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Várzea Grande entrega Casa de Acolhimento para Meninas em situação de risco

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Kalil Baracat e Kika Dorilêo Baracat entregam espaço destinado a socorrer vítimas em risco e vulnerabilidade social

Da Redação

Um ambiente com espaço adequado e aconchegante para acomodar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como aquelas que tiveram quebra de vínculos afetivos por agressões e abusos. A nova Casa de Acolhimento para Meninas foi entregue pelo prefeito Kalil Baracat e pela primeira-dama, a Promotora de Justiça Kika Dorilêo Baracat, em solenidade que seguiu todas as normas de biossegurança. O local cumpre determinação do Poder Judiciário e recomendação do Ministério Público, que exige que o município dê amparo aos menores que sofreram ou sofrem negligência.

“Esta Casa foi idealizada para abrigar, especificamente, o público feminino e será gerenciada por uma equipe multifuncional da Secretaria de Assistência Social, que dará afeto, suporte psicológico e educacional, além de amparo às crianças e adolescentes vítimas de violência”, destacou o prefeito Kalil Baracat, afirmando que essa também é uma preocupação constante da primeira-dama, que possui um olhar atento e especial às causas sociais.

O prefeito acrescenta que a inauguração da Casa de Acolhimento para Meninas é a materialização de um projeto edificado pela primeira-dama Kika, e faz parte do plano de governo que visa fortalecer ainda mais a Rede de Proteção para os mais vulneráveis.

Kalil lembrou que Várzea Grande tem uma Casa de Acolhimento, mas atendia tanto meninas quanto meninos, o que acaba gerando preocupações extras e redobradas e que a partir de agora eles estarão em locais separados.

O evento, integrante da programação alusiva ao aniversário de 154 Anos de Fundação de Várzea Grande, contou com a presença de várias autoridades, dentre eles, do vice-prefeito José Hazama; da Delegada da Mulher, Criança e Idoso, Muriel Antonine; da Defensora Pública, Cleide Nascimento; do representante da Promotoria de Justiça Cível do Fórum de Várzea Grande, Douglas Lingiardi Strachicini; do presidente do Conselho de Saúde, Marcos Castro; da diretora da Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas Em Seu Sentimento – LIRIOS, Marília Nunes e secretários municipais.

A primeira-dama, Kika Dorilêo Baracat, apontou a importância de a Casa ter sido configurada com elementos que remetem ao afeto, ao aconchego e à proteção, itens que a pessoa agredida dá mais valor. “Aqui é um lugar que recebe com carinho as meninas com experiências tristes, com traumas e elas precisam se sentir seguras, cuidadas para que se fortaleçam e percebam que é possível recomeçar, que existem possibilidades de uma nova história”, pontuou ela.

A delegada da Mulher, Criança e Idoso do município de Várzea Grande, Muriel Antonine, elogiou a nova Casa de Acolhimento para Meninas e, sobretudo, essa nova gestão que desde o começo está aberta ao diálogo, discutindo melhorias para esses segmentos e disposta em colocar em prática políticas públicas voltadas para setor social. “Esses jovens afastados de seus lares, judicialmente, necessitam de cuidados e aqui estarão amparados. É preciso oferecer uma casa de acolhimento exclusiva para meninas e, em pouco tempo, a atual gestão atendeu a um anseio do Judiciário e do Conselho Tutelar”, destacou.

Como explica a secretária de Assistência Social, Eliamara Araújo, a Casa de Acolhimento funciona como um lar temporário, onde as crianças e adolescente de seis anos a 17 anos e 11 meses ficam sob a guarda de cuidadores, onde terão assistência médica, jurídica e psicológica para que possam ter condições de retornarem a seus lares ou até que tenham condições de serem introduzidas ao mercado de trabalho. “A Casa foi criada com muito carinho e dispõe de biblioteca, espaço de estudos e lazer. As meninas irão cumprir suas atividades escolares normalmente, além de atividade extracurricular”.

Por sua vez, a gerente da Casa de Acolhimento, Ceila Cristina Góes, disse que todas as meninas que chegam ao lar são encaminhadas pelo Conselho Tutelar, depois de constatada violência, ficando a partir daí sob cuidado do município.  “Aqui essas crianças e adolescentes terão seus direitos respeitados. Temos uma equipe capacitada para bem atendê-las e com auxílio 24 horas por dia”, afirma a gerente, informando ainda que o lar tem suporte para acolher até 10 meninas, com apoio e calor humano, respeitando o direito à saúde, alimentação, educação e lazer. 

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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