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TCE-MT cumpre decisão do STF e reintegra conselheiro Valter Albano

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Da Redação.

O conselheiro afastado por cerca de três anos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Valter Albano da Silva, após várias tentativas na Justiça, obteve um habeas corpus através do Superior Tribunal Federal, para retornar ao exercício das funções de conselheiro no TCE-MT.

Nota do TCE-MT:

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), cumprindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reintegrou o conselheiro Valter Albano da Silva na manhã desta quarta-feira (26). Com o retorno, deixa o pleno o conselheiro substituto Moisés Maciel.

Valter Albano estava afastado devido investigações por supostos envolvimento em esquemas de corrupção, que até então foi delatado em depoimento à Justiça, pelo ex-governador Silval Barbosa, quando relatou o pagamento de propina aos conselheiros do TCE-MT de R$ 53 milhões.

O ministro Ricardo Lewandowski classificou a continuidade do afastamento de Valter Albano, como um “flagrante constrangimento ilegal”.

“Há um flagrante constrangimento ilegal do afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos, fazendo merecedor em parte do pleiteado. Pelo que consta, foi decisão monocrática do ministro Fux pela prática em tese de crime contra a administração pública. Muito embora reconheça a complexidade da investigação que levou ao afastamento, verifico que a medida cautelar já perdura para além do razoável, por quase três anos. Não há notícia sobre oferecimento de denúncia, pelo contrário, há recente dilação de prazo no âmbito do STJ para conclusão das investigações. Há casos de investigação que jamais terminam”. 

Votação do Ministros:

Luiz Fachin e Carmem Lucia votaram para que eles continuassem afastados.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram para acatar o recurso e fosse extensivo aos demais conselheiros afastados.

Além de Valter Albano da Silva, foram também afastados do TCE-MT, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli e Waldir Teis, que foi até preso em uma Operação da Polícia Federal.

Foto: TCE-MT.

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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