado do município. “Aqui essas crianças e adolescentes terão seus direitos respeitados. Temos uma equipe capacitada para bem atendê-las e com auxílio 24 horas por dia”, afirma a gerente, informando ainda que o lar tem suporte para acolher até 10 meninas, com apoio e calor humano, respeitando o direito à saúde, alimentação, educação e lazer.
Mato Grosso
Registro civil garante cidadania a mulher em situação de rua
Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre sua própria identidade. A sentença reconheceu o registro tardio da mulher, garantindo a ela o acesso formal à cidadania e aos direitos dela decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação da assistência social do município. A beneficiária encontrava-se acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e era acompanhada pela rede socioassistencial local havia anos. Apesar de inúmeras diligências realizadas por órgãos públicos, não foram localizados documentos pessoais, registros escolares, prontuários de identificação, familiares ou testemunhas capazes de fornecer dados sobre sua origem, filiação ou data de nascimento. Nem mesmo as tentativas de identificação biométrica realizadas pela Politec tiveram sucesso.Diante da situação excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória, fundamentada em normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins sustentou que a inexistência de documentos não poderia perpetuar a exclusão social e jurídica da assistida, sob pena de mantê-la em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido destacou que a ausência de documentação civil básica compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, moradia, benefícios sociais e justiça.Sem qualquer documento ou registro que permitisse a identificação da beneficiária, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica para estimativa de idade. O laudo técnico apontou idade provável de 56 anos, indicando como data simbólica de nascimento o dia 9 de setembro de 1970. A conclusão serviu de base para a definição dos dados registrais reconhecidos pela Justiça. Ao julgar o caso, o juiz Elmo Lamoia de Moraes ressaltou que o registro civil de nascimento constitui um direito fundamental da pessoa humana e representa requisito indispensável para o exercício de diversos outros direitos. Na sentença, o magistrado observou que a ausência de registro coloca a pessoa em situação de invisibilidade jurídica, impedindo o acesso a políticas públicas e ao pleno exercício da cidadania.A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, bem como a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além da comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à emissão da Carteira de Identidade Nacional e à garantia de seus direitos sociais.Para o Ministério Público e para a equipe da assistência social que acompanhou o caso, o desfecho representa uma importante conquista em favor da dignidade humana e da inclusão social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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