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INSS: termina neste sábado prazo para contestar descontos indevidos

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Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem a cobrança de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem autorização.

A contestação é obrigatória para aderir ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal para agilizar a restituição dos valores descontados ilegalmente.

O acordo de ressarcimento foi homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Com isso, o INSS pôde dar início aos reembolsos no dia 24 de julho.

Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.

De acordo com a pasta, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos a que têm direito em suas contas bancárias, em até três dias úteis.

Quem tiver contestado as cobranças poderá aderir ao acordo mesmo após o fim do prazo de contestação, desde que esta tenha sido aprovada.

Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:

  1. Verificar sua situação: confirmar se houve descontos indevidos pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS; pela Central 135; ou agências dos Correios
  2. Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios
  3. Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar
  4. Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor

A adesão ao acordo de ressarcimento pode ser feita somente pelo aplicativo ou site Meu INSS ou nos Correios. 

Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é feito de forma automática na folha de pagamento, sem necessidade de adesão manual.

Em nota, o Ministério da Previdência Social fez os seguintes alertas contra a possibilidade de golpes: 

  • O INSS não envia links ou SMS solicitando dados pessoais;
  • o Instituto não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento;
  • toda a comunicação oficial ocorre apenas pelo canal Meu INSS, pelo site gov.br/inss, Central 135 e Correios.

 



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Também aprovou projetos para estimular a profissionalização do vendedor ambulante e estímulo e diversificação econômica

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A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (12), a 2ª reunião extraordinária, na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares. Na pauta, 11 projetos de lei foram analisados pelos parlamentares, com destaque para propostas voltadas ao fortalecimento do turismo, incentivo ao turismo rural e valorização do comércio ambulante no estado.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Júlio Campos (União), que destacou a importância das matérias aprovadas para o desenvolvimento econômico e turístico de Mato Grosso.

Um dos destaques, conforme Júlio Campos, foi o PL 2116/2025 que institui a Política Estadual de Sinalização Digital para Serviços ao Turista, com a padronização do uso de QR Codes em pontos turísticos, integrada ao site Descubra Mato Grosso, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos).

“Hoje todo mundo tem o seu celular e, através desse sistema digital, poderá acessar os polos turísticos do estado através do QR Code”, explicou Júlio Campos.

Outro projeto aprovado institui uma política de incentivo ao turismo rural, modalidade que vem crescendo em Mato Grosso, especialmente ligada ao agronegócio. É o PL 2150/2025 que institui a Rede Estadual de Aprendizagem Intermunicipal em Turismo Rural.

“Muitos turistas estrangeiros têm vindo a Mato Grosso para acompanhar a produção das nossas fazendas, principalmente da soja, do algodão e do milho, que utilizam tecnologia moderna. Agora estamos criando uma política de incentivo para que esses produtores possam avançar e hospedar uma quantidade maior de turistas interessados em acompanhar a produção rural”, destacou o parlamentar.

A comissão também aprovou o PL 1655/2024, de autoria do deputado Fábio Tardin (Podemos), que institui a Política de Estímulo à Profissionalização do Vendedor Ambulante, categoria considerada importante nos grandes eventos turísticos e religiosos realizados no estado.

“Estamos criando uma política para estimular o treinamento e a participação dos ambulantes no setor turístico de Mato Grosso”, disse Júlio Campos.

Outro destaque da reunião foi o reconhecimento de municípios com potencial turístico estratégico. O município de Rio Branco, localizado na região Oeste, foi incluído entre os polos turísticos do estado através do PL 1946/2025, de autoria do deputado Eduardo Botelho (MDB).

Já o município de Barra do Garças receberá o título de Capital do Turismo Místico e Esotérico de Mato Grosso, em razão da tradição local ligada a relatos e histórias sobre aparições de discos voadores. É o que prevê o PL 365/2026, de autoria de Beto Dois a Um.

“Barra do Garças será reconhecida com o título de turismo místico esotérico. O município mantém essa tradição cultural há muitos anos e agora recebe esse reconhecimento oficial”, afirmou Júlio Campos.

Também aprovaram os projetos 98/2025 que institui o Programa de Incentivo ao Setor Produtivo e estabelece medidas de estímulo econômico, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), e o 122/2026 que autoriza o Poder Executivo a instituir diretrizes para a Política Estadual de Diversificação Econômica, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT).

Foi retirado da pauta o PL 1249/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que trata da proibição da fabricação e comercialização de armas de fogo similares a brinquedos. A retirada ocorreu a pedido do deputado Chico Guarnieri (PSDB).

Os deputados ainda rejeitaram o PL 2035/2025, que previa a criação de espaços exclusivos em supermercados para exposição de produtos produzidos em Mato Grosso. Segundo Júlio Campos, apesar da proposta ter “bom sentido”, representantes do setor supermercadista consideraram que a medida poderia gerar tratamento desigual entre produtos.

Também participaram da reunião os deputados Dilmar Dal Bosco (União) e Valmir Moretto (Republicanos).



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