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Prazo para envio da declaração anual do MEI termina neste domingo

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Profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) tem até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período. É o caso, por exemplo, de profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. 

Como fazer a declaração 

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.

Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Também é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). o Objetivo da DASN- Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime. 

Multa

A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. 

A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. 

 



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Empresas de três regiões terão aporte de R$ 450 milhões para inovação

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A segunda rodada da chamada Mais Inovação Brasil Subvenção Econômica, edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) terá um total de R$ 450 milhões em recursos não reembolsáveis para empresas de todos os portes que atuam nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

O financiamento irá fomentar 114 projetos inovadores e de risco tecnológico com impacto no desenvolvimento regional e relevância social. 

A complementação de R$ 150 milhões no edital foi anunciada nesta sexta-feira (16) pela ministra do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos. O valor inicial previsto era de R$ 300 milhões.  

“É mais investimento chegando às empresas, mais oportunidades para pesquisadores e pesquisadoras, mais conhecimento transformado em tecnologia. E essa chamada não é uma ação isolada, ela faz parte da transformação que estamos promovendo”, disse a ministra.

Entre os projetos aprovados inicialmente, 75% são de microempresas (faturamento abaixo de R$ 1 milhão) e empresas de pequeno porte (faturamento de R$ 1 milhão até R$ 4,8 milhões). 

O valor inicial da chamada está distribuído de acordo com as regiões: 

  • Norte: R$ 50 milhões; 
  • Centro-Oeste: R$ 100 milhões; 
  • Nordeste: R$ 150 milhões. 

“Esta chamada de subvenção é mais um importante passo das ações da Finep para a redução das assimetrias e o desenvolvimento regional. É uma oportunidade para que o estado compartilhe o risco do desenvolvimento tecnológico com as empresas”, afirmou Luiz Antônio Elias, presidente da Finep.



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