Mato Grosso

Projeto aplica penalidades a quem furar filas de vacinação da Covid-19

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 105/2021) que aplica penalidades a quem furar a ordem de vacinação contra o coronavírus (Covid-19) estabelecida pelo poder público.

A proposta foi protocolada durante a sessão ordinária do dia 10 deste mês e prevê penalidades semelhantes às aplicáveis aos agentes políticos por improbidade administrativa, que é regida pela Lei Federal 8.429/92.

Quem furar a fila da vacinação ficará  impossibilitado de receber a segunda dose de vacinação antes da ordem estabelecida e ainda permanecer proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Será proibido também de ingressar em cargo, emprego ou função pública pelo prazo de cinco anos e pagar multa de duas mil a dez mil UPF (Unidade de Padrão Fiscal e até perder a função pública, se couber.

Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos diz que furar ordem da fila de vacinação representa uma grave violação aos direitos fundamentais da coletividade.

“As pessoas que forem imunizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelas autoridades públicas estarão praticando grave irregularidade, que ensejará responsabilização por meio de procedimentos administrativos, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade, tendo em vista as graves violações aos direitos fundamentais da coletividade”, diz um dos trechos.

Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual (MPE) mantém aberta investigação que apura a suspeita de fura fila em vacinação para a Covid-19 em até 31 municípios. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem cobrado do governo do estado e dos municípios a ordem cronológica daqueles que serão vacinados para impedir privilégios ilegais. 

 

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

 

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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