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Entenda o que muda com a nova Lei do Frete

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Sancionada esta semana, a Lei do Frete transforma em regras permanentes medidas que vinham sendo aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. 

A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou uma série dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta. Entre eles a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.

O que a lei mantém?

A norma consolida a obrigatoriedade de cadastramento das operações de transporte e da emissão do Ciot, mecanismo criado para ampliar o controle sobre os contratos de frete e o cumprimento da política de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.

O sistema permite aumentar a fiscalização das operações e combater a contratação de fretes abaixo dos valores mínimos definidos pela ANTT.

O que foi vetado

Entre os dispositivos barrados pelo veto presidencial está o artigo que anula multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas em razão da participação em manifestações e bloqueios de rodovias ocorridos em 2022.

A proposta abrangia multas judiciais e administrativas, sanções civis e administrativas e penalidades já inscritas em dívida ativa.

Na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas.

Argumenta também que a proposta implicaria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação.

O presidente da República vetou também um artigo que convertia em advertência multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos do frete. 

O governo argumenta que a medida representa anistia de penalidades administrativas e renúncia de receita sem estimativa de impacto financeiro.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor os trechos sancionados da lei, incluindo as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.



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Centro de Endemias de Sinop recebe veículo zero quilômetro adquirido com emenda parlamentar

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Saúde, realizou, na manhã desta quinta-feira (6), a entrega de um veículo Chevrolet Spin, de sete lugares e zero quilômetro, aos servidores do Centro de Endemias. A aquisição foi viabilizada pelo vereador Moisés do Jardim do Ouro, que destinou uma emenda impositiva de R$ 160 mil para essa finalidade.

O prefeito Roberto Dorner agradeceu ao vereador pela destinação do recurso. “Esse é um projeto do Moisés, nosso presidente da Câmara. Ele destinou a verba para comprar esse veículo, então a gente tem que dar todos os méritos a ele. Hoje, ele está sendo entregue para esse órgão tão importante, que é a Endemias, para que possam fazer um bom trabalho”, declarou.

Moisés do Jardim do Ouro, vereador responsável pela destinação do recurso, acompanhou a entrega. “Essa é uma equipe muito importante, que percorre toda a cidade. A gente percebeu que eles estavam com dificuldade de transporte. A Prefeitura é muito grande e há a necessidade de uma frota ampla. Recebemos o Paulinho, representando a Endemias, em nosso gabinete, solicitando o recurso para a compra desse veículo de sete lugares. Destinamos R$ 160 mil e hoje está sendo feita a entrega. É importante ver que o veículo foi comprado com a verba e quem ganha com isso é a população”, explicou.

Conforme destacou o coordenador do Centro de Endemias, Alef Souza, o veículo auxiliará significativamente os trabalhos realizados pelo setor. “A gente realiza mais de 10 atividades na Endemias. A falta de um veículo dificultava o atendimento à população, o atendimento de denúncias, a eliminação de focos e as orientações nas escolas. Ter o veículo à nossa disposição vai agilizar muito os atendimentos e até o transporte de materiais, pois nossos agentes realizam coletas entomológicas para malária e leishmaniose, e um veículo desse porte possibilita esse transporte”, apontou.

O secretário de Saúde, Érico Stevan, também acompanhou a entrega do veículo. “O prefeito e o vice pensam nisso, em melhorar a qualidade do atendimento e as condições de trabalho dos nossos servidores para que atendam a população. Esse é o pedido do prefeito: a humanização do atendimento. Hoje, estamos entregando esse veículo em parceria com o vereador Moisés. Neste momento, quero agradecer ao vereador pela destinação da emenda impositiva, que possibilitou a aquisição para o transporte dos servidores do setor de Endemias”, afirmou.

Mais veículos para a Saúde

Érico também informou que quatro novos veículos Fiat Strada, de cabine dupla, estão em processo de aquisição para a pasta. “No ano passado, compramos cinco veículos zero quilômetro. Agora, estamos recebendo mais esse novo veículo para a Endemias e já estamos na fase final do processo licitatório para a aquisição de mais quatro veículos para a Saúde. O investimento é feito também em pessoas, e é isso que o prefeito Roberto Dorner nos pede”, concluiu.



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