Mato Grosso
Max Russi defende censo de crianças e jovens autistas: “Precisamos incentivar programas de inclusão”
Mato Grosso
Projeto de lei pretende criar o programa Censo de Inclusão de Autistas e garantir que informações cheguem às secretarias de Educação
Da Redação
O Projeto de Lei 37/2021 do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), que propõe a realização de censo para diagnóstico de crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas escolas do estado, foi aprovado pelo Parlamento nesta quarta-feira (12), em primeira votação. A intenção, conforme Russi, é incentivar a formatação de programas de inclusão direcionados ao atendimento de autistas.
O parlamentar explicou que a intenção é instituir a obrigatoriedade, por parte das escolas públicas e privadas, através do programa Censo de Inclusão de Autistas, e informar o quantitativo às secretarias municipais de Educação e à Secretária Estadual de Educação (Seduc-MT).
“Alimentar o banco de dados das secretarias é fundamental, para que as crianças e jovens autistas possam ser assistidas e assim possamos formatar ações de políticas públicas, que possam prestar todo o auxílio necessário”, complementou. O presidente do Parlamento lembra ainda que, em 2012, foi promulgada a Lei Federal nº 12.764, “Lei Berenice Piana”, instituindo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Essa é a saída para facilitar, bem como promover, uma capacitação mais qualificada dos profissionais da saúde, educadores e demais profissionais que atuam com autistas em nosso estado”, reforçou o deputado.
Quem avaliou positivamente a iniciativa do parlamentar foi a presidente da Associação de Amigos do Autista do Estado de Mato Grosso (AMA), Kelly Viegas. “Este projeto é de suma importância, porque aí poderíamos saber realmente quantos autistas temos no estado e pedir para que sejam implantadas políticas públicas que realmente atendam aos nossos autistas. Estou muito feliz e sensibilizada pelo deputado ter esse olhar a nossos autistas”, comemorou.
A AMA foi fundada em 01 de julho de 2000 e busca garantir os direitos e inclusão dos autistas na sociedade, através de diversas ações desenvolvidas por colaboradores ou em parceria com outras entidades.
Mato Grosso
Registro civil garante cidadania a mulher em situação de rua
Uma atuação conjunta entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a rede de assistência social de Cáceres resultou em uma decisão judicial que assegura o direito ao registro civil de nascimento a uma mulher em situação de rua que vivia há anos sem qualquer documento ou informação oficial sobre sua própria identidade. A sentença reconheceu o registro tardio da mulher, garantindo a ela o acesso formal à cidadania e aos direitos dela decorrentes. O caso foi conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, após solicitação da assistência social do município. A beneficiária encontrava-se acolhida no Serviço de Acolhimento Institucional Casa Belbellita e era acompanhada pela rede socioassistencial local havia anos. Apesar de inúmeras diligências realizadas por órgãos públicos, não foram localizados documentos pessoais, registros escolares, prontuários de identificação, familiares ou testemunhas capazes de fornecer dados sobre sua origem, filiação ou data de nascimento. Nem mesmo as tentativas de identificação biométrica realizadas pela Politec tiveram sucesso.Diante da situação excepcional, o Ministério Público ajuizou ação de registro tardio com pedido de flexibilização probatória, fundamentada em normativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas à erradicação do sub-registro civil e à garantia de acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade social.Na ação, o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins sustentou que a inexistência de documentos não poderia perpetuar a exclusão social e jurídica da assistida, sob pena de mantê-la em condição de invisibilidade perante o Estado. O pedido destacou que a ausência de documentação civil básica compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde, assistência social, moradia, benefícios sociais e justiça.Sem qualquer documento ou registro que permitisse a identificação da beneficiária, foi necessária a realização de perícia médica e odontológica para estimativa de idade. O laudo técnico apontou idade provável de 56 anos, indicando como data simbólica de nascimento o dia 9 de setembro de 1970. A conclusão serviu de base para a definição dos dados registrais reconhecidos pela Justiça. Ao julgar o caso, o juiz Elmo Lamoia de Moraes ressaltou que o registro civil de nascimento constitui um direito fundamental da pessoa humana e representa requisito indispensável para o exercício de diversos outros direitos. Na sentença, o magistrado observou que a ausência de registro coloca a pessoa em situação de invisibilidade jurídica, impedindo o acesso a políticas públicas e ao pleno exercício da cidadania.A decisão determinou a lavratura do registro de nascimento, com filiação ignorada, bem como a emissão da certidão de nascimento e do CPF, além da comunicação aos órgãos competentes para adoção das providências necessárias à emissão da Carteira de Identidade Nacional e à garantia de seus direitos sociais.Para o Ministério Público e para a equipe da assistência social que acompanhou o caso, o desfecho representa uma importante conquista em favor da dignidade humana e da inclusão social.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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