Economia
CGE e Seduc aplicam quase R$ 4 milhões em multas a 16 construtoras
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As penalidades decorrem da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013)
A Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) aplicaram multas administrativas no total de R$ 3.861.139,07 a 16 empresas de construção civil por envolvimento nas fraudes da Operação Rêmora.
As penalidades decorrem da conclusão do processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O extrato da decisão (Portaria nº 62/2021/CGE-COR/Seduc) foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18.03).
Das 16 pessoas jurídicas multadas, oito (08) delas também foram sancionadas com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória na sede e nos sites das empresas, bem como em jornal de grande circulação local e nacional.
As outras sete (07) das 23 empresas investigadas no processo de responsabilização foram absolvidas por falta de provas nos autos quanto ao envolvimento delas no conluio para vencer licitações de obras e reformas de escolas estaduais.
As 16 empresas foram condenadas porque ficou comprovado nos autos que elas frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da Seduc para contratação de obras nos anos de 2015 e 2016. Para tanto, as empresas combinaram os preços dos certames e o pagamento de propina a agentes públicos a fim de obter informações privilegiadas que contribuíssem para que vencessem as licitações.
Cálculo das multas
As multas para cada uma das 16 empresas penalizadas foram calculadas com base no valor de até 20% do faturamento bruto auferido (excluídos os tributos) por elas no ano anterior (2015) ao da instauração do processo, conforme estabelece a Lei Anticorrupção e o Decreto Estadual nº 522/2016.
Instrução processual
Para a instauração e instrução do processo administrativo de responsabilização, a CGE obteve o compartilhamento da denúncia e do acervo probatório ofertado pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) à Justiça, incluindo a gravação audiovisual da reunião realizada no dia 09/10/2015 entre representantes das empresas para arquitetar a fraude. Também obteve o compartilhamento das provas das ações penais do Juízo da Sétima Vara Criminal.
Além disso, na instrução processual, foram ouvidas cerca 20 testemunhas arroladas pelas defesas das empresas e oportunizadas, por três vezes, às pessoas jurídicas se defenderem em alegações finais.
O processo finalizado soma 31 volumes, com o total de 5.950 páginas.
Confira AQUI a íntegra da decisão.
Economia
Prefeitura e Sinop Energia entregam nova calçada em frente ao Parque Florestal
A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, recebeu, na manhã desta segunda-feira (17), a obra de calçamento em frente ao Parque Florestal (Rua das Orquídeas, no trecho entre a Avenida dos Jequitibás e a Avenida dos Pinheiros). A intervenção, realizada com recursos provenientes da compensação ambiental da Sinop Energia, representa um avanço na acessibilidade, mobilidade e estrutura do entorno de um dos principais cartões-postais do município.
Com investimento de R$ 664 mil, a obra contempla a implantação de calçada com paver e piso tátil, garantindo melhores condições de circulação para pedestres, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto foi desenvolvido considerando as características ambientais da área, com a utilização de paver ecológico de alta drenagem, que permite maior infiltração da água no solo e contribui para o manejo sustentável das águas pluviais.
O vice-prefeito Paulinho Abreu destacou a qualidade da estrutura entregue e a importância da parceria para a realização da obra. “Estamos recebendo hoje a obra do calçamento do Parque Florestal, uma pista que ficou muito bonita, uma compensação ambiental da Sinop Energia, uma obra de R$ 664 mil, que foi feita aqui com paver, piso tátil. Próximo passo será o plantio de grama, meio-fio, mas hoje estamos aqui recebendo essa obra que ficou muito bonita, uma obra de qualidade à altura do que a população merece”, afirmou.
Além da obra financiada pela compensação ambiental, a Prefeitura atua com serviços complementares, como implantação de gramado e outras adequações necessárias para a conclusão do espaço. A escolha do paver ecológico considera a localização do Parque Florestal em uma área de preservação. O material contribui para reduzir a impermeabilização do solo e favorece a infiltração da água da chuva.
A secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rúbia Naves, ressaltou que a melhoria atende tanto aos frequentadores do parque quanto à população que vive no entorno. “Este era um pedido do nosso prefeito Roberto e do vice Paulinho, porque o Parque Florestal, além de ser um ponto turístico muito visitado aqui da nossa cidade, também tinha essa demanda da população aqui do entorno, para que o parque tivesse mais acessibilidade, mais conforto para as pessoas que vêm visitá-lo. A obra foi feita e nós estamos aqui recebendo a parte estrutural. Vamos colocar grama e meio-fio, bancos, lixeiras para fazer a entrega para a população”, explicou.
O engenheiro da Sinop Energia, Marcelo Saúde, acompanhou a entrega. “Essa é uma obra financiada pela Sinop Energia através do Sistema de Unidades de Conservação. É mais uma calçada pavimentada, dentre as outras obras que nós já fizemos no Parque Florestal. A gente espera que seja muito bem aproveitada pelo município, pela população”, pontuou.
Valorização do Parque Florestal
A nova calçada integra as ações de valorização e conservação do Parque Florestal, que foi transformado em unidade de conservação na categoria Parque Natural Municipal em 2014, por meio da Lei nº 2.067, de 9 de dezembro. O espaço tem entre seus objetivos a preservação dos ecossistemas naturais, a realização de pesquisas científicas, a educação ambiental e o turismo ecológico.
A entrega da calçada reforça, ainda, a integração entre infraestrutura urbana e preservação ambiental, proporcionando um espaço mais acessível, confortável e adequado para quem circula pelo entorno e visita o Parque Florestal.
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