Mato Grosso
Dia Internacional de Combate à LGBTFobia é tema de mesa de debates na Prefeitura
Mato Grosso
Grupo representado no Incluiabá adota, recebe e acolhe essas pessoas na estrutura do Município. Construindo estratégias, resistindo aos preconceitos e garantindo a cidadania” foi o tema mesa de debates do 1º Encontro Municipal – Cuiabá contra LGBTFobia. O evento, realizado pela Prefeitura de Cuiabá, ocorreu ontem (17), data em que se comemora o Dia internacional de Combate à LGBTFobia
Da Redação
Conforme a primeira-dama Márcia Pinheiro pontuou, a realização desse encontro, que pretende extirpar todas as formas de preconceito e discriminação, vem ao encontro do Plano de Governo desenvolvido pela gestão Emanuel Pinheiro. “A luta e a necessidade de avançarmos na defesa dos direitos dessa comunidade é uma missão urgente e a nossa gestão está imbuída nessa pauta. Em todas as pastas da gestão, não há, não deve haver e não será aceita nenhuma prática de discriminação, preconceito e muito menos falta de respeito. Precisamos nos colocar no lugar do outro para uma sociedade cada vez mais igualitária”, disse Márcia Pinheiro.
O secretário de Governo, Luís Cláudio de Castro, durante a fala de abertura das discussões, lembrou do projeto Incluiabá, que é uma ação inédita ad Prefeitura dentro do tema inclusão social. A iniciativa já está em andamento e resultou na contratação de dezesseis profissionais considerados como minorias de diferentes grupos sociais. “O Brasil é um dos países que mais comete crimes de gênero. A luta dessa comunidade ecoa no município de Cuiabá. Ela encontra ouvidos do prefeito Emanuel Pinheiro e da primeira-dama Márcia Pinheiro. A participação ativa desse grupo é representada no Incluiabá, onde adota, recebe e acolhe essas pessoas na estrutura da Prefeitura dando oportunidade de trabalho. Líderes como esses, que são preocupados com as minorias, é que revela o amor no lugar do ódio”, declarou o secretário.
“A cidade vive dos que vivem dela. Isso nada mais quer dizer respeito. A Casa do Povo Cuiabano tem que dar o exemplo. Somente uma gestão humanizada para tratar de assuntos que envolvem os direitos humanos. Somente uma gestão humanizada para travar debates iguais a esse. Quero aqui somente confirmar que a casa do povo está de portas abertas. Sou o primeiro negro a ocupar a presidência, nós estamos quebrando paradigmas. Contem sempre com o nosso apoio”, pontuou o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Juca do Guaraná.
Durante a fala, Henrique Schneider Neto, Promotor de Justiça de Mato Grosso, titular da 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, ao conhecer o projeto Incluiabá aplaudiu a iniciativa do Executivo Municipal na busca da igualdade de direitos, afirmou que o Ministério Público vai abrir o processo de contratação de uma mulher trans. “Nós estamos construindo a história, criando condições para um futuro com menos preconceitos e desigualdades. Se o projeto é bom, temos que copiar sim, O MP vai seguir o exemplo da Prefeitura de Cuiabá e vai aderir o Incluiabá”, observou.
“Graças ao apoio dispensado não só da primeira-dama, Márcia Pinheiro como também do prefeito Emanuel Pinheiro, nós – enquanto Conselho – temos voz e vez nessa gestão que tem como trabalhado pautado na humanização. Não temos o que reclamar, apenas a agradecer”, comentou o presidente do Conselho Municipal de Atenção a Diversidade Sexual de Cuiabá, Valdomiro Arruda.
A secretária adjunta de Direitos Humanos da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Christiany Fonseca disse que esse encontro será o primeiro de muitos. “Cuiabá faz história pautando e organizando esse encontro. Precisamos pensar em políticas públicas para a população LGBTQIA+ e para isso, precisamos ouvir e debater com quem realmente vivencia as dificuldades e conhece a realidade. São encontros como esse, que nos oportunizam fazer reflexões e dar encaminhamentos quanto ao trabalho da estrutura pública para essa população. O prefeito Emanuel Pinheiro tem pautado a gestão pela humanização, vem dando espaço para todos os grupos e vem, efetivamente, criando políticas de inclusão social”, ressaltou Christiany.
O Dia Internacional de Luta contra a LGBTFOBIA foi escolhido em alusão à exclusão dessa população da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). O fato ocorreu em 17 de maio de 1990, e foi oficialmente declarado em 1992. No Brasil, a data foi oficialmente instituída somente em 04 de junho de 2010.
Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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