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TCE-MT cumpre decisão do STF e reintegra conselheiro Valter Albano

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Da Redação.

O conselheiro afastado por cerca de três anos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Valter Albano da Silva, após várias tentativas na Justiça, obteve um habeas corpus através do Superior Tribunal Federal, para retornar ao exercício das funções de conselheiro no TCE-MT.

Nota do TCE-MT:

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), cumprindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reintegrou o conselheiro Valter Albano da Silva na manhã desta quarta-feira (26). Com o retorno, deixa o pleno o conselheiro substituto Moisés Maciel.

Valter Albano estava afastado devido investigações por supostos envolvimento em esquemas de corrupção, que até então foi delatado em depoimento à Justiça, pelo ex-governador Silval Barbosa, quando relatou o pagamento de propina aos conselheiros do TCE-MT de R$ 53 milhões.

O ministro Ricardo Lewandowski classificou a continuidade do afastamento de Valter Albano, como um “flagrante constrangimento ilegal”.

“Há um flagrante constrangimento ilegal do afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos, fazendo merecedor em parte do pleiteado. Pelo que consta, foi decisão monocrática do ministro Fux pela prática em tese de crime contra a administração pública. Muito embora reconheça a complexidade da investigação que levou ao afastamento, verifico que a medida cautelar já perdura para além do razoável, por quase três anos. Não há notícia sobre oferecimento de denúncia, pelo contrário, há recente dilação de prazo no âmbito do STJ para conclusão das investigações. Há casos de investigação que jamais terminam”. 

Votação do Ministros:

Luiz Fachin e Carmem Lucia votaram para que eles continuassem afastados.

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram para acatar o recurso e fosse extensivo aos demais conselheiros afastados.

Além de Valter Albano da Silva, foram também afastados do TCE-MT, Antônio Joaquim, Sérgio Ricardo, José Carlos Novelli e Waldir Teis, que foi até preso em uma Operação da Polícia Federal.

Foto: TCE-MT.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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