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Secretaria de Ordem Pública orienta população sobre pagamento de multas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Ordem Pública (SORP), expediu 39 autos de infração entre 1º de janeiro e 4 de fevereiro de 2025, devido a irregularidades constatadas durante fiscalizações municipais.

Os fiscais autuaram por violações relacionadas à poluição sonora, descumprimento de embargo, atividade diversa da permitida pela licença, terreno baldio, criação de animais em zona urbana, ausência de alvarás de obras, licenciamento ambiental, localização e funcionamento, entre outras infrações.

A pessoa física ou jurídica autuada em ação de fiscalização pode acessar o site da Prefeitura de Cuiabá (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) e, na aba “Cidadão”, clicar no Portal do Contribuinte para emitir a guia de pagamento.

O passo seguinte é clicar em “Emissão de Taxa de Alvará” e, em seguida, selecionar “Fechar o Cadastro Mobiliário – Emissão de Guias”. O cidadão terá cinco opções de serviços para emissão de guia: Cadastro Imobiliário, Cadastro Mobiliário, Lançamentos Diversos, Coleta de Lixo e Cemitério.

Ao clicar em “Lançamentos Diversos”, o usuário precisa informar o CPF ou CNPJ, preencher os dados, clicar em “Avançar” e, logo em seguida, terá acesso ao auto de infração vinculado ao CPF/CNPJ emitido pela Secretaria de Ordem Pública, disponível tanto para impressão do carnê quanto para extrato de débito.

Os autuados podem gerar código de barras, gerar guia ou pagar via Pix pelo Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura, ou solicitar presencialmente na SORP.

As violações vinculadas ao CPF/CNPJ são lançadas pelo Setor de Impugnação, localizado na Avenida Érico Preza, 1101, dentro do Parque Tia Nair, no bairro Jardim Itália, no sistema GAT (Gestão de Administração Tributária – GAT Web).

O processo é julgado em Primeira Instância e, se necessário, em instâncias superiores. O autuado pode ainda apresentar a Defesa Administrativa presencialmente no Protocolo da SORP, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (65) 3616-9615, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

#PraCegoVer

A foto ilustra a imagem de um cidadão acessando o site da Prefeitura de Cuiabá para emitir a guia para pagamento de multas. Ele está na frente de um computador usando uma camisa azul escura.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT



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Procon Municipal promove ações em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor

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Ação em Várzea Grande tem como alvo os alunos da rede municipal que vão participar de palestras que abordam economia e direitos assegurados, para que eles se tornem multiplicadores em suas casas

O Procon Municipal de Várzea Grande, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, promove 15 dias de atividades em homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado nacionalmente em 15 de março. A programação tem como foco a orientação dos consumidores e a disseminação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O procurador-geral de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto, destaca a relevância da data e da legislação consumerista: “O dia 15 de Março simboliza a luta pelos direitos do consumidor e reforça a importância do Código de Defesa do Consumidor como instrumento essencial para garantir relações de consumo mais justas. Nossa gestão está comprometida em assegurar que todos tenham acesso à informação e ao atendimento adequado”.

As atividades iniciarão nesta quinta-feira, 13 de março, com o projeto “Procon na Escola”. Ao todo, 426 alunos da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) ‘Júlio Domingos de Campos’, no Capão Grande, nos horários das 9h às 11h e das 14h às 16h, assistirão palestras sobre educação financeira e direitos do consumidor. A coordenadora do Procon Municipal, Carolina Moreira, ressalta a importância da ação: “Nosso objetivo é capacitar as crianças para que aprendam a economizar, conheçam seus direitos e se tornem multiplicadoras dessas informações em suas casas”.

Na sexta-feira, 14 de março, a partir das 8h, haverá um coffee break para os consumidores que buscarem atendimento na sede do Procon Municipal, localizada no Paço Municipal, na Avenida Castelo Branco, 2500 – Centro Sul, e também na Subprefeitura do Cristo Rei, situada na Avenida Gonçalo Botelho de Campos. Ainda na sexta-feira, será realizada uma panfletagem no Várzea Grande Shopping, das 12h às 14h, aproveitando o maior fluxo de pessoas no horário do almoço.

No dia 18 de março, às 19h30, a UNIFACC Várzea Grande sediará uma palestra sobre Direito do Consumidor e Procon, na Avenida Presidente Artur Bernardes, s/n, Ipase.

Encerrando as ações comemorativas, no dia 22 de março, o Procon Itinerante atenderá mulheres durante o mutirão “VG com Elas – Várzea Grande para Grandes Mulheres”. O atendimento será das 9h às 17h, na EMEB ‘Abdala José’, localizada no bairro São Mateus.

“Com essas iniciativas, o Procon Municipal reafirma seu compromisso de garantir informação e proteção aos consumidores”, lembra a coordenadora.

ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – O Procon Municipal de Várzea Grande oferece atendimento presencial na sua sede, no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também há um posto de atendimento na Subprefeitura do bairro Cristo Rei.

Para maior conveniência, os consumidores podem acessar serviços online através do site www.varzeagrande.mt.gov.br/procon , das redes sociais ou pelo telefone (65) 3688-8056.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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