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Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

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Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. 

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O que a lei mantém?

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.

O que foi vetado

Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.

A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.

Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. 

O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.



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UPA Ipase promove ações de conscientização e prevenção às doenças cardiovasculares

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Em alusão ao Setembro Vermelho, mês dedicado à conscientização e à prevenção das doenças cardiovasculares, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Ipase realizou uma programação especial voltada à promoção da saúde do coração. As atividades mobilizaram médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem em dois dias de aprendizado, orientação e incentivo à adoção de hábitos de vida mais saudáveis.

A programação teve início com foco na comunidade e nos pacientes que aguardavam atendimento. Na manhã desta quinta-feira (25), a equipe médica ministrou uma palestra educativa sobre temas fundamentais para a manutenção da saúde, como alimentação equilibrada, prática regular de exercícios físicos e a importância do diagnóstico precoce.

Além dos cuidados preventivos, os profissionais orientaram a população sobre como identificar sinais de alerta e em quais situações de urgência é necessário procurar um serviço de saúde. Para complementar a ação, foi oferecido um café da manhã saudável aos participantes.

A programação teve continuidade na manhã desta sexta-feira (26), desta vez direcionada aos funcionários e profissionais da unidade. A capacitação interna reforçou o compromisso de manter a equipe alinhada e preparada para atuar na prevenção e no manejo de possíveis complicações cardiovasculares.

A palestra voltada aos colaboradores foi conduzida pela enfermeira Juliana Pinheiro, pelo médico Dr. Bruno Del’Arco e por Odilene Gonçalves de Arruda. A organização do evento contou com o apoio de Silvana Viana, do Núcleo de Segurança do Paciente, em parceria com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH).

Para Juliana Pinheiro, responsável técnica da UPA Ipase, a iniciativa cumpre um papel importante tanto para a comunidade quanto para a rotina interna do serviço de saúde.

“O Setembro Vermelho é uma oportunidade ímpar para lembrarmos que a prevenção ainda é o melhor remédio. Nosso objetivo com essa ação foi não apenas conscientizar a população que busca atendimento sobre a importância da alimentação e dos hábitos saudáveis, mas também cuidar de quem cuida. Capacitar e sensibilizar nossa equipe garante um atendimento ainda mais humanizado, ágil e eficiente em casos de urgência cardiovascular”, afirmou.

A campanha reforça o papel das unidades de pronto atendimento não apenas na assistência imediata aos casos de urgência, mas também como espaços de educação em saúde e prevenção, contribuindo para ampliar o conhecimento da população sobre os cuidados com a saúde do coração.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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