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Governo precisa compensar as perdas dos Estados e municípios, afirma Wellington

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Da Redação

Diante de um cenário preocupante, em que se estima a queda de 30% na arrecadação de importantes fontes de receita para Estados e municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) voltou a defender que o Governo Federal compense os entes federados no limite das perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com isso, garanta a continuidade do trabalho de combate ao coronavírus.

Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, Wellington Fagundes considera como “justo” que o Governo Federal preste socorro emergencial as unidades da federação e aos municípios. Ele lembrou que grande parte dos recursos tributáveis se encontra nas mãos do Governo Federal e ressaltou que é preciso garantir os recursos “chegue na ponta” para atender a população em suas respectivas cidades.

Na noite da última segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto De Lei Complementar 149/2019. Entre as medidas previstas está a reposição do ISS e do ICMS e a suspensão de exigências e limites da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e de outros requisitos que constam nos itens do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias para acesso a transferências voluntárias e para contratação de operações de crédito.

A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019. Alegando que o Projeto da Câmara teria um impacto de R$ 93 bilhões e alto endividamento, o Ministério da Economia, conduz uma proposta considerada alternativa, que prevê desembolso na casa dos R$ 77 bilhões.

“Vamos encontrar o melhor caminho, aperfeiçoando as propostas de forma que os objetivos sejam atingidos, ou seja, a garantia de atendimento das pessoas” – disse o senador mato-grossense, que tem ressaltado a possibilidade até mesmo de o Governo fazer  uso das reservas cambiais brasileiras, na ordem de R$ 350 bilhões. “O importante agora é salvar vidas. E quem vai combater a pandemia são os estados e os municípios” – insistiu.

Recursos de Fundos – Na quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o a Lei Complementar 172/20, que autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais que estão nos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Com as novas regras, publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16, estima-se o aporte financeiro total de até R$ 13 bilhões para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Segundo o senador Wellington Fagundes, os valores já estão nas contas dos fundos estaduais e municipais, portanto, serão aplicados de maneira mais célere.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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