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AMM Comemora a sanção do Projeto de Lei 133 para que os municípios recebam recursos da Lei Kandir

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Da Redação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na noite de terça-feira, 29 de dezembro. A proposta visa atender o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão-ADO, celebrado entre União, Estados e o Distrito Federal, homologado pelo Supremo Tribunal Federal-STF, para compensar as perdas de ICMS relativas à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.

A proposta recebeu a inclusão na Lei Orçamentária de 2020, através de abertura de crédito adicional a fim de viabilizar as transferências. Serão repassados mais R$ 4 bilhões anualmente, até 2030, sendo o aporte reduzido para R$ 500 milhões ao ano, encerrando-se o pagamento em 2037. O texto estabelece que a União realize transferências aos Estados e Municípios no valor de R$ 58 bilhões ao longo de 18 anos, para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo que 75% serão destinados aos Estados e 25% aos Municípios. O pagamento põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos.

A Secretaria do Tesouro Nacional-STN liberou no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), o documento de declaração para que os gestores possam assinar a renúncia de eventuais ações judiciais contra a União em decorrência do artigo 91 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT.

Para receber o recurso da Lei Kandir, o gestor municipal deverá acessar o Siconfi e assinar renúncia de ações contra a União até a meia noite desta terça-feira. Quem assinar, receberá o recurso no dia 31 de dezembro. E quem assinar a declaração posteriormente, dentro do prazo máximo de dez dias úteis, receberá  em janeiro de 2021. Para mais informação, acesse: https://bit.ly/2L0A3BE por meio do site: www.siconfi.tesouro.gov.br.

Conforme a coordenadora de Suporte à Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, Mariana Cerqueira, ao preencher o documento, o gestor não precisa se preocupar em elaborar um texto. Isso porque, como no caso de outras declarações constantes no Sistema, o documento está pronto, necessitando apenas de assinatura com certificado digital do gestor municipal ou de um representante legal.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, comemora esta conquista e destaca a importância do Projeto de Lei Complementar 133/2020,  de autoria do senador Wellington Fagundes que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação. O Projeto foi aprovado pelo Congresso após anos de luta e atuação do movimento municipalista. “Os gestores estão contando com a transferência deste recurso, mesmo no final de dezembro, quando muitos dependem da liberação do recurso para o fechamento de contas, no final de mandato”, assinalou.

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Prefeitura de Sinop inicia trabalho de recuperação da Praça Plínio Callegaro

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A Prefeitura de Sinop – por meio das secretarias de Obras e Serviços Urbanos; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Governo e Planejamento Estratégico – iniciou, nesta segunda-feira (17), os primeiros trabalhos de recuperação da Praça Plínio Callegaro, localizada na região central da cidade. A ação atende a uma indicação do vereador Dilmair Callegaro e tem como objetivo revitalizar o espaço e incentivar a retomada da utilização do local pela população.

Entre os serviços previstos estão ações de paisagismo, implantação e recuperação de canteiros, lixamento e recuperação dos bancos de madeira, pintura e recuperação dos suportes dos bancos, limpeza do piso e recuperação de trechos danificados.

Durante visita ao local, o prefeito Roberto Dorner destacou a importância histórica da praça para Sinop. “O primeiro espaço mais frequentado de Sinop, foi aqui: a Praça Plínio Callegaro. Então a gente tem boas lembranças do passado. Nós temos que revitalizar essa praça, a pedido do vereador Dilmair Callegaro, que leva o nome do saudoso pai dele. Nós vamos revitalizar ela, para que a população possa frequentar e possa usufruir. É muito importante nós estarmos aqui hoje para entender o trabalho que deve ser feito aqui”, declarou.

O secretário de Obras e Serviços Urbanos, Lindomar Guida, explicou que a equipe atuará na recuperação de diferentes elementos da praça. “É uma vontade do prefeito, junto com a administração pública, revitalizar essa praça. Nós, como Secretaria de Obras, vamos estar fazendo esse trabalho de revitalização, recuperação dos bancos, renovando as lixeiras antigas, trazendo as novas lixeiras no modelo de madeira, enfim, dando uma repaginada no calçamento, para que a sociedade volte a frequentar esta praça, que sempre foi um ponto turístico de Sinop e que não pode cair no esquecimento”, apontou.

O secretário de Governo e Planejamento Estratégico, Klayton Gonçalves, ressaltou que os serviços serão realizados por etapas e que a Prefeitura trabalha para, posteriormente, viabilizar a realização da Feira da Lua no local. “Temos que ficar sempre atentos aos pedidos, às indicações dos vereadores. O Dilmair já fez indicações importantes, como a Feira da Família, que hoje é um sucesso. Ele faz aqui, traz a gente, e a gente vai fazer esse trabalho de realçar essa praça, valorizando tudo o que tem aqui, bancos que são realmente de alto valor, madeiras que a gente sabe da história do nosso município e, nessa oportunidade, depois trabalharmos num chamamento público para trazer aqui artesãos e fazer a Feira da Lua”, afirmou.

Klayton destacou ainda que a recuperação será gradual, começando pelos serviços de limpeza e manutenção. “A população precisa entender que é um trabalho que vai ser feito por etapas. Vai ser feita a limpeza, o início de manutenção, e é um trabalho longo. A gente começa, fazendo por etapas, e em breve essa praça vai estar aí com boas condições de uso para a população. Esse é um pedido do prefeito Roberto Dorner, para que a gente fique atento a toda a cidade. Já está sendo feito o processo de limpeza da cidade num todo e agora chegando aqui na região central, na Praça Plínio. Nós esperamos que esse trabalho fique realmente a contento da população, agradecendo a união de todas as secretarias e da Câmara Municipal”, acrescentou.

A Praça Plínio Callegaro leva o nome do pai do vereador Dilmair Callegaro, que foi o primeiro vereador da história de Sinop. Para o parlamentar, a revitalização atende a um pedido antigo e representa a possibilidade de devolver à população um espaço tradicional da cidade. “É uma praça no centro da cidade. O prefeito teve esse entendimento, junto com os secretários, para a gente fazer a revitalização aqui na Praça Plínio e fazer ela ser frequentada novamente. Trazer aqui uma indicação nossa também, que é a Feira da Lua, trazer os artesãos para cá, um local para que eles possam estar expondo uma vez por semana. A gente vai definir a melhor forma para que isso aconteça”, destacou.

Dilmair também destacou a parceria com a Prefeitura para a execução dos serviços. “O prefeito teve esse entendimento, junto com os secretários, de que é possível ser feito. A gente vai começar para que possa dar andamento o mais breve possível e a população volte a utilizar a Praça Plínio como foi nos seus grandes tempos”, lembrou.



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